Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

mais dez dias-multa no valor unitário mínimo legal; As multas deverão ser pagas em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, I e II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizandose as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP)

Processo 0001388-41.2017.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - LEANDRO RIBEIRO VISCARDI - Cumpra-se o v.Acórdão de fls. 195/199. Remetam-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Única. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CYNTHIA TALITA SANTOS CRIVELARO CASTILHO (OAB 282528/ SP)

Processo 1000888-84.2019.8.26.0648 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.S.C. - Por todo o exposto, REJEITO a queixa-crime, o que faço com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, pela ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: KARLA ANGÉLICA GONÇALVES MORELLI (OAB 405058/SP)

Processo 1500151-24.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - COFCO BRASIL SA - Ciência aos denunciados do e-mail de fls. 282. - ADV: HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP)

Processo 1500342-69.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ROGERIO ZERBINATI - Vistos. Recebo o recurso de apelação, acompanhado das respectivas razões. Ao i. representante do Ministério Público para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal desta 15ª Circunscrição Judiciária com sede no município de Catanduva, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Int. - ADV: PLINIO JOSE PIO ROMERA (OAB 147845/SP)

Processo 1500386-88.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RAFAEL MAICON DE MORAES NAPPI - Vistos. Fl. 116: recebo o recurso de apelação. Dê-se vista dos autos à defesa para apresentação das razões de recurso Ao i. representante do Ministério Público para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal desta 15ª Circunscrição Judiciária com sede no município de Catanduva, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Int. -ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)

Processo 1500405-94.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LEONARDO VITORIANO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar LEONARDO VITORIANO, portador da cédula de identidade R.G.55932392/SP, filho de José Vitoriano e Marisa Aparecida Correa Garcia, devidamente qualificado nos autos (fl. 01), como incurso no artigo 28, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro meses e dezessete dias, à razão de cinco horas semanais, em locais a serem estabelecidos em sede de execução, observados os parágrafos 5º e , do artigo 28, da Lei 11.343/06. Como a pena aplicada não importa no cárcere, bem como considerando a insubsistência dos requisitos insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro processo. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, preservando-se, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei 11.343/06, amostras necessárias à preservação da prova, considerando ulterior necessidade de realização de novos exames. Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o delito praticado não gerou consequências para vítima certa, atingindo, tão somente, a incolumidade pública, nada havendo, destarte, a ser deliberado quanto ao efeito da condenação previsto no artigo 91, I, do Código Penal. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, no patamar máximo permitido pela tabela pertinente. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MANOEL VICTOR BACALHAU (OAB 388903/SP)

Processo 1500452-68.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ELAINE CRISTINA CORDEIRO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR a ré ELAINE CRISTINA CORDEIRO, RG nº 23.511.649/SP, filha de Jaime Cordeiro e Odila Bonetti Cordeiro, nascida em 04 de agosto de 1972, natural de Pacaembu, estado de São Paulo, qualificada nos autos (fl. 02), ao cumprimento de pena de sete meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 331, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido à ré, patrocinada por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos da acusada enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se