Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

alimentícia devida pelo autor aos filhos F. C. e G. C. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC. Dê-se baixa na pauta de audiências. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP)

Processo 1009204-95.2019.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucilene Aparecina Trevisan e outro - Vistos. Fls. 41: Defiro a expedição de ALVARÁ para levantamento, junto à conta bancária existente em nome da “de cujus” Catarina Aparecida Trevisan na Caixa Econômica Federal, da quantia necessária à quitação do tributo, Prestação de contas em quinze dias. - ADV: MARIA DE LOURDES SPAGNOL SECHINATO (OAB 126331/SP)

Processo 1009529-70.2019.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rene Porfírio Camponez do Brasil e outros - VISTOS. I. RELATÓRIO Ajuizou RENÉ PORFÍRIO CAMPONEZ DO BRASIL a presente ação de confirmação de testamento particular. Alega o requerente ser herdeiro testamentário da falecida MARIA DE LOURDES PORFÍRIO, autora de testamento particular datado de 10 de janeiro de 2.012. Pede, juntando documentos, a confirmação do referido testamento (fls. 01/35). Inquiridas, na presença de todos os herdeiros testamentários, as testemunhas instrumentárias (fls. 81/85), manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido (fls. 90/91). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do requerente comporta acolhimento. Nenhum vício de forma (Código Civil, artigo 1.876) ou conteúdo (Código Civil, artigos 1.897 a 1.911) se vislumbra no testamento particular feito pela falecida MARIA DE LOURDES PORFÍRIO (fls. 07/11). Confirmaram as testemunhas instrumentárias, por sua vez, haver o testamento sido lido em sua presença e na presença da testadora (fls. 81/85). Nada obsta, nestes termos, a confirmação do ato, nos moldes do artigo 1.878, “caput”, do Código Civil, ressaltandose, inclusive, o reconhecimento da firma da testadora pelo 4º Tabelião de Notas local (fls. 09) e as declarações uníssonas das testemunhas instrumentárias no sentido de se encontrar a “de cujus”, no momento da leitura do testamento, consciente e lúcida. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo o testamento particular feito por MARIA DE LOURDES PORFÍRIO, devidamente reproduzido a fls. 07/11, determinando os respectivos registro, arquivamento e cumprimento. Intime-se a testamenteira nomeada pela testadora a assinar o devido termo. P.R.I. Piracicaba, . - ADV: MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP)

Processo 1009628-74.2018.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leila Marcia de Souza e outros -Vistos. Fls. 173/177: À conferência. - ADV: MARCELO AGUADO PEREZ (OAB 275010/SP)

Processo 1010074-43.2019.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elizabeth Baggio Nucci - Vistos. Aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP)

Processo 1010230-31.2019.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.A.M. - Vistos. Diante da manifestação do requerente (fls. 42), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 485, VIII, do CPC. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 23 de setembro. Após, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP)

Processo 1010531-75.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.J.I. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre R. J. I. e D. R. de S. que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no instrumento. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador para desconto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010560-28.2019.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.M. - Vistos. I. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. A fim de regularizar a situação de fato, defiro a guarda provisória da menor à autora, fixando alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, à míngua de informes seguros sobre os ganhos do requerido, devidos a partir da citação, restando fixado o dia 10 (dez) para pagamento mensal da pensão. III. Designo audiência de conciliação a ser realizada junto ao CEJUSC - Rua Campos Salles, 1.912, Bairro dos Alemães, para o dia 10 de outubro de 2019, às 10:00 horas, devendo o (a) sr (ª). Oficial (a) de Justiça proceder a citação da (o) ré(u) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do artigo 334, do Código de Processo Civil. IV. Intime-se a requerente e cite-se o requerido, advertindose de que o prazo para oferecimento de contestação de 15 dias fluirá a partir da audiência caso não haja acordo. V. Notifique-se o M.P. - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)

Processo 1010597-55.2019.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre M. S. S.P. e S. R. P.. Em consequência, converto esta ação de divórcio litigioso em consensual, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, decretando o divórcio das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, restando fixada que a virago voltará a usar seu nome de solteira, M. S. S.. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Averbação a ser levado ao sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Bárbara d’Oeste -SP, para averbação junto à Matrícula nº 122689 01 55 2017 2 00119 084 0034546 30. Expeça-se ofício “cumpra-se”. P. R. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP)

Processo 1010659-95.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - R.M.P. -Vistos. Fls. 25/31: Recebo como emenda à inicial. Conforme se pode depreender, pretende o autor, dentre outras coisa, seja declarada a nulidade de sentença proferida nos autos do Processo n. 1000922-44.2014, ação de divórcio consensual entre ele e C. X. da S., ao fundamento de que não teria assinado a petição inicial, a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas àquele feito, cujo teor era por ele desconhecido até pouco tempo atrás. Ocorre que, mesmo instado a juntar cópia de todas as peças indispensáveis, deixou o autor de colacionar duas daquelas que aponta serem falsas, quais sejam, a procuração e a declaração de hipossuficiência, trazendo aos autos apenas a cópia da petição inicial (fls. 32/35). Deverá, assim, apresentar as peças necessárias, providenciando nova emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. De outro lado, diante do holerite de fls. 12, acrescidos dos altos valores informados com despesas de viagem e outros (vide fls. 28), indefiro os benefícios da assistência judiciária, devendo ser recolhidas as custas iniciais, taxa de mandato e diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP), FABIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB 348017/SP)

Processo 1010742-14.2019.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exoneração - D.A.S. - Vistos. As emendas de fls. 20/21 e 25/26 não atendem a determinação de fls. 17. Derradeiramente, o requerente deve trazer aos presentes autos, cópia do acordo onde consta o percentual da pensão alimentícia, bem como a respectiva homologação ou cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia. - ADV: NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP)

Processo 1011852-48.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.P.R.F. - Vistos. Fls. 53/58: Recebo como emenda à inicial. Sem prejuízo, aguarde-se resposta ao ofício de fls. 51. Intime-se. - ADV: ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI (OAB 396232/SP)

Processo 1012049-03.2019.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.F. - Vistos. I. Fls. 24/26: Recebo