Página 2010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

vista o acolhimento parcial destes embargos, devolvo o prazo de 05 dias para recolhimento das custas pelo embargante, que havia sido deferido a fls. 575 (nos termos do art. 1007, § 2º do CPC/15). Diante do exposto, de forma monocrática ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo, e com determinação. São Paulo, 26 de agosto de 2019. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/ SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

4004500-11.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Prefeitura Municipal de Nhandeara - Apelado: JOSE BARBOZA DOS REIS - Então, com a máxima vênia, entendo ser caso não contido na competência desta Seção de Direito Público, razão pela qual entendo por bem não conhecer do recurso e remeter os autos à Colenda Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). P.R.I., remetendo-se os autos incontinenti. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Advs: Valdir Bernardini (OAB: 132900/SP) - Thiago Ramos Pereira (OAB: 274747/SP) - Rafael Tiradentes Fonçato (OAB: 293620/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

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2190840-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Luciano Mota Ambrosio - Agravado: Diretor da 15ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Ribeirão Preto-sp - Vistos. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, interposto sob fundamento de que o documento de habilitação foi bloqueado em 01/06/2018, ou seja, a mais 12 meses, já estando assim ultrapassado o período de suspensão aplicado ao autor, além de que o cumprimento da penalidade a partir da data do bloqueio de seu prontuário já fora reconhecido pelo próprio diretor da 15ª CIRETRAN nos termos da Resolução 723 do CONTRAN, sendo certo que a demora no cadastramento da decisão do sistema, possibilitando o ingresso no curso de reciclagem, caracteriza ilegalidade pelo excesso de punição. Relatei. Decido. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, ativo, por não entrever qualquer das indicações determinantes ou autorizantes desse fenômeno porquanto o agravante não comprovou emissão do auto de apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e seu respectivo protocolo (pág. 26), a afastar o fumus boni juris neste passo procedimental. Dispensada a contraminuta, à mesa. Intimem-se. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

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2192575-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Município de Cotia - Agravado: Redecine Granja Vianna Administradora SPE LTDA - Vistos. Agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária, interposto sob fundamento de que a Lei Municipal nº 2.068/19, ao estabelecer a gratuidade de acesso às salas de exibição cinematográfica, além de tratar de direito à cultura, versa também sobre direito econômico, cuja competência para legislar é concorrente, pelo que plenamente constitucional. É o relatório. Decido. O artigo 24, IX, da Constituição Federal estabelece competência concorrente para legislar sobre cultura, e o artigo 30, I, por sua vez, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Dá-se, no entanto, que a Lei Federal nº 12.933/13 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para idosos e outros, a acenar conflito de normas por ampliar direito já regulamentado, e a indicar inconstitucionalidade, a revelar fumus boni juris et periculum in mora. Demais disso, sobre o tema, o C. Órgão Especial desta Corte, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018772-84.2018.8.26.0000, versando sobre a Lei Municipal nº 11.193/2002, do Município de Campinas, decidiu: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11.193/2002, do Município de Campinas, que estabelece a gratuidade de acesso de idosos às salas de cinema daquela localidade. Matéria de competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Lei que, entretanto, extrapola a competência suplementar do Município, diante de Lei Federal, de abrangência nacional, que rege a matéria (Lei nº 12.933/2013). Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente. Diante disso, e porque ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, é certo que, com essa interpretação dada pelo C. Órgão Especial acerca de lei de idêntico teor, embora de outro município, é possível concluir também por inconstitucionalidade da lei ora objurgada. Sem se arguir sobre violação à cláusula de reserva de plenário, entendo desnecessária nova remessa ao C. Órgão Especial, a teor do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, por já haver pronunciamento sobre a questão. Nesse sentido, colho lição do preclaro Desembargador EVARISTO DOS SANTOS: Já resolvida a tese jurídica pelo Colendo Órgão Especial, como visto, razoável, inclusive em nome do princípio de economia processual, do necessário desapego ao exacerbado formalismo e para evitar reiteração de decisões de igual teor, que se dispense tal questionamento de legislação idêntica, ainda que de outro Município, sobre o mesmo assunto. Desnecessário seja a mesma matéria, ainda que referente a outro Município, submetida a nova apreciação do Colendo Órgão Especial, na medida em que há pronunciamento expresso quanto a tese jurídica. Assim aqui se tem decidido (AC nº 629.834-5/0 v.u. j. de 26.01.09, Rel. Des. RICARDO DIP e AC nº 867.930-5/5 v.u. j. de 02.03.09 - de que fui Relator). Indefiro, pois, o pedido de efeito suspensivo. Dispensada a contraminuta, à Mesa. Intimem-se. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Advs: Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) - Eva Aparecida Lemes (OAB: 403614/SP) - Juliana Scremin de Marco Mesti (OAB: 56818/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

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Nº 2190725-48.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lençóis Paulista - Agravante: Olivia Vieira de Andrade - Agravado: Município de Lençóis Paulista - Interessada: Cinthya Paganini Marchioli - Interessado: Om -Consultoria Concursos Ltda-epp - Interessado: Rute Fortunato Figueiredo - VISTOS. Págs. 01/06: nada há a ser reconsiderado, por não ter havido alteração na situação fática. Recebo, pois, como agravo interno. À mesa. Intimem-se. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Advs: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - Marcel Candido (OAB: 348452/SP) - Thalis Rodrigues Salmazo (OAB: