Página 159 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

e não poderá utilizar área superior ao dobro daquela ocupada pela banca; (ii) anuência expressa dos proprietários dos lotes confrontantes da calçada na qual se pretende instalar a banca e respectivo espaço de convivência, quando for o caso; (iii) preservação do espaço mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros, destinados a circulação de pedestres.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

De acordo com o inciso I, do artigo 30, da Constituição da República, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (in Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).

A matéria de fundo veiculada no projeto é o estabelecimento de regras gerais acerca da utilização de bem público.

Neste sentido a propositura encontra fundamento no Poder de Polícia da Administração e não esbarra no disposto pelo art. 111 da Lei Orgânica Municipal porque, a exemplo de outras leis municipais (Lei nº 12.736/98, lei dos dogueiros; Lei nº 10.072/86, das bancas de jornal; Lei nº 12.002/96, lei que regula o uso de passeio fronteiriço a bares e assemelhados), o que se pretende não é dispor concretamente sobre a outorga da permissão de uso pelo Executivo, mas estabelecer parâmetros que deverão ser observados pelo Executivo caso ele decida efetivar a permissão concretamente.

A Lei Orgânica Municipal também corrobora o disposto pela propositura.

No Município de São Paulo, a matéria é regida pelo art. 114 da Lei Orgânica, cujo teor é o seguinte:

Art. 114. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir.

§ 4º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

Do supra exposto observa-se que ao Prefeito competirá decidir, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, se possibilitará, ou não, a utilização de bem público por terceiros.

Ressalte-se, entretanto, que embora caiba ao Prefeito possibilitar, concretamente, a utilização de bem público por terceiros não há nada que impeça o legislador de estabelecer normas genéricas e abstratas norteadoras desses institutos.

Com efeito, segundo ensinamento de Hely Lopes Meirelles (in Estudos e Pareceres de Direito Público, Ed. RT, 1984, pág. 24), é justamente esse o papel da Câmara:

Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos (...)

Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração (grifos nossos)

Ainda segundo o ilustre doutrinador:

compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento (...) Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. (In, "Direito Municipal Brasileiro", 6ª ed., Ed. Malheiros, págs. 370,371).

Frise-se que se trata de assunto para o qual não se exige a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que não representa ingerência nas suas atribuições, segundo o mais recente entendimento jurisprudencial, manifestado em ação que discutia a constitucionalidade de lei que tratava de matéria similar a da presente propositura, conforme se observa:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio Preto que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”. Ausência de inconstitucionalidade formal ou material. Matéria não prevista no rol taxativo de assuntos reservados à iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Norma tutela o interesse coletivo da comunidade local prevendo somente condições mínimas e gerais, a serem observadas para que, eventualmente, se autorize a ampliação de passeios públicos, sem que isso represente qualquer ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Própria lei impugnada prevê que a instalação do “parklet” depende de requerimento a ser submetido ao órgão municipal competente, sem predefini-lo. Texto legal não respalda a afirmação ou presunção de que foram criadas novas atribuições a órgãos específicos da administração. Pedido julgado improcedente. (TJ SP. ADI nº 2252720-33.2017.8.26.0000. Rel. Des. Márcio Bartoli.) (sem grifos no original)

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Celso Jatene (PR) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0376/19

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Jonas Camisa Nova, que altera a lei nº 17.095 de 23 de maio de 2019, com o escopo de determinar a instalação de coberturas nos bolsões de estacionamentos exclusivamente destinados aos motoboys.

A propositura determina, ademais, que o Poder Executivo regulamente as novas regras no prazo de máximo de 60 dias, contados da data de sua publicação.

Em que pesem os elevados propósitos que nortearam seu autor, a proposta não reúne condições de prosseguir em tramitação, porque determina ao Executivo a prática de ato concreto de administração, violando o princípio da independência e harmonia entre os poderes.

Diga-se, aliás, que desnecessária seria a lei como instrumento para viabilizar o pretendido, pois a propositura institui regras que não configuram mandamentos gerais e abstratos, mas sim atos específicos e concretos de administração, de governo, atribuição exclusiva do Chefe do Executivo.

Logo, impõe-se a conclusão de que a propositura versa sobre organização e funcionamento da administração municipal, matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, nos termos dos arts. 37, § 2º, III e IV, e 70, II e XIV da Lei Orgânica Municipal, os quais conferem competência privativa ao Chefe do Executivo para a propositura de leis que disponham sobre esses temas.

Não bastasse, dentro da competência privativa do Prefeito em dirigir a administração municipal (art. 69, II, da Lei Orgânica Municipal) inserem-se as atribuições de planejamento, direção, organização e execução das atividades da Administração, cabendo ao Executivo – dentro da sua função de governar – estabelecer prioridades, fazer escolhas e implantar os programas e campanhas que forem condizentes com o programa de governo pelo qual foi eleito.

Acerca da impossibilidade de se determinar ao Executivo a prática de ato concreto de administração, assim já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADIn nº 9046928-75.2008.8.26.0000 Rel. Mario Devienne Ferraz. DJ de 22-10-2008):

“Não se nega à Câmara Municipal o direito de editar normas atinentes ao peculiar interesse do Município, mas no exercício desse mister ela não pode editar regras concretas de administração, intervindo nas atividades e providências reservadas com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete gerir a administração pública municipal, bem como criar órgãos públicos e conselhos, notadamente no que se refere às questões referentes à habitação popular, até porque, como já dito, isto implica no aparelhamento da administração local, com a finalidade específica de estabelecer os mecanismos para a composição dos integrantes do referido Conselho, além das medidas atinentes à cessão de local e espaço para a realização de suas reuniões, bem como alocação de servidores e material que garantam desempenho satisfatório de suas funções”. (grifamos).

Destarte, o Poder Legislativo, ao dispor sobre matéria de competência privativa do Prefeito, viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. da Constituição Federal, 5º da Constituição do Estado e 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0502/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Janaína Lima e Eduardo Tuma, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com os objetivos de reduzir a litigiosidade, estimular a solução adequada e consensual de controvérsias, além de aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, visto que elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

A propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer impedimento para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria.

Cabe considerar, ademais, que o projeto encontra fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

No mérito, a propositura atende ao princípio da eficiência da Administração Pública.

O art. 37 da Constituição Federal determina que a Administração Pública deverá ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que se coaduna com o objetivo perseguido na presente propositura.

Ainda a respaldar a sugestão apresentada, tem-se a Lei Orgânica Paulistana, que em seu artigo 81 estabelece:

“Art. 81 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos. (Alterado pela Emenda 24/01)”

Com efeito, a eficiência é mandamento que deve reger as relações entre a Administração Pública e o particular, sobretudo, quando possibilitar uma melhor relação custo-benefício aos envolvidos. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A administração pública é norteada por princípios conducentes à segurança jurídica – da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A variação de enfoques, seja qual for a justificativa, não se coaduna com os citados princípios, sob pena de grassar a insegurança”. [MS 24.872, voto do rel. Min. Marco Aurélio, j. 30-6-2005, P, DJ de 30-9-2005]

Apesar de tangencialmente ter o potencial de criar despesas (como as disposições que impõem atribuições ao Poder Executivo municipal), o projeto não invade a seara de competência privativa do Poder Executivo. Sobre a matéria é de se lembrar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB – matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” [ADI 3.394, rel. Min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008].

Em síntese, ao instituir política pública de desjudicialização de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de baixo impacto orçamentário e sem mudanças na organização administrativa do Município, o projeto alinha-se não só com o princípio da eficiência administrativa, como também com o caráter colaborativo e harmônico que deve presidir as relações entre os entes da Federação, no caso o Município de São Paulo, por meio de seus Poderes institucionais (Legislativo e Executivo), e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo e suas instâncias superiores.

Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0014/19.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Celso Giannazi, que visa sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa, o Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019 extrapola a natureza regulamentar, típica dos decretos.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que o caso em análise não retrata usurpação da competência legislativa desta Casa.

Apesar de, do ponto de vista formal, ser possível a edição de decreto legislativo para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 14, XIII, combinado com o art. 39, ambos da Lei Orgânica do Município; e art. 236 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), não se configura no caso em apreço a exorbitância do poder regulamentar pelo Prefeito.

Com efeito, o Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, foi expedido para dispor sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados, tudo em estrita observância à competência privativa do Prefeito para dirigir a administração municipal, o que implica, entre outras providências, administrar os bens municipais, fixar atribuições às Secretarias e expedir à regulamentação necessária à fiel execução das leis (arts. 69, II e III; 70, VI, XIII e XIV, da Lei Orgânica do Município).

É importante observar que o Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019 trata de particularidades relativas à execução de contratos de gestão, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres referentes aos serviços de ação, assistência social, coleta e tratamento do lixo, sendo assunto afeto à organização administrativa de serviços públicos, estando dentro da competência privativa do Poder Executivo.

Por outro lado, o projeto não ultrapassa o limite da regulamentação legal, apenas esmiúça aspectos relativos à organização dos serviços públicos de interesse local, nem implica em criação ou extinção de órgãos ou cargos públicos.

Assim, embora em caso de usurpação da competência legislativa exista a possibilidade de sustar decretos que exorbitem do poder regulamentar com fundamento no art. 14, inciso XIII, da Lei Orgânica, no caso não subsiste a intenção do nobre proponente na sustação de referido ato.

Como se verifica, o decreto ora atacado trata de assuntos estritamente relacionados à conveniência e oportunidade dos atos relativos aos serviços públicos de saúde, assistência social, coleta e tratamento do lixo, matérias ínsitas à apreciação do Sr. Prefeito. Dessa forma, resta claro que o pretendido pelo projeto não está amparado pelo ordenamento jurídico, sendo vedado a esta Casa Legislativa sustar decretos oriundos do Chefe do Poder Executivo, expedidos dentro da competência que lhe é própria.

Ante o exposto, somos pela ILEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Sandra Tadeu (DEM) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0043/19.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Fernando Holiday, que visa sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 58.750, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.

De acordo com a justificativa, a criação de um marco regulatório para o uso de patinetes no Município de São Paulo depende de previsão legal, sob pena de admissão de decretos autônomos do Poder Executivo, em desrespeito ao princípio da legalidade.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.

Nos termos da Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal “zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (art. 14, XIII).

No caso, o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, dispõe sobre a “regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso de patinetes, ciclos e similares elétricos de mobilidade individual autopropelidos, acionados por plataformas digitais, nas vias do Município de São Paulo” (art. 1º).

Nesta regulamentação, o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, estabeleceu:

a. Que a exploração do serviço de compartilhamento depende do prévio cadastramento das empresas junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (art. 2º);

b. Tais empresas deverão comprovar sua estrutura operacional no Município e declarar o atendimento às regras estabelecidas neste Decreto e em portarias regulamentadoras (art. 2º);

c. Obrigações que as empresas responsáveis pelo fornecimento do serviço deverão atender, como, dentre outras, “promover campanhas educativas a respeito do correto uso e circulação dos equipamentos de mobilidade individual nas vias e logradouros públicos”, “fornecer aos usuários ou condutores aplicativo/programa (software) para celulares com finalidade de utilizar o serviço”, “fornecer ponto de locação fixo e móveis que poderão ser identificados por meio do aplicativo ou sítio eletrônico” (art. 3º);

d. A responsabilidade da empresa operadora pelo fornecimento de equipamentos necessários à segurança do usuário (art. 4º);

e. A obrigação da empresa de reparação por eventuais danos, de qualquer natureza, ao Município, usuários ou terceiros (art. 5º);

f. A necessidade de respeito às regras de circulação previstas pela regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito e especificações dos equipamentos, de acordo com a Norma Brasileira NBR 9050/2004 (art. 7º e § 1º);

g. Obrigatoriedade de uso de capacete pelo usuário e vedação da condução de passageiros, animais ou cargas (art. 7º, §§ 3º e 4º);

h. Regras sobre a circulação nas vias públicas (art. 8º);

i. Responsabilidade dos condutores ou usuários de ciclos, patinetes e outros equipamentos que desrespeitarem a legislação, inclusive com previsão de apreensão do equipamento (art. 9º);

j. Sanções para o caso de descumprimento das obrigações nele estabelecidas, como a apreensão do equipamento, multa, e o descredenciamento (art. 11).

Verifica-se, desta maneira, que o diploma legal ora analisado inovou o ordenamento jurídico, criando direitos e deveres de maneira inédita e sem que fossem instituídos através de lei.

Neste contexto, na distribuição constitucional das competências sobre os serviços de transportes, a União possui competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos (art. 21, inc. XX, da Constituição Federal) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, da Constituição Federal); os Municípios, por sua vez, detém a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluído o transporte coletivo (art. 30, incs. I e V).

Assim, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, definida como instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o art. 21, inc. XX, e o art. 182, da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria de acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município (art. 1º).

O serviço de compartilhamento e uso destes equipamentos como patinetes, através de plataformas digitais, no entanto, não recebeu regulamentação pela Política Nacional de Mobilidade Urbana ou pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Assim, não obstante a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; e planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas (destacamos; art. 24, incisos I e II, Código de Trânsito Brasileiro), o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, além de estabelecer regras de circulação nas vias públicas, criou direitos e deveres para as empresas que prestam o serviço descrito, e aos usuários que dele se utilizam.

Desta maneira, diante da competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis (CF/88, art. 84, IV e Lei Orgânica, art. 69, III), no caso o regulamento expedido pelo Poder Executivo não é ato inferior, subordinado e dependente de lei.

Nesse sentido, nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, a Administração depende de anterior previsão legal para atuar:

O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. , II, expressamente estatui que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Note-se que o preceptivo não diz “decreto”, “regulamento”, “portaria”, “resolução” ou quejandos. Exige lei para que o Poder Público possa impor obrigações aos administrados. É que a Constituição brasileira, seguindo tradição já antiga, firmada por suas antecedentes republicanas, não quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir com a liberdade ou propriedade das pessoas.

(in Curso de Direito Administrativo, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 312)

Em recente julgado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmou a orientação de acordo com a qual é inadmissível a inovação do ordenamento jurídico através de decreto regulamentador:

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Decreto Legislativo que sustou Decretos emitidos pelo Poder Executivo Municipal por exorbitância do poder regulamentar. Ao disciplinarem o uso intenso do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, os regulamentos sustados instituíram direitos e deveres, em caráter de originalidade no ordenamento jurídico local. Matéria reservada à lei em sentido formal. Violação, pelas normas sustadas, aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Decreto Legislativo legitimamente amparado no artigo 20, IX, da Constituição Estadual. Não verificados os vícios de constitucionalidade apontados na inicial. Pedido julgado improcedente.

(TJ/SP, ADI 2051885-58.2019.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, p. 01/07/19, sem destaques no original)

Na ocasião, enfatizou o Exmo. Dr. Desembargador que no caso, semelhante à situação ora analisada, ficou evidente “que os regulamentos acabaram por inovar no ordenamento jurídico, conquanto seja de competência do Poder Legislativo, no exercício de sua função constitucional típica, ao produzir a lei, estabelecer esses direitos e obrigações inovadores no ordenamento, delimitando o âmbito e os limites a serem observados pelo Executivo na efetivação do poder regulamentar”.

Diante do exposto, conclui-se que o Decreto Municipal nº 58.750, de 13 de maio de 2019, ao estabelecer direitos e obrigações independentemente de previsão legal, usurpou a competência do Poder Legislativo, violando o princípio da legalidade e a Separação entre os Poderes.

Por fim, observe-se que o decreto legislativo é o instrumento apto a ser utilizado nas hipóteses em que o Poder Executivo exorbita de sua competência regulamentar e usurpa a competência legislativa da Câmara, nos termos do art. 236, caput, do Regimento Interno, devendo a matéria ser submetida à apreciação do Plenário, nos termos do art. 105, XIII, do mesmo diploma.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar o texto proposto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95/98, que dispões sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, somos PELA LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0043/19

Susta o Decreto nº 58.750, 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.

Art. 1º Nos termos do art. 14, XIII, da Lei Orgânica do Município, fica sustado o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0653/17.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Souza Santos, que dispõe sobre a permissão aos proprietários e locatários de unidades residenciais e apartamentos em condomínios a habitação de animais de estimação, especificamente cães e gatos independente de raça, porte e quantidade em suas respectivas residências e nas áreas comuns do condomínio, observados a segurança e o sossego dos condôminos.

Segundo o projeto, a quantidade de animais dentro de cada unidade residencial não poderá ser limitada, observada a razoabilidade e o bom senso. Acrescenta ainda que os animais poderão circular nas áreas comuns do condomínio utilizando guia, coleira e focinheira em todos os animais mordedores e havendo a aprovação do condomínio, o animal poderá circular no elevador social ou na falta, no elevador principal. E sempre que solicitado pelo condomínio, o proprietário deverá apresentar o registro do animal no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou estabelecimento veterinário credenciado neste órgão.

Ademais, o condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais que sejam depositados nas áreas comuns do condomínio. Os animais podem estar identificados por placas em suas coleiras para transitar em áreas comuns.

Apesar de seus inúmeros méritos, do ponto de vista jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, porque trata de direito de propriedade, de condomínio edilício, bem como de direitos e deveres dos condôminos, matérias que se inserem na esfera do direito civil, cuja competência legislativa pertence privativamente à União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

No exercício de sua competência constitucional, a União Federal, através da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, mais especificamente no artigo 1.335, estabelece:

“Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.”

Assim, os direitos dos condôminos já estão previstos na legislação federal. Ao criar novos direitos aos condôminos e proprietários em geral, o projeto acaba por invadir competência legislativa privativa da União.