Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

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divergente manifestado por outro órgão jurisdicional afigura-se irrelevante para o deslinde da quaestio juris. Os argumentos alinhavados pelos litigantes não ensejam o reexame da decisão prolatada a fls. 1149/1151, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento definitivo da ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 0016741-91.2016.8.29.0021, sem prejuízo da continuidade dos depósitos mensais pela empresa-requerida. INT. - ADV: EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI (OAB 226152/ SP), TOSHIO HORIGUCHI (OAB 36386/SP)

Processo 1003840-16.2019.8.26.0590 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia de Habitação da Baixada Santista - Fls. 80 - Acolho o pedido. Expeça-se mandado visando a notificação de Ana Paula Augusto Barbosa, a ser cumprido à Rua Francisco Xavier dos Passos nº 50, Vila São Jorge, São Vicente, com os benefícios do disposto no artigo 212, § 2º do CPC, devendo constar a observação para que o meirinho encarregado da diligência solicite da notificanda a indicação da qualificação, endereços atualizados e/ou confirmação dos nomes completos dos demais ocupantes do polo passivo (Marco Antonio Augusto Barbosa e Soraia Augusto Barbosa). Int. - ADV: FELIPE MARTTINNI FERREIRA DE SOUZA (OAB 425197/SP)

Processo 1004152-89.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unibr União Brasileira Educacional Ltda. - Vistos. O (A) requerente, embora regularmente intimado (a) a promover o regular andamento do feito (fls. 44), permaneceu inerte, conforme certidão supra lançada pela serventia. Impõe-se, diante desse comportamento omissivo, a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de cobrança movida por Unibr - União Brasileira Educacional Ltda. contra Rosilene de Souza Teixeira Luz sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Inexistem custas pendentes a serem solvidas nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP)

Processo 1004334-80.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Pero Correa - Alberto Cecconi - Vista dos autos ao autor Em se tratando de cumprimento de sentença, manifeste-se o exequente o que entender por direito, visando a retomada dos atos necessários para realização de hasta pública eletrônica dos direitos do executado sobre o bem imóvel penhorado nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS ALEXANDRE FAVACHO MONTEIRO (OAB 226182/SP), CID RIBEIRO JUNIOR (OAB 155690/SP)

Processo 1004523-29.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcelo da Silva - Vista dos autos ao requerente/autor Providencie o patrono o necessário para expedição da carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e recolhimento das custas de expedição. No prazo de 20 (vinte) dias. - ADV: VANESSA VASQUES ASSIS DOS REIS (OAB 193848/SP)

Processo 1004826-43.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (KIBON) - VIVIAN DIAS DE LIMA FREITAS ME - Da análise dos autos observa-se que sobre o veículo descrito a fls. 328 pende a restrição “baixado” e “Restrição_administrativa”. Segundo consta do sitio eletrônico do Detran, a expressão “veículo baixado” significaque o modelo já sofreu uma séria batida, com danos irreparáveis ao chassi. Enquanto a restrição administrativaé utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe aoDETRANque o vendeu, porém, ainda não foi realizada a transferência de propriedade nos registros doDETRAN. Ademais, o aludido bem foi penhorado pela Justiça do Trabalho (fls. 328), certo que eventual praceamento deverá observar a ordem de preferência de penhora, ressaltando que pelas circunstâncias do caso concreto, bem assim o valor reduzido do bem indicado na tabela Fipe (R$ 2.579,00 - fls. 334), evidencia-se que o produto de eventual arrematação será integralmente absorvido pelo feito da reclamação trabalhista. À luz desse panorama fático, visando se evitar a realização de diligências inócuas, indefiro o pedido de penhora formulado a fls. 332. Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, tratando-se de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação da exequente no arquivo. Int. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO (OAB 339911/SP)

Processo 1004888-10.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alfredo Vazquez Nine - - Dorinda Fernandes Vazquez - Comercio de Embalagens Porsani Ltda e outros - Manifeste-se o patrono do autor acerca do aviso de recebimento negativo juntado às fls.77.Prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA CAROLINA PINTO FIGUEIREDO PERINO (OAB 197579/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG)

Processo 1004954-87.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Regina Célia Gonçalves dos Santos - Fls. 60/62 - Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias o termo do recurso de agravo de instrumento pela autora. Transcorridos, sem notícias, diligencie a serventia perante ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça visando obter informes acerca do andamento do recurso. Com o desfecho final do agravo de instrumento interposto, promovam-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Int. - ADV: RICARDO CESAR FELIPPE (OAB 212335/SP)

Processo 1005669-32.2019.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovado o recolhimento da (s) taxa (s) devida (s) (fls. 65/66), DEFIRO a pesquisa de endereços em nome do (a)(s) executado (a)(s), Dina Alves Ribeiro, inscrito no CPF/CNPJ nº XXX.122.228-XX, pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD (Endereço), como requerido. Com o (s) resultado (s), intime (m)-se o (a) s credor (a) s (es) para que se manifeste (m) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime (m)-se-o (a) s pessoalmente, por carta, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção (art. 485, § 1º do NCPC). Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/ SP)

Processo 1005720-43.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Roberto Teixeira -Manifeste-se o procurador do autor acerca do aviso de recebimento negativo juntado às fls.34. Prazo 10 (dez) dias. - ADV: CLAUDIA CASTILHO (OAB 244115/SP)

Processo 1005755-03.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Josefa Filha da Silva -Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anapps - Sobre a contestação ofertada pela entidade-ré, manifeste-se a autora no prazo legal. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado na peça defensiva, observo que o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A outro giro, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 3º, do aludido diploma legal, preceitua que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in