Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Setembro de 2019

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de vínculo de emprego entre as partes, requerendo o pagamento das verbas rescisórias.

Considerando que a reclamada negou o vínculo de emprego, mas admitiu a prestação de serviços voluntários, atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do reconhecimento do vínculo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, do qual se desincumbiu a contento.

Inicialmente, cumpre ressaltar que nem o próprio reclamante soube informar seu período de trabalho na reclamada, tendo apenas afirmado que trabalhava desde os 14 anos, o que foi novamente dito por ocasião do recurso.

No depoimento da testemunha da reclamada (Id d1508a5), vislumbra-se que o autor ministrava curso gratuito de violão na igreja às terças e quintas à noite, sendo o próprio autor quem definia os dias da aula e que era pago ao autor uma ajuda de custo por esse curso. Informa, ainda, que o reclamante tocava na missa de sábado à noite e domingo pela manhã, mas que havia vários músicos que também tocavam nas missas, sem nenhuma contraprestação pecuniária.

As testemunhas do reclamante, por sua vez, não souberam confirmar a respeito da subordinação do autor. Ademais, referidas testemunhas, por óbvio (já que nem o autor soube informar), não sabem o período de trabalho do reclamante.

Dessa forma, os depoimentos das testemunhas confirmam o serviço voluntário do reclamante para a igreja e para a comunidade, o que permite a conclusão de que não havia subordinação jurídica, não podendo ser reconhecido, portanto, o vínculo empregatício.

Cumpre ressaltar que o pacto de serviços voluntários não precisa ser formal e o fato do autor receber ajuda de custo para ministrar o curso não desnatura o trabalho voluntário, vez que, de acordo com a lei 8.212/91, art. 22, §§ 13º e 14º, in verbis:

"§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos;

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta."

Destarte, permite-se concluir que é verídica a tese defensiva, no sentido de que o reclamante trabalhava de forma voluntária, com intuito de colaborar com a igreja e os fiéis, ensinando violão aos jovens e adultos e tocando nas missas dominicais, pelo que deve ser mantida a sentença incólume, haja vista, também, que estão ausentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante à ausência de um dos elementos caracterizadores do liame empregatício, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.