Página 713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 455.249 - SC (2018/0149717-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : LUIS CARLOS WEISS

RECORRIDO : JOSE JAIME GAUDENCIO

ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS - SC009760

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL

PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA

RESTRITIVA DE DIREITO. APLICABILIDADE DO

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

ARE Nº 964.246 (TEMA 925). PRECEDENTES DO STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE INCOMPATÍVEL COM O CÉLERE RITO PROCESSUAL DESTE WRIT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (AgRg no RHC 90.145/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Precedentes.

2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena (privativa de liberdade e restritivas de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no art. 147 da Lei de Execução Penal. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 208/230), sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve contrariedade ao art. , XLVI, d, e e, LIV e LVII, da Constituição Federal.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 238).