Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério da Infraestrutura

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2019 - UASG 113214

Nº Processo: 00065044003201919 . Objeto: Inscrição do servidor Felipe Gonzalez Gonzaga no evento: Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal - 9ª Edição - Harvard Kennedy School - HKS - Curso Gestão Estratégica de Agências Reguladoras e Supervisoras; promovido pela ENAP em parceria com a Harvard Kennedy School, instituição estrangeira, a realizar-se durante o período de 06 a 11/10/2019, em Cambridge, Estados Unidos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidor Declaração de Inexigibilidade em 30/08/2019. TULIO CAMARGO DA SILVA. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos Substituto. Ratificação em 02/09/2019. LELIO TRIDA SENE. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 41.341,30. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro HARVARD KENNEDY SCHOOL - HKS.

(SIDEC - 03/09/2019) 113214-20214-2019NE800001

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00066.07454/2019-65, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de julho de 2019, resolve:

Submeter à audiência pública proposta de Resolução para estabelecimento de Condição Especial a ser incorporada à base de certificação do projeto de tipo do avião Pilatus modelo PC-24 e de outras aeronaves a critério da ANAC, aplicável ao Sistema de Controle Eletrônico do Motor, cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço:

https://www.anac.gov.br/participacao-social/audienciaseconsultas-publicas/audienciasem-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 4 de outubro de 2019.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 18/2019

Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 18/2019 cujo objeto é a contratação de serviços de planejamento, implantação, operação e gerenciamento contínuo e sazonal de Central de Atendimento, com realização de atendimento receptivo e ativo, telefônico e eletrônico, em modalidade Contact Center, incluindo o registro e o fornecimento de informações aos usuários da aviação civil e ao público em geral.

A Empresa vencedora do Pregão foi VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA, CNPJ: 07.989.360/0001-07, com o valor total de R$ 424.836,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais).

BRUNO SILVA FIORILLO

Pregoeiro

(SIDEC - 03/09/2019) 113214-20214-2019NE800001

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no

processo nº 00058.032251/2019-14 e processos relacionados, que tratam da

identificação de débitos referentes às Propostas de Concessão de Diárias e Passagens

- PCDP custeadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, entre os anos de 2007e

2016, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro

de 1999, e por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, intima

os interessados abaixo relacionados a apresentarem DEFESA, no prazo de 15 (quinze)

dias corridos, contados da publicação deste edital.

Os autos do referido processo, bem como dos processos relacionados,

encontram-se franqueados para vistas, mediante solicitação da parte interessada, nos

termos do art. 46 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Em caso de dúvidas,

solicita-se entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou telefone (61) 3314-4546.




. INTERESSADO 

CNPJ/CPF 

PCDP 

Ano 

. CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA 

777.563.***-49 

018217/10 

2010 

. DAVI ABRAÃO COSTA DE LIMA 

112.122.***-63 

014118/07 

2007 

. EDMILSON APARECIDO MARTINS 

109.082.***-46 

002047/16 

2016 

. EVANDRO GANEME ESTEBANEZ 

014.302.***-80 

003849/07 

2007 

. EVANDRO GANEME ESTEBANEZ 

014.302.***-80 

006436/07 

2007 

. EVANDRO GANEME ESTEBANEZ 

014.302.***-80 

004807/07 

2007 

. EVENILTON ANTONIO MENDES DE BARROS 

521.069.***-68 

000560/12 

2012 

. FRANCISCO HENRIQUE DIAS 

816.271.***-20 

007302/12 

2012 

. GERALDO CRAVO DA SILVA 

811.590.***-87 

009857/12 

2012 

. JOSÉ TEIXEIRA FILHO 

039.749.***-35 

001468/10 

2010 

. MARCO AURÉLIO GUERRA RIBEIRO 

757.253.***-34 

009702/12 

2012 

. MARIO EGBERTON SILVA DE ALENCAR 

384.846.***-49 

009747/11 

2011 

. MARCOS RIBEIRO DE ASSIS 

810.821.***-68 

009061/09 

2009 

. PAULA LEITÃO BATISTA 

036.917.***-85 

004078/16 

2016 

. PAULO CESAR ROMÃO BOMFIM 

818.585.***-15 

011451/09 

2009 

. RAFAEL GROSSI TEIXEIRA 

051.450.***-62 

009443/12 

2012 

. RAUL OCTAVIANO DE SANT´ANNA 

049.979.***-19 

012439/11 

2011 

LÉLIO TRIDA SENE

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 157/2019

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988; NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da multa de infração por inobservância das disposições previstas nas Resoluções nº 3.665, de 04 maio de 2011 e alterações, e Anexo III do Dec. 1.797/1996 incluído pelo Dec. 2.866/1998, por infringência às normas do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos Nacional e Internacional. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 85, da Resolução nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO À JARI -GEAUT/SUFIS/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70200-003. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (www.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e na Dívida Ativa da ANTT, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias da publicação desta notificação. Brasília, 29 de agosto de 2019.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, PLACA, COD.INFRAÇÃO, VALOR;

ALLMARE CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO CARGAS EIRELI, 07.188.660/0001-97, 2587279, 12/03/2015, FRL9059, 94661, R$700,00; ALPHA DISTRIBUIDORA DE GASES LTDA, 15.119.619/0001-97, 2574113, 25/03/2014, HCC1652, 97333, R$1.000,00; BRUNO E MORATO COM E SERV DE EQUIP INDUST LTDA, 12.433.956/0001-66, 2572182, 21/05/2015, PFV0384, 96013, R$400,00; BRUNO E MORATO COM E SERV DE EQUIP INDUST LTDA, 12.433.956/0001-66, 2572183, 21/05/2015, PFV0384, 96014, R$400,00; BRUNO E MORATO COM E SERV DE EQUIP INDUST LTDA, 12.433.956/0001-66, 2572184, 21/05/2015, PFV0384, 93180, R$1.000,00; BRUNO E MORATO COM E SERV DE EQUIP INDUST LTDA, 12.433.956/0001-66, 2572173, 21/05/2015, PFV0384, 97332, R$1.000,00; BRUNO E MORATO COM E SERV DE EQUIP INDUST LTDA, 12.433.956/0001-66, 2571877, 21/05/2015, PFV0384, 96015, R$400,00; CATTALINI TRANSPORTES EIRELI, 76.486.828/0001-63, 2410236, 27/08/2012, ANM8755, 96015, R$400,00; DANCAR SERV TRANSP RODO DE CARG EM GERAL LTDA, 11.166.009/0001-93, 2410388, 20/06/2016, LTX6191, 94662, R$700,00; DIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.906.806/0001-31, 2578709, 15/05/2013, MSK8908, 93850, R$1.000,00; GAFOR S.A, 61.288.940/0045-33, 2837173, 24/03/2015, KVY5880, 96015, R$400,00; GLED REVENDA E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 10.880.406/0001-60, 2567009, 17/06/2016, LTI0565, 95201, R$700,00; IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.750.691/0001-09, 3027703, 22/09/2016, KEH4789, 97333, R$1.000,00; IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.750.691/0001-09, 2567450, 13/12/2016, KEH4789, 96522, R$1.000,00; IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.750.691/0001-09, 2567510, 13/12/2016, KEH4789, 97333, R$1.000,00; J. B. CAXIENSE OFICINA MECANICA LTDA, 36.060.036/0001-08, 2570267, 16/12/2014, LPW4955, 95121, R$700,00; J.S.FONSECA TRANSPORTE E SERVICO, 17.245.072/0001-00, 2585994, 13/12/2016, LRI4007, 96015, R$400,00; JOVIR ANTONIO STURION JUNIOR, 087.059.588-14, 2576477, 09/04/2015, CBS3127, 93690, R$1.000,00; MACIEL AMARAL IND E COM.DE CARVAO VEG.LTDA, 08.295.144/0001-24, 2567447, 13/12/2016, KEH4789, 95121, R$700,00; MACIEL AMARAL IND E COM.DE CARVAO VEG.LTDA, 08.295.144/0001-24, 2567449, 13/12/2016, KEH4789, 96100, R$400,00; MARCIO MIGUEL LOSCHI, 093.482.476-20, 2582908, 12/05/2015, HEL9019, 96015, R$400,00; MASSA FALIDA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DIST LTDA, 19.166.917/0001-99, 2587641, 01/07/2015, LVR7314, 97410, R$1.000,00; MASSA FALIDA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DIST LTDA, 19.166.917/0001-99, 2587699, 01/07/2015, LVR7314, 96870, R$1.000,00; MASSA FALIDA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DIST LTDA, 19.166.917/0001-99, 2587695, 01/07/2015, LVR7314, 97331, R$1.000,00; MASSA FALIDA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DIST LTDA, 19.166.917/0001-99, 2587643, 01/07/2015, LVR7314, 98141, R$700,00; N. R. BATERIAS LTDA, 07.532.869/0001-26, 2777368, 07/06/2016, MWK2138, 97331, R$1.000,00; OXISUL GASES COM DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.546.528/0001-87, 2587082, 13/03/2015, LPO3212, 97333, R$1.000,00; POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL EIRELI, 04.983.216/0001-75, 2569816, 21/08/2014, KOQ2624, 98141, R$700,00; RAFAELA DA SILVA ORLANDINI, 147.002.517-51, 2409742, 17/06/2016, LOS5853, 95122, R$700,00; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, 2570152, 13/11/2014, OWM1242, 98221, R$700,00; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, 2570151, 13/11/2014, OWM1242, 98141, R$700,00; ROBERTO HENRIQUE PEDROSO, 551.483.790-49, 2571075, 26/06/2013, IQM1885, 96015, R$400,00; ROBERTO HENRIQUE PEDROSO, 551.483.790-49, 2571077, 26/06/2013, IQM1885, 93180, R$1.000,00; ROBERTO HENRIQUE PEDROSO, 551.483.790-49, 2571081, 26/06/2013, IQM1885, 93850, R$1.000,00; RODOQUIM TRANSPORTES LTDA, 01.458.324/0001-30, 2581685, 16/07/2015, KHA1929, 96013, R$400,00; SANTA LUIZA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 04.717.280/0001-04, 2778604, 20/07/2016, OGW7689, 94662, R$700,00; SIRLEI MARTINS AMARAL - INDUSTRIA, 08.623.633/0001-68, 3027701, 22/09/2016, KEH4789, 96011, R$400,00; TRANSFORTRESS TRANSPORTES LTDA, 18.294.078/0001-21, 2568098, 30/07/2014, EVO1196, 96015, R$400,00; TRANSGAS CAMILO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 10.931.274/0001-58, 2410095, 29/08/2012, KNY5078, 95202, R$700,00; TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A., 10.496.076/0002-94, 2567188, 19/09/2013, LPS4305, 98142, R$700,00; TYGO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI, 69.275.279/0001-12, 2837383, 17/06/2015, MTK2679, 98061, R$700,00; VIANNA SOUTO TRANSP E COMERCIO DE GLP LTDA, 06.262.721/0001-56, 2410131, 27/08/2012, HLT8074, 98221, R$700,00; VIEIRA DE PAULA TRANSPORTES LTDA, 17.035.509/0001-72, 2576434, 03/08/2015, OYD5174, 95122, R$700,00.

FLÁVIA ROCHA MELO

Gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio à Jari

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA

DE TRANSPORTES

EXTRATO DE DOAÇÃO

DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato por seu Diretor-Geral, ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO. DONATÁRIO: Movimento Nacional Amigos do Trem - MNAT, inscrito no CNPJ nº 04.717.670/0001-84, neste ato representado por dua Diretora-Presidente, a Sra. Cyntia Nascimento Leite. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 14/2019/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Doação do bem móvel denominado Auto de Linha MRS 05004, Não Operacional - NOP, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Gestor: Marcelo Almeida Pinheiro Chagas - Diretor de Infraestrutura Ferroviária. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e o constante no Relato nº. 31/2019/DIF, o qual foi incluído na Ata da 30ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2019, realizada em 5 de agosto de 2019. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50600.509485/2017-68. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.