Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

deverá figurar como curador nos presentes autos. 4. Formulo os seguintes quesitos: * Primeiro quesito: o acusado Sérgio Novaes Pinto, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? * Segundo quesito: o acusado Sérgio Novaes Pinto, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento? * Terceiro quesito: o sentenciado Sérgio Novaes Pinto, ao tempo da ação, em razão de dependência, ou por estar sob o efeito de substância que determina dependência física ou psíquica, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? * Quarto quesito: o sentenciado Sérgio Novaes Pinto, ao tempo da ação, em razão de dependência, ou por estar sob o efeito de substância que determina dependência física ou psíquica, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento? * Quinto quesito: após o cometimento da ação, sobreveio ao sentenciado, doença mental ou dependência física ou psíquica que retirou a capacidade de entender o caráter criminoso do fato? 6. Após, oficie-se ao órgão competente para agendamento do exame. 7. Formem-se apenso próprio. 8. Quanto ao delito de dano, extingo a punibilidade do acusado em razão da ocorrência de decadência do decurso do prazo para ajuizamento da queixa-crime, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Int. Dilig. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)

Processo 0002086-92.2017.8.26.0439 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - Adilson Teixeira Barbosa - Vistos. O Ministério Público cientificou do cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade por parte do sentenciado e oficiou para que se aguarde o cumprimento das obrigações e término do sursis penal (fl. 70). Defiro. Aguarde-se o término do cumprimento da suspensão condicional da pena. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

Processo 0002125-55.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Osmar Balbino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de apelação de sentença condenatória interposta pela parte ré (fls. 104 e 112). 2. O Ministério Público não recorreu (fl. 118). 3. Porque tempestivos (fl. 117), RECEBO os recursos de apelação. Observo que as razões já foram apresentadas (fls. 105/109 e 113/116). 4. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. Int.Dilig. - ADV: JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP)

Processo 0002130-77.2018.8.26.0439 (processo principal 1002144-78.2017.8.26.0439) - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Crimes da Lei de licitações - O.G.O. - Vistos. Cuida-se de autos de Incidente de Falsidade de Documento postulado pelo coacusado OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 145 do Código de Processo Penal, em síntese, alega que os documentos encartados na ação penal que tramita neste Juízo - nº. 1002144-78.2017.8.26.0439, relativo à empresa Arquitek Sistema e Arquivamento Ltda, tais como: orçamento prévio à Câmara Municipal de Pereira Barreto, antes do início da publicação do Edital, que tinha a finalidade de constatar uma média de preços dos produtos que estava necessitando (fls. 355/356); da proposta comercial (fls. 384/405), todos acostados na ação penal acima aludida, a assinatura e as rubricas constantes dos documentos mencionados, não foram assinados pelo punho do acusado. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do incidente de falsidade documental, subsidiariamente, o indeferimento do pedido de realização de exame grafotécnico, a manutenção dos documentos nos autos e consequente improcedência do pedido incidental (fls. 572/579). A Defesa técnica do coacusado requer o prosseguimento do feito, com a suspensão dos autos principais, a realização da perícia nos documentos indicados com a determinação da apresentação dos originais, além da colheita de material gráfico do acusado Omar Gandolfi de Oliveira, por meio de carta precatória (fls. 581/582). Eis o relato. DECIDO. De fato, como bem assegurou o Desembargador Relator nos autos de Recurso em Sentido Estrito, o pedido da Defesa vem embasado nos artigos 145 e seguintes do Código de Processo Penal, que possibilitam a arguição de falsidade de documentos acostados aos autos, que poderá resultar no desentranhamento dos aludidos documentos, não sendo necessário aguardar até a sentença para que a questão seja decidida (fls. 552/554). Em suma, a rejeição do incidente de falsidade de documento antes da fase probatória violenta o processo legal, garantia dos cidadãos no regime democrático, erigindo-se em verdadeiro cerceamento de defesa, o que acarreta sua anulação (RT 573/399). Contudo, como se vê, existem 07 (sete) pessoas denunciadas na ação penal pelo delito previsto na Lei nº. 8.666/1993 (crimes de licitações), de modo que, no caso, o incidente de falsidade não contraporá as mesmas partes que se debatem no processo principal, e arguição desta falsidade poderá emergir um conflito entre os demais réus, de modo que o reconhecimento da falsidade de um documento favoreça a um e prejudique outro. Nesse cenário, em homenagem ao princípio do contraditório a que se refere o artigo 145, inciso I, do Código de Processo Penal, e a fim de evitar alegação de nulidade futura, devem os demais réus na ação penal ser cientificados da presente arguição de incidente de falsidade documental, para tanto, assinalo o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada um dos réus que integram a ação penal em questão, para prova de suas alegações (art. 145, inciso II, do CPP). Intimem-se. Cumpra-se, expedido o necessário. -ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

Processo 0002217-67.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W.V.S.N. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Fica o defensor intimado de que o ato deprecado (oitiva da vítima) à Comarca de Votuporanga/SP realizar-se-á em 19/11/2019, às 14h45min em sede da 2ª Vara Criminal. Nada Mais. Pereira Barreto, 02 de setembro de 2019. Eu, ___, Célia Kiyoko Kojima, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)

Processo 0002559-44.2018.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - João Paulo dos Anjos Pascutti - Vistos. 1. Fl. 65 (Certidão cartorária): Ciente. 2. Nos termos do art. 530 das N.S.C.G.J., remetam-se os autos ao Juízo competente para acompanhamento do cumprimento da pena. Averbe-se. Int. Dilig. - ADV: DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

Processo 0002747-71.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -Maurício Fernando Farias - Vistos. 1. Fl. 188 (Providências ministeriais): Ciente. 2. DEFIRO. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, cientificando-se as partes nos termos do art. 222 do CPP. Int. Dilig. - ADV: CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP)

Processo 0005294-69.2016.8.26.0520 - Execução Provisória - Livramento Condicional - Priscila Tatiane Paes Santos - Vistos. O Ministério Público oficiou pela homologação do cálculo penal e pugnou para que se aguarde o cumprimento das obrigações impostas à liberada do livramento condicional (fl. 251). Assim, para que produza os efeitos legais, homologo o cálculo penal (fls. 245/247). Aguarde-se o cumprimento da pena sob o benefício do livramento condicional. Int. - ADV: LEANDRO LANZELLOTTI DE MORAES (OAB 283910/SP)

Processo 0010423-14.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Mario Jesus de Souza - Vistos. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade de MÁRIO JESUS DE SOUZA, em face ao cumprimento integral do cumprimento da pena corpórea (fl. 92). Eis o relato. DECIDO. De fato, impõe-se a decisão de extinção da punibilidade do condenado em relação à pena privativa de liberdade, em face ao cumprimento. Assim, superado o prazo da condenação sem que tenha havido qualquer