Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;

X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado

XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;

b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;

c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;

d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;

XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de advogado para sua defesa imediata;

XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;

XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;

XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.

§ 1º - O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados como de baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza, apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.

§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas municipais, estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.

§ 3º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade.

§ 4º - O Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade.

Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.

Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 4º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.

Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação

Sala das Sessões... Às Comissões competentes.”

“Justificação

O presente projeto de lei pretende promover a desburocratização e facilitar o exercício da atividade econômica privada no município de São Paulo. O Brasil é um dosa lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta da alta carga tributária e excesso de burocracia. Recentemente, acordamos para esta realidade; no âmbito federal, algumas medidas foram tomadas a fim de promover a desburocratização.

O município de São Paulo, porém, tem que dar a sua contribuição para o empreendedorismo. O tamanho do Município deveria garantir uma atividade econômica bem mais pujante. Infelizmente, não é o que se percebe. Corrupção, burocracia, tributação e uma cultura avessa á liberdade econômica e ao empreendedorismo travam o desenvolvimento do Município.

Este projeto de lei é baseado em iniciativas recentes tanto do governo federal quanto de outros municípios, a fim de garantir uma maior celeridade e desburocratização para os que buscam exercer a atividade econômica. Observando a competência legislativa municipal, procuramos dar efetividade ao art. 170 da Constituição Federal e garantir que a Administração Pública municipal aja de maneira eficiente e respeitosa para com o empreendedor.

Peço a atenção dos eminentes colegas ao projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00556/2019 do Vereador Celso Jatene (PL)

““Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal da Prematuridade, a ser celebrada no dia 17 de novembro de cada ano, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica inserido inciso ao artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

“- 17 de novembro: o Dia Municipal da Prematuridade”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a primeira causa de mortalidade infantil no mundo todo.

Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, 11,7% de todos os partos realizados no País são de prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 300 mil nascimentos prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida.

A prematuridade é um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de morte para mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de saúde nos recém-nascidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais quando têm alta hospitalar.

A divulgação dos fatores de risco como hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário, gestação na adolescência ou muito tardia e o alto índice de cesáreas eletivas, entre outros, pode diminuir o número de partos prematuros e o de mortes a eles associadas.

Além de campanhas de prevenção, a identificação e o correto encaminhamento para a unidade de saúde especializada podem salvar vidas.

Ações já incentivadas pelo Ministério da Saúde como o método mãe canguru, a Rede Cegonha e a política de reanimação neonatal são importantes, e já se mostraram eficientes. Mas é preciso que tenhamos uma política coordenada de atenção à prematuridade, e não apenas ações isoladas.

Neste contexto, destacamos que no mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia Mundial da Prematuridade.

A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos países da União Europeia e também dos Estados Unidos e Canadá por uma iniciativa da Fundação Europeia para o Cuidado dos Recém-nascidos (EFCNI) em 2008 e com o apoio da instituição americana March of Dimes.

Algumas das atividades desenvolvidas nestes países são a "Global Illumination Initiative", que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa durante o mês de novembro e a campanha "Socks for Life” que tem como objetivo conscientizar a população sobre o parto prematuro, entre outras tantas ações.

Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a respeito da prematuridade, em âmbito Municipal, denominando-o"Novembro Roxo", o dia 17 de novembro como"Dia Municipal da Prematuridade", no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de prevenção, apoio e solidariedade.”

PROJETO DE LEI 01-00557/2019 do Vereador Ricardo Teixeira (DEM)

“Dispõe no âmbito do município de São Paulo, sobre a obrigatoriedade de totem para carregar celular nos shopping centers, e dá outras providências.

Art. 1º - Deverá todos os shopping centers do município de São Paulo disponibilizar Totens para carregar celular com segurança, atendendo as necessidades dos usuários.

Parágrafo único - Os Totens deverão ficar em locais de fácil acesso para que todos os usuários possam deixar o celular com segurança enquanto estiverem nos shoppings.

Art. 2º O Shopping Center terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei para a implantação dos Totens.

Art. 3º - O não cumprimento do que dispõe o art. 1º desta lei acarretará multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao estabelecimento, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º - O poder executivo por meio do órgão competente será responsável pela a fiscalização desta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Em um mundo cada vez mais dependente e conectado a internet, ter um aparelho de celular sempre carregado é algo imprescindível. Utilizamos a internet para trabalhar, nos comunicarmos, usamos em momentos de lazer, para falar com amigos e familiares, e até mesmo em casos de urgência e emergência. Por isso ter sempre um celular com um bom nível de bateria é indispensável para nos mantermos em contato diariamente.

Os shoppings têm uma grande circulação de clientes que usam esses locais por vários motivos, principalmente aos finais de semana. E para esses clientes ter disponibilizado de maneira gratuita Totens para carregar os celulares seria algo espetacular.

Não podemos falar em custos adicionais, pois os shoppings já lucram de outras formas, inclusive na cobrança dos estacionamentos. Sendo assim a disponibilização dos carregadores de celulares (Totens) seria uma necessidade para os frequentadores desses ambientes.

Portanto pensando no bem da população do município de São Paulo conto com o apoio dos meus pares para aprovar esse importante projeto de Lei.”

PROJETO DE LEI 01-00558/2019 do Vereador Ricardo Teixeira (DEM)

“Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a criação de carteira de identificação para autistas, e dá outras providências.

Art. 1º - Esta lei autoriza a criação da carteira de identificação para portadores RJ de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Paulo.

Parágrafo 1º - A carteira deverá ter logotipo da prefeitura, foto, nome do portador do TEA, documento de identificação e nome do responsável.

Art. 2º - O poder executivo por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo será responsável pela elaboração e distribuição das carteiras de identificação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Infelizmente ainda existe um preconceito contra os portadores de autismo, atualmente as pessoas ainda acham que o autismo é uma doença, o que não é verdade, eles simplesmente são portadores de um transtorno.

Segundo estatísticas do IBGE o Brasil tem cerca de 240 mil crianças de 0 a 13 anos autistas, e esse número tende a crescer nos próximos anos, estudiosos acreditam que poderá chegar a dois milhões de brasileiros.

Uma das grandes dificuldades para os portadores do transtorno e em especial os seus responsáveis é o preconceito, a grande maioria da população não entende o transtorno, e muitas vezes acabam tratando de forma constrangedora as pessoas com autismo, em especial as crianças, principalmente no transporte público do município.

Pensando nessas famílias é que se faz necessário uma medida para que principalmente as crianças tenham uma identificação sobre serem portadores do TEA, e assim evitarem constrangimentos e incômodos para eles e os familiares.

A identificação ficará visível no portador do transtorno o que facilitará o seu deslocamento com segurança, podendo dessa forma usar o transporte público e frequentarem locais no município de são Paulo sem se preocuparem em ficar dando explicações.

Portanto pensando no bem dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares do município de São Paulo, conto com o apoio dos meus pares para aprovar esse importante projeto de Lei.”

PROJETO DE LEI 01-00559/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Acrescenta a denominação do Centro Educacional Unificado Parque do Carmo o nome do Professor Manuel Martins de Figueiredo Ferraz.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se à denominação do Centro Educacional Unificado Parque do Carmo (CEU Parque do Carmo), situado na Rua Guerra de Águiar, n. 63-237, Jardim Nossa Senhora do Carmo, o nome do Professor Manuel Martins de Figueiredo Ferraz, passando a denominar-se CEU Parque do Carmo - Professor Manuel Martins de Figueiredo Ferraz.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa acrescentar a denominação do CEU Parque do Carmo o nome do Professor Manuel Martins de Figueiredo Ferraz, passando a denominar-se CEU Parque do Carmo - Professor Manuel Martins de Figueiredo Ferraz.

Figueiredo Ferraz nasceu em 16 de abril de 1923, na cidade de Mococa, estado de São Paulo, era filho de Odon Carlos de Figueiredo Ferraz e Julieta Martins de Figueiredo Ferraz. Foi irmão da ex-ministra da Educação Esther de Figueiredo Ferraz, primeira mulher no Brasil a ocupar o cargo de ministro de Estado, e do engenheiro José Carlos de Figueiredo Ferraz, prefeito da capital de São Paulo entre 1971 e 1973.

Seu tio Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz foi desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 1940/1943.

Transferindo-se para a capital paulista, onde se radicou, concluiu em 1938 no Ginásio São Bento o secundário, e após fazer os preparatórios ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, localizada no Largo de São Francisco, formando-se em fins de 1945. Ainda estudante ambicionava fazer carreira ligada à magistratura paulista, concluindo o curso superior, após ser aprovado em concurso público, exerceu o cargo de promotor público em diversas comarcas do interior paulista.

No ano seguinte participou da fundação do Partido Social Progressista (PSP), fusão do PRP com mais dois outros pequenos partidos, o Partido Popular Sindicalista e o Partido Agrário Nacional. Figueiredo Ferraz seria membro do diretório do PSP e procurador geral dessa agremiação política por toda a existência desse partido.

Nas eleições de 3 de outubro de 1954, candidatou-se pelo PSP, a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo eleito deputado estadual com 13.022 votos. Nesse período foi membro efetivo das Comissões de Constituição e Justiça; Educação e Cultura, e suplente na de Assistência Social.

Concorreu a vereador à Câmara Municipal de São Paulo em 4 de outubro de 1959, sendo eleito pelo PSP com 10.214 votos. Assumindo sua cadeira em 1º de janeiro de 1960, para a 4ª legislatura, foi nesse mesmo dia eleito vice-presidente da câmara. Na sessão legislativa seguinte, foi em 1º de janeiro de 1961, conduzido por seus pares para a presidência da edilidade paulistana, exercendo esse cargo até 31 de dezembro do mesmo ano. Nessa condição exerceu interinamente, entre 9 e 28 de fevereiro de 1961, o cargo de prefeito da cidade de São Paulo.

Nas eleições de 20 de outubro de 1963, foi reeleito vereador pelo seu partido com 6.522 votos, para a 5a legislatura de 1964-1969. Foi membro titular da Comissão de Justiça na sessão legislativa de 1964. Em 1º de janeiro de 1965 foi eleito novamente presidente da Câmara Municipal de São Paulo, sendo reconduzido para esse cargo consecutivamente até o final do quadriênio.

Quando dos trabalhos da Constituinte estadual de 1967, por solicitação do governador Roberto Costa de Abreu Sodré, para que fosse à Assembleia Legislativa apresentar sugestão sobre a criação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, seu antigo projeto de 1957, os deputados aceitaram sua proposta, sendo então inserida na nova Constituição paulista.

Com a extinção dos partidos políticos e a instauração do bipartidarismo, pelo Ato Institucional nº 2, editado pelo governo federal em 27 de outubro de 1965, filiou-se à Aliança Renovadora Nacional (Arena).

Mais uma vez eleito vereador, em 15 de novembro de 1968, pela Arena, com 25.504 votos, para a 6ª legislatura (1969/1973), mas poucos dias antes de sua nova posse, inclusive havia sido acordado a sua recondução ao cargo de presidente da Câmara, foi surpreendido pela indicação de seu nome pelo prefeito Brigadeiro Faria Lima para compor a recém criada Corte de Contas, sendo a propositura aprovada na sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo de 10 de janeiro de 1969, por 36 votos dos 41 vereadores, renunciando a sua cadeira de vereador, assumiu o cargo de ministro, hoje conselheiro, em 16 de janeiro seguinte, quando da instalação do Tribunal de Contas do Município, do qual foi vice-presidente e seu presidente no ano de 1975.

Por decreto do presidente da República Ernesto Geisel seu nome foi incluído para realizar o curso da Escola Superior de Guerra, integrando a turma de 1978. No ano seguinte solicitou sua aposentadoria do Tribunal de Contas, sendo concedida em 11 de julho de 1979.

No período de 1979/1983 foi secretário dos Negócios Jurídicos da prefeitura municipal de São Paulo, na gestão de Reynaldo de Barros, e permanecendo no cargo na administração seguinte do deputado Antonio Salim Curíati, que havia sucedido o chefe do executivo municipal que havia desincompatibilizado do cargo para concorrer nas eleições de 1982.

Nas eleições de 15 de novembro de 1986, concorreu a uma vaga de deputado federal pelo Partido Democrático Social -PDS, que sucedeu a Arena, não logrando êxito, ficando apenas como suplente.

No pleito de 3 de outubro de 1994, teve seu nome incluindo como suplente de senador pelo Partido Progressista Reformador - PPR, na chapa de Elias Jorge, mas para o Senado saíram vitoriosos José Serra e Romeu Tuma.

Por proposta do então vereador Armando Mellão Neto, através de um Projeto de Decreto Legislativo recebeu em sessão solene no plenário da Câmara Municipal de São Paulo a medalha Anchieta e o diploma de gratidão da cidade de São Paulo, em 1999.

Foi acionista da Companhia Carbonífera do Cambuí, da Braskraft S/A Florestal e Industrial, e da Rádio Emissora de Campos do Jordão - ZYL-6, da qual era sócio majoritário, mas em 1968 alienou a sua parte a seu cunhado João Jorge Saad, presidente da Radio e TV Bandeirantes.

Era casado com Maria Barros de Figueiredo Ferraz, com quem teve três filhos, Carlos Adhemar, Carlos Eduardo e Antonio Luiz.

Pelos motivos acima apresentados espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00560/2019 do Vereador Gilson Barreto (PSDB)

“VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJA DECLARADOS RURAIS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - Fica vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre os imóveis rurais localizados no Município de São Paulo desde que devidamente cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e com comprovada exploração extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial.

Parágrafo único - Nos casos de expansão urbana provocadas por intervenções e melhorias urbanísticas o Poder Público deverá solicitar a descaracterização da propriedade rural perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos estabelecidos da Instrução Normativa n.º 82/2015.

Artigo 2º - No caso dos imóveis rurais onde o proprietário não comprovar a efetiva exploração extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial, deverá ser instaurado o competente processo administrativo junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pelo Poder Executivo Municipal, para descaracterização da propriedade rural e posterior lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa conceder justiça aos produtores rurais que possuem seus imóveis localizados no Município de São Paulo e são surpreendidos com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mesmo sendo eles contribuinte regular do Imposto Territorial Rural - ITR, em razão da exploração extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial.

Na cidade de São Paulo existem mais de uma centena de pequenas e médias propriedades rurais, onde famílias se dedicam a exploração extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial, atividade essa sendo realizada de geração e geração.

Por se tratar de propriedade rural, o produtor rural se torna sujeito passivo do Imposto Territorial Rural - ITR, nos termos do artigo 153, da Constituição Federal, combinado com o artigo 29 do Código Tributário Nacional e artigo 15, do Decreto-Lei n.º 57/66.

Para o lançamento do imposto sobre a propriedade, ITR ou IPTU, o Poder Público deve considerar dois critérios: da destinação e da utilização do imóvel. Em outras palavras, o imóvel rural ainda que localizado no Município de São Paulo não se torna automaticamente sujeito passivo do IPTU.

Outro ponto a ser observado é a competência para descaracterização da propriedade rural. Somente a União, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, é quem pode atuar o competente processo administrativo de descaracterização da propriedade rural, a pedido do Município ou do próprio proprietário do imóvel rural, e desde que não seja comprovada a exploração extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial, nos termos da Instrução Normativa n.º 82/2015, do INCRA, decidir pela descaracterização da propriedade rural e permitir, então, o lançamento do IPTU pelo Município.

O lançamento de ofício pelo Município do imposto sobre a propriedade (IPTU) viola a legislação pátria, pois os proprietários de imóveis rurais são sujeitos passivo do imposto federal, ITR. Ademais, tornar o pequeno e médio produtor rural na cidade de São Paulo contribuinte do IPTU é acabar com os produtores rurais que ainda resistem bravamente à especulação e expansão imobiliária.

Diante de todo o exposto, e, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.”

PROJETO DE LEI 01-00561/2019 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 47/2019)

“Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Por meio do presente ofício, encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva revogar a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos.

A lei em referência sujeita à autorização da Secretaria Municipal das Subprefeituras o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, devendo o interessado apresentar requerimento acompanhado de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais respectivas, ou acordo de trabalho, firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.

No Município de São Paulo uma parcela significativa das empresas é familiar. Como é sabido, empresas com esse modelo de gestão contam com poucos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os quais, muitas vezes, não trabalham aos domingos e feriados, ficando esses dias sob responsabilidade dos proprietários e seus familiares.

Por outro lado, a Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, passou a permitir acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho entre empregador e empregado, com prevalência sobre a lei, a respeito de jornada de trabalho, inclusive sem a intermediação de sindicatos em relação a algumas questões.

Ante o exposto, considerando a nova dinâmica das relações econômicas e de trabalho, a liberdade de escolha sobre o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados mostra-se mais adequada.

Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”