Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

110/126: manifeste-se o embargante. Int.. - ADV: RITA RAQUEL CALENDA VAZ (OAB 385272/SP), SOLANGE CRUZ TORRES HERCULANO DOMINGOS (OAB 91283/SP), MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP)

Processo 1006933-89.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos dos Santos - Rumo Malha Paulista S/A - Defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2019, às 14:30 horas. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Thiago Rodrigues dos Santos (endereço à fl. 307). A teor do art. 455, do Código de Processo Civil, as intimações das testemunhas arroladas até 30 dias antes da audiência, a serem efetivadas na forma do parágrafo 1º, do referido artigo de lei, caberão aos advogados das partes que as arrolaram. Int. - ADV: MARINA VILHENA GALHARDO (OAB 322211/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP)

Processo 1006958-34.2018.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Fernando Riveiro Galina - Yara Cristina Peres Pedrassoli - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: KATIA VICENTE (OAB 240438/SP)

Processo 1007159-26.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Terezinha de Jesus Pissarra Gonçalves - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 34), deixo de condená-la ao pagamento de custas e despesas processuais, mas o condeno, sim, ao de honorários advocatícios ao patrono da ré que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$900,00, condicionada a execução, entretanto, à prova da condição econômica da autora de suportála. Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em trinta dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE MELLO MARTINS (OAB 139578/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP)

Processo 1007174-58.2019.8.26.0590 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0030463-08.2017.8.16.0001 - 2ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.) - I.I.M.P. - I.I.M.P.M.P.C.G. - Para a oitiva de testemunha ora deprecada, designo o dia 26 de setembro de 2019, às 14:30 horas. Expeça-se mandado para intimação da testemunha. Efetivada a oitiva, encaminhe-se a via original do mandado cumprido positivo por malote e devolvase a carta precatória ao Juízo Deprecante através de mensagem eletrônica, arquivando-se este processo digital, tudo a teor do Comunicado CG nº 155/2016. Int.. - ADV: OZEIAS LEONARDO JUNIOR (OAB 64134/PR)

Processo 1007290-69.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus Ferreira Amado Neto - Maria da Conceição Cordeiro Vieira - - Administradora de Bens Cales - M.M. Administradora - Fls. 505/439: digam as partes. Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), ADRIANO WINICIUS FLAUBERT DE OLIVEIRA (OAB 375013/SP), ALESSANDRA DIAS PAPINE (OAB 377569/SP)

Processo 1007379-87.2019.8.26.0590 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Gustavo Henrique Simioni Franco Mendonça Me - BANCO SAFRA S/A - Gustavo Henrique Simioni Franco Mendonça Me ingressou com ação de Tutela Antecipada Antecedente em face de BANCO SAFRA S/A. Em síntese, alega a requerente que após ter encerrado, em janeiro de 2019, a relação contratual havida com o requerido, foi surpreendida com a negativação do seu nome em junho de 2019, reputada, portanto, indevida. Requer a tutela de urgência consistente em provimento que determine a exclusão da anotação restritiva. É o relatório. DECIDO. A mensagem eletrônica de fls. 20/21 representa indício de que o requerido já teria se disposto a excluir as negtivações que maculam o nome da empresa autora. Ademais, tal exclusão constitui medida acautelatória que prevenirá a ocorrência de danos irreparáveis à pessoa jurídica, cujo acesso a linhas de crédito deve estar seriamente comprometido. Não custa apontar, ainda, a plena possibilidade de o requerido vir a cobrar a dívida, acaso demonstrada regular. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando a expedição de mensagem eletrônica à SERASA solicitando a exclusão provisória das anotações verificadas apontadas no documento de fls. 54/55. Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do C.P.C., a requerente terá prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do NCPC). Em caso de recurso do requerido, este deverá comunicar a sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do NCPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Cite-se o requerido, pelo correio, para ofertar resposta em 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO (OAB 331694/SP)

Processo 1007656-06.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Rodrigues Ferreira -‘CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - 1. Providencie a Serventia a correta categorização do documento de fls. 12/13. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança ou de Inexistência de débito, na qual o autor afirma ter sido surpreendido com o recebimento de um comunicado de consumo irregular enviado pela CPFL, noticiando a constatação de “medidor com adulteração manip nos mecanismos internos”, com a consequente apuração de consumo a menor, a ensejar um débito a ser pago em 30 prestações de R$ 72,33 cada uma. Nega peremptoriamente o autor a prática de qualquer ato tendente a fraudar a apuração do consumo de energia elétrica, além de apontar inconsistências no relatório da própria concessionária e discorrer sobre vários fatores que implicaram a diminuição do consumo no imóvel. Com base nessas alegações, pugna o autor pela concessão da tutela de urgência, tendente a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo. A apuração do real consumo havido no imóvel do autor somente poderá ocorrer durante a fase de instrução, com a realização de regular perícia. Este procedimento poderá durar meses e até anos. O serviço público prestado pela ré é essencial. A respeito, os serviços de fornecimento de energia elétrica, água e de telefonia (telecomunicações) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, b, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia surgir é se são essenciais. Mas a lição de RIZZATTO NUNES espanta qualquer dúvida: “Há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação. O serviço de fornecimento de água para uma residência não habitada não se reveste dessa urgência. Contudo, o fornecimento de água para uma família é essencial e absolutamente urgente, uma vez que as pessoas precisam de água para sobreviver. Essa é a preocupação da norma.” E prossegue RIZZATTO NUNES, ampliando a abrangência da essencialidade dos serviços públicos e dando-lhe contornos objetivos: “O serviço público essencial revestido, também, de caráter de urgente não pode ser descontinuado. E no sistema jurídico brasileiro há lei ordinária que define exatamente esse serviço público essencial urgente.” “Trata-se da Lei de Greve Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Como essa norma obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, acabou definindo o que entende por