Página 34 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Financeira para anotação e providências reservadas a seus encargos. Ultimadas as medidas de execução, arquivem-se. Dê-se ciência, antes, ao magistrado requerente.”

08 - Processo nº : 201907000179026 – Senador Canedo

Nome : THULIO MARCO MIRANDA – JD – Juiz de Direito

Assunto : Férias (Magistrados) - Marcação/Remarcação

Decisão : “Defiro, portanto, o pedido de fracionamento. Lavre-se o

decreto judiciário. Relativamente ao pagamento do abono pecuniário, apesar de a questão ainda não ter sido regulamentada no âmbito deste Poder Judiciário, a medida não implicará aumento de despesas, tendo em vista que o período objeto de conversão em pecúnia será menor se comparado às indenizações integrais das férias dos magistrados que atualmente são pagas. Ressalte-se, ainda, que os jurisdicionados serão privilegiados com essa medida, visto que os juízes se afastarão de suas atividades judicantes por menor espaço de tempo. Defiro, pois, o pedido de abono pecuniário do período remanescente (dez dias) das férias relativas ao 2º período de 2019. O efetivo pagamento deverá observar, todavia, a disponibilidade financeira e orçamentária. Encaminhem-se às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira, para as providências reservadas a seus encargos. Passem pela Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento. Dê-se ciência ao magistrado requerente, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Senador Canedo (substituto automático), pelo qual atualmente responde o Juiz de Direito Dr. Giuliano Morais Alberici (conforme evento 2), e ao Diretor do Foro local. Ultimadas as medidas, arquivem-se.”

09 - Processo nº : 201908000186271

Nome : ANA PAULA TANO - JD

Assunto : Providência

Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de

Joviânia, Dra. Ana Paula Tano, requer a migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Estadual nº 19.179, de 29.12.15, em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 97 da Constituição Estadual, nos moldes do que restou deliberado nos PROAD’s nº 201805000104153 e nº 201905000169648. À Diretoria de Recursos Humanos para providenciar. Ao final, certifique-se, intime-se e arquivem-se.”

10 - Processo nº : 201907000179962

Nome : DENIS LIMA BONFIM – Juiz de Direito

Assunto : Solicitação

Decisão : “Destarte, deixo de acolher a solicitação objeto destes autos,

tendo em conta que esta Presidência, à vista das razões oportunamente apresentadas no PROAD nº 201907000179750, já deliberou pela manutenção, por ora, da Comarca de Itapuranga como de entrância inicial. Dê-se ciência ao magistrado requerente. Após, arquivem-se.”

11 - Processo nº : 201908000183901

Nome : YVVAN SANTANA FERREIRA – JUIZ DE DIREITO

Assunto : Férias (Magistrados) – Marcação/Remarcação

Decisão : “Acolho referida peça opinativa, como razão de decidir, ex vi

do art. 50, § 1º, da Lei nº 13.800/011 . Indefiro o pedido inicial, porquanto não demonstrado pelo magistrado requerente que as férias relativas ao 2º período de 2019 não foram usufruídas por necessidade de serviço, ex vi do art. 4º, da Resolução TJGO nº