Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

NAVARRETE JUNIOR, CATIA MARILU FACHIM e ROBSON JOSE CROCCO, pela prática dos delitos de estelionato, praticados em continuidade delitiva. É o relatório. DECIDO. Nos autos desta ação penal (processo nº 0071729-77.2016.8.26.0050), o MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou os réus MARCELO AUGUSTO BROCARDO DE SÁ, EDMILSON ANTONIO LUBRAICO, JOSÉ MARIA NAVARRETE JUNIOR, CATIA MARILU FACHIM e ROBSON JOSE CROCCO pela prática de delitos descritos pelo artigo 171, caput, cc o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, contra o estabelecimento vítima, BANCO RENDIMENTO S/A. Diz a denúncia, em apertada síntese, que os réus MARCELO AUGUSTO BROCARDO DE SÁ, EDMILSON ANTONIO LUBRAICO, JOSÉ MARIA NAVARRETE JUNIOR e CATIA MARILU FACHIM, ex-funcionários lotados na área de arrecadação, induziram em erro os clientes da instituição financeira, ao substituírem as maquinetas de cartão interligadas ao sistema rendimento online por outras da marca NEXXPAGO, do que decorreu desvio de valor devido ao Banco Rendimento S/A, em benefício deles e de ROBSON JOSÉ CROCCO, sócio proprietário de RCX GESTÃO EMPRESARIAL - e da empresa NOON 5 -, o que tipifica delitos de estelionato, em continuidade delitiva. De outra banda, na ação penal privada (processo nº 100565-35.2016.8.26.0050), ajuizada pelo BANCO RENDIMENTO S/A, a queixa-crime atribui a MARCELO AUGUSTO BROCARDO DE SÁ, EDMILSON ANTONIO LUBRAICO, JOSÉ MARIA NAVARRETE JUNIOR, CATIA MARILU FACHIM e ROBSON JOSE CROCCO, a prática dos delitos descritos pelo artigo 195, incisos IX e X, da Lei nº 9.279/96. Segundo o querelante BANCO RENDIMENTO S/A, o querelado ROBSON JOSE CROCCO reuniu os demais querelados, MARCELO AUGUSTO BROCARDO DE SÁ, EDMILSON ANTONIO LUBRAICO, JOSÉ MARIA NAVARRETE JUNIOR, CATIA MARILU FACHIM, que, como já mencionado, atuavam na área de arrecadação, para oferecer, aos clientes da instituição financeira, sistema de pagamento via crédito por meio de máquina e software próprio, denominado NEXXPAGO, e, assim, por meio da RCX GESTÃO EMPRESARIAL, representada pelo querelado ROBSON JOSE CROCCO, todos receberam, indevidamente, o valor referente às operações financeiras desenvolvidas, o que qualificou como concorrência desleal. Na ação penal privada, o MINISTÉRIO PÚBLICO salientou que os crimes de concorrência desleal apontados guardam conexão instrumental ou probatória com os possíveis crimes de estelionato perpetrados pelos ora QUERELADOS, os quais ainda são objeto de inquérito policial que posteriormente poderá culminar em ação criminal na presente comarca tendo em vista que a vantagem foi obtida pela empresa RCX Gestão Empresarial Ltda- ME por meio de seu proprietário e QUERELADO Robson, o qual tem domicílio nesta Comarca (fls. 239/242). Além das hipóteses de conexão intersubjetiva e probatória, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código Processo Penal, o Parquet faz menção à competência territorial da Comarca de Santana de Parnaíba para o processamento e julgamento de ação penal pelo recebimento de suposta vantagem indevida. Colocada assim a questão, os elementos de convicção reunidos nas duas ações penais - pública e privada - pode aproveitar ambas, descortinando-se risco de decisões conflitantes, que, aliado à celeridade que deve ser dada ao processo, podem ensejar o deslocamento da competência por conexão de feitos. A manutenção, neste Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, da ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra os réus ROBSON JOSE CROCCO, MARCELO AUGUSTO BROCARDO DE SÁ, EDMILSON ANTONIO LUBRAICO, JOSÉ MARIA NAVARRETE JUNIOR e CATIA MARILU FACHIM, pela prática dos delitos de estelionato, em continuidade delitiva, está em descompasso com a r. decisão inicial que ordenou a competência, com remessa dos autos da queixa-crime à Comarca de Santana de Parnaíba, e, ainda, pode sugerir afronta à regra ordinária prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal. Ainda que relativa a competência territorial, a oposição da presente exceção, alinhada aos motivos elencados, e, porque as infrações penais narradas na queixa-crime e denúncia foram praticadas na Comarca de Santana de Parnaíba, onde estabelecida a RCX GESTÃO EMPRESARIAL (cf. documento JUCESP) representada pelo réu ROBSON JOSE CROCCO, que teria agido em concurso de agentes com os réus MARCELO AUGUSTO BROCARDO DE SÁ, EDMILSON ANTONIO LUBRAICO, JOSÉ MARIA NAVARRETE JUNIOR e CATIA MARILU FACHIM, declaro a incompetência deste Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para o processamento da ação penal (processo nº 0071729-77.2016.8.26.0050), com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal. Porque a Lei nº 9.099/95 define o juízo por critério de competência material, e, portanto, absoluta, à vista do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, o que impede o encaminhamento desta ação penal ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba, determino a distribuição a uma das varas criminais deste foro, inclusive para eventual pronunciamento de conexão entre os feitos mencionados, à luz do disposto no artigo 82 do Código de Processo Penal. PRIC. - ADV: GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), EGLEISER LINO MIRABELLI GRILLI (OAB 101182/SP), EMERSON VIEIRA MUNIZ (OAB 172562/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), LILIAN ASSUMPÇÃO SANTOS (OAB 401936/SP), ANA PAULA BARCELOS DIAS (OAB 406301/ SP)

Processo 0045922-50.2019.8.26.0050 (apensado ao processo 0071729-77.2016.8.26.0050) (processo principal 0071729-77.2016.8.26.0050) - Exceção de Suspeição - Estelionato - M.A.B. - - E.A.L. - - J.M.N.J. - - C.M.F. - - P.E.G. - - R.J.C. - VISTOS. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por ROBSON CROCCO e outros, com fundamento nos artigos 95, inciso I e 254 do Código de Processo Penal. Sustentam os excipientes, em apertada síntese, que os réus sofrem perturbações anímicas intransponíveis em virtude de decisão proferida por esta magistrada, a impedir que o processo continue sob minha presidência. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Penal, Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou rol de testemunhas. Há vício de forma na oposição da exceção, pela falta de assinatura dos excipientes - não delimitados, ademais, além de ROBSON CROCCO -, ou, ainda, falta de juntada de procuração atribuindo ao I. Defensor Constituído poderes especiais, providências alternativas indispensáveis diante da natureza do incidente suscitado. Por tais sucessos, não conheço da exceção de suspeição oposta por ROBSON CROCCO e outros. Intimem-se. - ADV: EMERSON VIEIRA MUNIZ (OAB 172562/SP), EGLEISER LINO MIRABELLI GRILLI (OAB 101182/SP)

Processo 0071729-77.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCELO AUGUSTO BOCARDO DE SÁ - - EDMILSON ANTONIO LUBRAICO - - JOSE MARIA NAVARRETE JUNIOR - - CATIA MARILU FACHIM - -PAULO EDUARDO GOMES e outro - Banco Rendimento S.A - VISTOS. Declarada a incompetência territorial deste juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para o processamento desta ação penal (processo nº 0071729-77.2016.8.26.0050), com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal, cumpra-se a decisão proferida no incidente de Exceção de Incompetência. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: EMERSON VIEIRA MUNIZ (OAB 172562/SP), EGLEISER LINO MIRABELLI GRILLI (OAB 101182/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/ SP), LILIAN ASSUMPÇÃO SANTOS (OAB 401936/SP), ANA PAULA BARCELOS DIAS (OAB 406301/SP), GIOVANNA GIANINI GAMBINI (OAB 223603E/SP)

Processo 1000894-13.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98 - A.A.E. - Ante o exposto, REJEITO a presente queixa crime, movida em face de BRUNA REZENDE DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 395, I e III, e artigo 49, todos do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, providenciando-se as anotações, averbações e comunicações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 02 de setembro de 2019. Ana Lucia Fernandes Queiroga Juíza de Direito - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), RONY VAINZOF (OAB 231678/SP), LUCIANA FERREIRA BORTOLOZO