Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

essencial. A regra está no Art. 10, que dispõe, verbis: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II assistência médica e hospitalar; III distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV funerários; V transporte coletivo; VI captação e tratamento de esgoto e lixo; VII telecomunicações; VIII guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX processamento de dados ligados a serviços essenciais; X controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.” “Dessa forma, nenhum desses serviços pode ser interrompido. O C.D.C. é claro, taxativo e não abre exceções: os serviços essenciais são contínuos.” É isso que dispõe, expressamente, o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Daí se poder concluir que, quanto aos serviços públicos essenciais, como os de água, luz e telecomunicações, que abrange a telefonia, não podem ser interrompidos ou suspensos, por falta de pagamento. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis ao autor, posto que ameaça a subsistência da atividade comercial e, por consequência, dos seus sócios e funcionários. Além disso, o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica da ré e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Não se justifica, portanto, a efetivação do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Assim sendo, reconheço a probabilidade do direito alegado pelo autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de promover o corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel comercial situado à Rua Antônio de Queiroz Filho nº 133, Esplanada dos Barreiros, nesta cidade, por força do TOI nº 7473644407, sob pena de incidência em multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 60.000,00. Depositada a condução do Oficial de Justiça, já que a citação postal requerida e preparada pelo autor seria demorada (negritei), expeça-se, com urgência, mandado para citação e intimação da CPFL na filial de São Vicente, assinalando ao respectivo preposto que não será tolerada a recusa ao recebimento do mandado, sob as penas da lei. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. , CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da ré para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pela ré na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES FERREIRA (OAB 107689/SP)

Processo 1007662-13.2019.8.26.0590 - Monitória - Cheque - Fta Fast Service Ltda - M O Nazareth & Cia Ltda - Havendo prova hábil à viabilidade da ação, expeça-se carta de citação para que a ré promova o pagamento da quantia descrita na inicial, no prazo de 15 dias (art. 701,CPC), ou, no mesmo prazo, ofereça embargos (art. 702,CPC). Da carta de citação deverá constar que, se não forem oferecidos embargos ou não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, C.P.C.) Para o caso de oferecimento de embargos, fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Int.. (PROVIDENCIE a autora a complementação do valor recolhido para a citação da ré, em atenção à certidão de fl. 24.) - ADV: FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

Processo 1007682-38.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sempre - Serviços A Necropole e Empreendimentos Ltda - Durval Alves Neto - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CARLOS ROGERIO NEGRAO ARAUJO (OAB 132035/SP)

Processo 1007687-26.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - S.R.C. -Reapresente a autora os documentos de fls. 29 e 30, os quais se encontram ilegíveis em alguns trechos e deverão compor um único documento, a ser devidamente categorizado como “boletim de ocorrência”. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. - ADV: RICARDO CARVALHO SILVA (OAB 164270/SP)

Processo 1007711-54.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1002018-65.2014.8.26.0590) - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Juraci Andrade - Condomínio Edifício Jamaica - 1. Concedo ao embargante o benefício da prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, apresente o embargante cópia da sua última declaração de bens e rendimentos. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento do benefício. 3. A narrativa da inicial sugere a pretensão do embargante de realizar consignação em pagamento, no importe de R$ 10.000,00. Emende, então, o embargante a inicial, a fim de dizer, de forma clara e objetiva, se o pedido de consignação em pagamento faz parte da ação. Em caso positivo, deverá o embargante esclarecer se o valor que pretende consignar corresponde a prestações condominiais do imóvel constrito, discriminando-as, bem como demonstrar eventual recusa do embargado em receber o respectivo pagamento. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. - ADV: PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN (OAB 175515/SP), ARTHUR HENRIQUE DA SILVA PAIVA (OAB 391453/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP)

Processo 1007961-87.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Felipe Santos da Cunha - ‘CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor afirma ter sido surpreendido com o recebimento de um comunicado de consumo irregular enviado pela CPFL, noticiando a constatação de violação do relógio medidor, com a consequente apuração de consumo a menor, no período compreendido entre abril de 2014 e março de 2019, a ensejar um débito de R$ 6.072,31. Nega peremptoriamente o autor a prática de qualquer ato tendente a fraudar a apuração do consumo de energia elétrica, além de apontar inconsistências no relatório da própria concessionária e discorrer sobre vários fatores que implicaram a diminuição do consumo no estabelecimento comercial. Com base nessas alegações, pugna o autor pela concessão da tutela de urgência, tendente a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo. A apuração do real consumo havido no imóvel do autor somente poderá ocorrer durante a fase de instrução, com a realização de regular perícia. Este procedimento poderá durar meses e até anos. O serviço público prestado pela ré é essencial. A respeito, os serviços de fornecimento de energia elétrica, água e de telefonia (telecomunicações) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, b, da CF).