Página 64 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2019

violência ou grave ameaça à pessoa, é cabível a concessão do benefício previsto no artigo 44, , do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, concernente na prestação de serviços à comunidade, em local a ser designado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para a vítima. Em razão do princípio da condição mais benéfica ao acusado, deixo de aplicar o sursis, para beneficiar a ré com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, restando prejudicada assim a suspensão condicional da pena. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Determino ainda a imediata expedição da Guia de Execução Provisória, em caso de recurso, nos termos do artigo 291 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RN. - Dos bens apreendidos - Quanto aos bens apreendidos que não foram restituídos, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 122 do Código de Processo Penal. Caso não seja pleiteada a restituição, com o decurso do prazo será operado automaticamente o perdimento dos objetos em favor da União. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o ocorrido nos autos e remetam-se os bens à Central de Avaliação e Arrematação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com recolhimento dos valores arrecadados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça. Caso não sirvam à venda, providencie-se a destruição. Provimentos finais: Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, em consonância com o art. 804 do CPP, devendo a multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e segs. da LEP), devidamente atualizada. Publique-se esta sentença em mãos do Chefe de Secretaria, que deverá registrá-la no livro próprio, intimando as partes do seu inteiro teor, inclusive o ofendido, conforme dicção dos 201, § 2º e arts. 389 a 392, todos do CPP. Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público, nos termos do art. 390 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante, 03 de setembro de 2019. Juiz Odinei W. Draeger

Archelaws Silva Pereira Sátiro (OAB 11213/RN)