Página 1895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.150 - CE (2019/0141728-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE MADEIRA DO PARÁ LTDA

ADVOGADO : KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE023104

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO COM NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO REPETITIVO N. 1.133.965/BA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado

(fl. 126):

Administrativo. IBAMA. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Sentença que liberou o veículo impondo ao proprietário a qualidade de fiel depositário. Irreparabilidade. Precedentes. Apelação e

remessa oficial improvidas.

O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de

que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da

controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 25, caput; 46, parágrafo

único; 72, IV, da Lei n. 9.605/1998; 3º, 47, § 3º, 105, 106 e 134, do Decreto n.

6.514/2008, sob os argumentos de que: i) a apreensão promovida pelo Ibama está longe

de ser abusiva, atende estritamente ao princípio da legalidade, norteador da administração

pública, pois os dispositivos acima determinam claramente que os instrumentos do crime

ambiental devem ser apreendidos e permanecer apreendidos; e ii) a legislação ampara

integralmente a apreensão da totalidade da madeira, portanto pugna que seja determinada

a devolução de toda madeira apreendida pelo IBAMA, ou pelo seu equivalente em

gênero e espécie.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 172/173.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois

o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem

demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de

embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela

Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

Quanto ao mérito, constata-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de

Justiça assentou o entendimento quanto à possibilidade de liberação de veículo