Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 60.513/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e-STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se "legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal".

2. Na hipótese específica dos autos, considerando o conteúdo da decisão recorrida, reexaminar as questões trazidas no recurso implicaria rever fatos e provas, o que esbarraria na Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1726967/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em Sobral/CE, objetivando a sua nomeação como fiel depositário de seu veículo, apreendido por suposta prática de infração ambiental. O Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança.

II. Considerando a fundamentação adotada na origem - no sentido de que "a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações caso determinada a liberação do bem" - o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no AREsp 452.815/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/12/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.196.084/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/8/2018.

III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.327.309/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/10/2018).

Ainda nesse sentido: REsp 1.807.877, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/5/2019; REsp 1.801.450, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30/4/2019; Resp 1.798.733/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 3/4/2019.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.