Página 33 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

03 - Processo nº : 201907000179756

Nome : DANILA CLÁUDIA LE SUEUR RAMALDES

Assunto : Solicitação

Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de

Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, requer a migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Estadual nº 19.179, de 29.12.15, em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 97 da Constituição Estadual, nos moldes do que restou deliberado nos PROAD nº 201905000169648. À Diretoria de Recursos Humanos para providenciar. Ao final, certifique-se, intime-se e arquivem-se.”

04 - Processo nº : 201906000173320

Nome : ORLANDO GOMES DE ALMEIDA

Assunto : Solicitação

Decisão : “Diante dos esclarecimentos prestados pelo setor de

representação processual deste órgão judiciário e tendo em vista que a matéria ainda encontra-se judicializada, revela-se prudente, portanto, aguardar a solução definitiva da matéria na seara judicial, para que se possa adotar, se for o caso, eventuais providências futuras. Nesse sentido, determino o sobrestamento do presente procedimento na Secretaria-Executiva até prolatação da decisão final. Intime-se e anote-se na Diretoria de Recursos Humanos. Cumpra-se.”

05 - Processo nº : 201906000176877

Nome : MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA

Assunto : Solicitação

Decisão : “Acolho, por seus próprios termos e fundamentos, o referido

parecer (art. 50, § 1º, da Lei nº 13.800/01). Dê-se ciência à entidade solicitante, à Diretoria do Foro da Comarca de Abadiânia, bem assim ao magistrado designado. Arquivem-se, a final.”

06 - Processo nº : 201908000184121

Nome : WILSON DA SILVA DIAS - JD

Assunto : Férias (Magistrados) - Marcação/Remarcação

Decisão : “Formalizado nos termos do art. 4º, da Resolução nº 73/2017,

alterado pela Resolução nº 79/20171 , defiro o pedido. Lavre-se o decreto judiciário. Dêse ciência ao magistrado. Anote-se na Diretoria de Recursos Humanos e na Corregedoria Geral da Justiça. Após, arquive-se.”

07 - Processo nº : 201906000174039 – Itaberaí

Nome : GUSTAVO BRAGA CARVALHO – Magistrado

Assunto : Férias (Magistrados) - Marcação/Remarcação

Decisão : “Com fulcro nos normativos de regência, acolho o Parecer nº

863/19 (evento 7) para deferir o pagamento da indenização pecuniária das férias não usufruídas pelo magistrado requerente, relativas ao 1º período (2ª quinzena – 15 dias restantes) e ao 2º período de 2008 (período aquisitivo 2008/2009). No que concerne a pagamento dos valores devidos, há que se observar o que preconiza os artigos 6º e 9º da aludida Resolução2 . Encaminhem-se, após, às Diretorias de Recursos Humanos e