Página 813 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

aplicada por analogia. Não se aplica, portanto, à liquidação da Rede Ferroviária Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR -21900-11.1997.5.04.0001 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/11/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2009)

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte tem o entendimento pacífico no sentido de que a exclusão da incidência dos juros de mora em face das empresas em liquidação extrajudicial somente abarca as instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil Nesse sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 10 da SBDI-1 do TST, que deve ser aplicada por analogia. Não se aplica, portanto, à liquidação da Rede Ferroviária Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 5600-87.1997.5.04.0028 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/11/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2009)

Portanto, não sendo os juros aplicáveis ao 1º réu, que se encontra sob intervenção da ANS, não há o que se falar da não aplicação dos referidos juros em relação à 2ª reclamada. Nada a reformar no particular.

Nego provimento."(fls. 442/443; grifos no original)

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, haja vista o suposto enquadramento nas exceções dispostas nos incisos I e II do art. 62 da CLT, referentes aos casos de atividade externa e exercício de cargo de confiança.

Aponta violação dos arts. , II e XXXVI, da Constituição Federal, 62, I e II, 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade a Súmula nº 338 do TST.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 13.015/2014.

Nos termos da Súmula nº 304 do TST, não incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial.

No caso, o TRT registrou que a reclamada SESEF, empregadora do reclamante, encontra-se sob um"regime de Direção Fiscal"instaurado pela Agência Nacional de Saúde,"na forma da Resolução nº 496, de 22.01.1998, e seguintes (ID 94c4f25)". Nesse sentido, reputou inaplicável a Súmula nº 304 do TST ao fundamento de que apenas cuida de casos de intervenção e liquidação extrajudicial em instituições financeiras - natureza distinta da SESEF.

No entanto, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a empresa condenada solidariamente sequer aproveita a não incidência de juros de mora da empresa que preenche os requisitos da Súmula nº 304 do TST. Desse modo, independente da SESEF enquadrar-se ou não na categoria beneficiada (perspectiva examinada pelo TRT), impõe-se à VALEC, ora agravante, o pagamento dos juros de mora.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CODESP EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] JUROS. MULTA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 304 do TST quando há condenação solidária que alcança empresa que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial. Quanto ao pedido sucessivo de aplicação de taxa de juros simples de 1% ao mês e ao fato gerador da correção monetária, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Por fim a indicação de afronta ao artigo da Lei nº 7.738/89 e à Lei nº 8.177/91 encontra óbice na Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido"(ARR-355-11.2010.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/04/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 6.024/74 O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1. JUROS DE MORA -LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Não se aplica a Súmula nº 304 do TST nas hipóteses em que há condenação solidária e a outra responsável não se encontra em processo de liquidação extrajudicial. Julgados da C. SBDI-1. [...] II -RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - ART. 997, § 2º, III, DO NCPC Prejudicado, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do NCPC, diante do desprovimento do Agravo de Instrumento do primeiro Reclamado"(AIRR-1019-80.2011.5.01.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/11/2017).

JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BANCO BAMERINDUS - SUCESSÃO PELO BANCO HSBC. A Súmula nº 304 do TST é inaplicável a casos como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão trabalhista, não se justificando a exclusão dos juros de mora, tendo em vista que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de nenhum privilégio a este destinado. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR -5645100-15.2002.5.09.0900, Rel. Ministro Vieira de Mello, DJ de 24/8/2007)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Desse modo, mantém-se a condenação da ora agravante ao pagamento de juros de mora, por fundamento diverso.

Nego provimento.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Quanto ao tema, o Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026.

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate,