Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Roraima
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estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, da o art � 62, incisos III, da Constituição Estadual�

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça de Roraima alegou não ter mais interesse em

Nº ORD NOME CPF CARGO CÓD.

manter a posse do imóvel, que a época da cessão de uso encontrava-se sob a responsabilidade 1. JOSUÉ SARAIVA E SOUSA 382.098.962-53 Secretário de Gabinete Adjunto FAI-I

da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;

Art � 2º Nomear o servidor, a seguir relacionado, para o Cargo Comissionado pertencente à CONSIDERANDO que a SEAPA manifestou interesse em reaver o imóvel�

estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, da

D E C R E T A:

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

Art � 1º Fica afetada às atividades da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abas-

Nº ORD NOME CPF CARGO CÓD.

tecimento – SEAPA, o imóvel urbano denominado de “Antiga Sede da Colônia de Alto 1. KLEBER CARDOSO DOS SANTOS 516.616.082-72 Secretário de Gabinete Adjunto FAI-I

Alegre e Antiga Residência do Prefeito”, situado no Lote de terras urbano nº 07, quadra Art � 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

nº 72, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 11787, com área quadrada Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de setembro de 2019�

de 745,00m², sendo a área construída de 168,00 m², localizado à Rua Antônio Dourado de ANTONIO DENARIUM

Santana, nº 629, bairro Centro, no município de Alto Alegre-RR�

Governador do Estado de Roraima

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 3 de setembro de 2019�

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

ANTONIO DENARIUM

DECRETO Nº 27.513-E DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Governador do Estado de Roraima

“Dispõe sobre remanejamento temporário de cargo em comissão pertencente à estrutura

organizacional da Vice-Governadoria, para a estrutura organizacional da Casa Civil�”

ERRATA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o

No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 3190 de 2 de março de 2018, referente à publicaArt� 62, inciso III, da Constituição Estadual�

ção do Decreto nº 296-P, de 2 de março de 2018, que exonerou o servidor efetivo DANIEL R E S O L V E:

SOUSA DE ARAUJO, CPF nº 983�529�202-78, do cargo de Assistente Administrativo,

Art � 1º Fica remanejado 1 (um) cargo de Consultor Técnico I - CNETS-I, pertencente à

matrícula nº 044005074, nomeado pelo Decreto nº 1674-P, de 2 de dezembro de 2015,

estrutura organizacional da Vice-Governadoria, para a estrutura organizacional da Casa Civil�

lotado na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD, por não ter Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

adquirido a estabilidade funcional no cargo�

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de agosto de 2019�

ONDE SE LÊ:

ANTONIO DENARIUM

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Governador do Estado de Roraima

LEIA-SE:

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20 de DECRETO Nº 27.515-E DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.

abril de 2017�

“Declara a afetação do imóvel urbano localizado à Rua Antônio Dourado de Santana, nº 629,

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de setembro de 2019�

bairro Centro, no município de Alto Alegre, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências” ANTONIO DENARIUM

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe conferem

Governador do Estado de Roraima

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IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Rua Coronel Pìnto, 210 - Centro - 69.301-150

Atos do Poder Executivo

Governadoria do Estado

Governador: Antonio Denarium

MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 45 DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

SENHOR PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E SENHORES E SENHORAS PARLAMENTARES ESTADUAIS,

Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do Peixe da Espécie Cichla Ocellaris ou Cichla Temensis - o Peixe Tucunaré da Amazônia�”

A Proposta em comento tem como objetivo primordial a preservação das espécies Cichla Ocellaris ou Cichla Temensis, mais conhecido como Tucunaré da Amazônia, a recuperação do ecossistema onde a espécie vive e seu repovoamento�

Pensando na população ribeirinha, o manejo e o consumo para alimentação própria do morador local ficam livres, isto é, o pescador pode consumir a espécie para alimentar sua família. O Projeto de Lei prevê que quem for flagrado desrespeitando a norma, fica sujeito à multa que varia no valor mínimo de 10 UFERR a 1000 UFERR, e os estabelecimentos comerciais que forem pegos vendendo a espécie também estarão sujeitos a punições, como a interdição total ou parcial, suspensão de licença, autorização e registro, e até o cancelamento de licença, autorização e registro, este último em caso de reincidência�

A Modalidade Esportiva “Pesque e Solte”, que é aquela em que o pescador pesca o peixe, tira fotos e imediatamente devolve o peixe vivo para a água, está liberada, isto porque, ao devolver o peixe para o seu habitat, existem regras de como fazê-lo e também demonstra respeito pela natureza, e fomenta o turismo e a economia nos Municípios, conciliando o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e mantendo o equilíbrio ecológico da espécie Tucunaré, que é um dos símbolos da Região Amazônica e da pesca esportiva nacional�

E atento a isso, o Governo do Estado de Roraima, quer garantir a preservação da espécie, com a pesca ordenada na Modalidade Esportiva “Pesque e Solte”, trazendo desenvolvimento ao turismo, e consequentemente o fomento da economia regional�

Insta dizer, que mesmo proibindo a captura e a comercialização da espécie, não haverá perdas comerciais na renda dos pescadores profissionais, até porque, existem inúmeras outras espécies de peixes nos Rios do Estado de Roraima�

São com essas considerações, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, que submeto este Projeto de Lei a elevada apreciação de Vossas Excelências, para que a tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do Art � 42, da Constituição do Estado de Roraima� Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 2 de setembro de 2019�

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

PROJETO DE LEI Nº 115 DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Cichla Ocellaris ou Cichla Temensis - o Peixe Tucunaré da Amazônia�

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art � 1º Fica vedada, pelo prazo de oito anos, a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe da espécie Cichla Ocellaris ou Cichla Temensis - o Peixe Tucunaré da Amazônia (Tucunaré, Tucunaré-Açu) no Estado de Roraima, ressalvada a modalidade “pesque e solte” e o consumo para alimentação própria do morador ribeirinho�

Art � 2º Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, o descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 10 UFERR (dez vezes a Unidade Fiscal do Estado de Roraima) a 1000 UFERR (mil vezes a Unidade Fiscal do Estado de Roraima);

II - apreensão do produto ou subproduto da pesca;

III - interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou empreendimento comercial; IV - suspensão de licença, autorização e registro;

V - cancelamento de licença, autorização e registro, em caso de reincidência�

§ 1º As sanções previstas nos incisos I a V deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator�

§ 2º As penalidades previstas neste dispositivo aplicam-se ao autor e aquele que, de qualquer modo, concorra para a prática do ilícito ou dela obtenha vantagem�

Art. 3ºAFundação Estadual do MeioAmbiente FEMARH é a responsável pela fiscalização e aplicação da presente Lei, podendo o Poder Executivo regulamentá-la para a sua fiel execução. Art � 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos/RR, em 2 de setembro de 2019�

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado

DECRETO Nº 1635-P DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art � 62, inciso III, da Constituição Estadual,

R E S O L V E

Art � 1º Exonerar o servidor, a seguir relacionado, do Cargo Comissionado pertencente à

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