Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0616/2019

Processo 1000453-89.2017.8.26.0516 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - N.L.M. - C.F.R.M. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, CONCEDENDO A GUARDA dos menores K.H.C.M. e R.H.C. ao autor, nomeando-o seu guardião, nos termos do que dispõe o artigo 1.584, § 5º, do Código Civil, deferindo a tutela de evidência, bem como aplicando aos menores as medidas de proteção do artigo 101, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao guardião a medida prevista no artigo 129, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de guarda definitiva. Em conformidade com o item 126, alínea g, da Seção VII, subseção VI das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. - ADV: RITA DE CASSIA SANTOS KELLY (OAB 165502/SP), DIOGO RODRIGUES DE PAIVA NUNES (OAB 268904/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE ANTICO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE ALVES DE ARAUJO SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0617/2019

Processo 1000168-28.2019.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Roberto Ambrosio - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo , do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação “sub judice”, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE ANTICO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE ALVES DE ARAUJO SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0618/2019

Processo 0000327-56.2017.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Diogo Moreira Delfino - Recebo a apelação interposta pelo acusado DIOGO MOREIRA DELFINO em seus regulares efeitos. Ao Ministério Público para as contrarrazões. - ADV: GISELA MARIA GARCIA VAZ DE CASTRO (OAB 229960/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE ANTICO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE ALVES DE ARAUJO SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0619/2019