Página 3336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

PERSECUÇÃO PENAL QUE AINDA NÃO TRAMITOU EM JULGADO POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PARA AGUARDAR O DESLINDE PENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP PRUDÊNCIA JUDICIAL RECOMENDA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE AGUARDE O DESFECHO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DETERMINADA UNANIMEMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL Nº 0002420-26.2017.8.26.0052, COM TRÂMITE JUNTO À 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DESTA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 64, PAR. ÚN., DO CPP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - André Luis Almeida Veloso (OAB: 385644/SP) - Demetrio Gelezolo Junior (OAB: 385688/SP) - Sabrina Oliveira da Silva - Maria do Socorro Gois da Silva - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1002074-40.2017.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Isabel - Apelada: Luciana Fernandes Pimentel - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA GESTANTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUADRO DE EMBOLIA DE TROMBOSE DE ARTÉRIAS PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.REQUISITOS DO TEMA 106, DO STJ NÃO APLICAÇÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS EXIGÊNCIA PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE PERMISSÃO LEGAL PARA FIXAR TESE VINCULANTE DE DIREITO NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS E VINCULANTES, A QUAL NÃO ABARCA CONDICIONAMENTOS PROBATÓRIOS E CERCEAMENTO DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FEDERATIVOS ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE REAFIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793. MÉRITO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE CORRESPONDEM AO DEVER CONCRETO DO ESTADO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE POSSUI EFICÁCIA PLENA ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INOCORRÊNCIA DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISPONIBILIZAR MEDICAMENTO PLEITEADO. PACIENTE NECESSITA DO FÁRMACO EM QUESTÃO, CONFORME RECEITUÁRIO E PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SE HÁ SIMILARES OU NÃO, POIS FORAM PRESCRITOS POR PROFISSIONAL CAPACITADO OMISSÃO DO ESTADO EVIDENTE ANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flávia Aparecida Santos (OAB: 194641/SP) (Procurador) - Natália Sayuri Nagano de Oliveira (OAB: 378667/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1002536-79.2016.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Apdo/Apte: Edemur Pedroso da Silva Eireli Epp - Magistrado (a) Percival Nogueira - Recurso da Municipalidade provido. V.U. Sustentou oralmente a Ilma. Dra. Aline Pires de Camargo. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL ATIVIDADES INVIABILIZADAS POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE QUESTÃO AMBIENTAL PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA À MUNICIPALIDADE CONCEDENTE, CONSISTENTE NA OMISSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO JUNTO A CETESB, QUE TERIA OBSTADO O CONHECIMENTO E ANÁLISE DO PROJETO DE OBRAS DESTINADAS AO APRIMORAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DESCARTE DE EFLUENTES PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER APENAS O DIREITO DE INDENIZAÇÃO ÀS BENFEITORIAS RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO PREJUDICADO RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA DISCUSSÃO QUE PROSSEGUIU PARA AFERIÇÃO DE CULPA PELOS DANOS SOFRIDOS E CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA QUE TERIA CULMINADO NA FALTA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, NÃO OBSTANTE A INDEVIDA DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE QUE DECORRE DO PODER DE POLÍCIA NO DEVER DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTATAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E PROTELAÇÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS NO SISTEMA DE DESCARTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS QUE JUSTIFICAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EXEGESE DA LEI Nº 8.666/93 COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PELA CETESB, QUE ACOMPANHOU A PROBLEMÁTICA GLOBAL DA EMPRESA DURANTE ANOS, E NÃO PODE SER UNICAMENTE ATRIBUÍDA À FALTA DA CERTIDÃO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDEVIDA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PARTE CONCESSIONÁRIA INSTALAR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO, QUE PASSARIAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAREM O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA APELO DA AUTORA DESPROVIDO RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Jose de Almeida Mello (OAB: 111438/SP) (Procurador) - Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP) (Procurador) - Paulo