Página 147 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

“JUSTIFICATIVA

Compete ao Município assegurar aos munícipes meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ao meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou corretivas pertinentes;

O volume de produtos e subprodutos de mineração utilizados em obras de pavimentação e serviços contratados pelo Poder Público Municipal são provenientes, especialmente, de empreendimentos minerários da região metropolitana;

A utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil e do concreto asfáltico com asfalto borracha proporcionará muitos benefícios ao meio ambiente, gerando economia de matéria-prima virgem não-renovável;

Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desse Projeto de será de grande valia para o município de São Paulo.”

PROJETO DE LEI 01-00548/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Institui o Programa de Redução e Compensação de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) na Frota Municipal de Veículos.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui o “Programa de Redução e Compensação de Emissão de Gases de Efeito Estufa” junto à frota de veículos utilizados pelas Empresas de Transportes Coletivos, municipais e intermunicipais, Secretarias, Empresas de Economia Mista, Autarquias, Credenciadas e Concessionárias de serviços públicos no Município de São Paulo, como também a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, visando a redução e compensação de gases de efeito estufa.

Parágrafo único. As Empresas e Órgãos Públicos relacionados neste artigo deverão apresentar laudo, fornecido por empresas especializadas, com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), gerados pelos veículos que compõe suas respectivas frotas.

Art. 2º Deverão as Empresas e Órgãos Públicos relacionados no Art. 1º, após dois anos da sanção da presente lei, utilizar em suas respectivas frotas a adição de 10% (dez por cento) de biodiesel (B-10), e, para motores não diesel, somente combustível alternativo, devendo também, monitorarem as emissões de materiais particulados visando sua redução em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do auferido no laudo inicial.

Art. 3º As Empresas e Órgãos Públicos relacionados do Art. 1º, a partir do ano de 2020, para seus veículos com motores a diesel, ficam obrigados ao plantio de três árvores e, para motores não diesel, o plantio de uma árvore na cidade de São Paulo, respectivamente, para cada veículo licenciado sob sua responsabilidade, neste Município.

§ 1º Além do disposto no “caput” do presente Artigo, o órgão competente, após análise dos laudos de emissão apresentados, deverá determinar o número de árvores necessárias às respectivas compensações, bem como, indicar o responsável pelo manejo e plantio das árvores.

§ 2º A área a ser beneficiada com o plantio das árvores deverá ser explicitada em croqui com dimensionamento e detalhamento de onde será feita a compensação ambiental.

Art. 4º Todas as Empresas e Órgãos Públicos relacionados deverão comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do disposto nos Artigos 2º, 3º, 4º e § 1º, desta Lei, em no máximo de 30 (trinta) dias a contar dos prazos estabelecidos nos Artigos respectivos.

Art. 5º As Empresas e Órgãos Públicos que violarem ou concorrerem de qualquer forma para o não cumprimento da presente Lei, incidirão nas seguintes sanções:

I - Multa de 1.000 (mil reais) por dia, no atraso do cumprimento do Art. 5º desta Lei.

II - Cancelamento dos contratos de prestação de serviços públicos e indeferimento permanente de qualquer participação em concorrência pública no Município de São Paulo, quando couber.

Parágrafo único. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso da extinção desse índice será adotado outro que reflita o poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Sendo o Município de São Paulo um dos maiores responsáveis em nosso Estado pela deterioração substancial do meio ambiente, em especial pela emissão de Gases de Efeito Estufa, promovendo significativas alterações climáticas que causam impactos irreparáveis à saúde pública, vimos propor o presente Projeto de Lei, visando mitigar os danos causados por tais emissões.

Pelas próprias características de nossa Metrópole, são necessárias medidas imediatas que partam da própria administração, na busca de políticas públicas que venham de encontro a minimizar o impacto do efeito estufa sobre a população.

Sabedores que somos dos índices alarmantes de problemas pulmonares e cardiovasculares causados pelas emissões de material particulado pelos veículos automotores em nossa atmosfera, atingindo principalmente crianças e idosos, não podemos, enquanto legisladores, nos omitir e não propormos medidas que levem a própria Administração Pública, da qual fazemos parte, a controlar as emissões de Gases de Efeito Estufa provocados pelos veículos das Empresas que prestam serviços públicos em nosso Município.

A proposta apresentada no presente Projeto de Lei, proporcionará benefícios sociais e ambientais através da revitalização de parques, bem como, recuperação de áreas de preservação ambiental degradadas, corroborando para um desenvolvimento sustentável local com maior qualidade, motivo pelo qual solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00549/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 12.490, de 03 de outubro de 1997, para dispor sobre aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos caos de reincidência nos últimos 12 meses.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O art. 3º da Lei 12.490, de 03 de outubro de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................

................................................................

Parágrafo único. Será imposta a penalidade de advertência por escrito, não sendo o infrator reincidente nos últimos 12 meses na infração prevista no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Para grande parte da população o sentimento é de que a Prefeitura instituiu uma “indústria das multas”, um sistema punitivo que serve mais para arrecadação aos cofres municipais do que para melhorar a educação no trânsito.

Muitas dessas infrações da inobservância da restrição do “Rodízio”, ocorrem por conta dos congestionamentos crônicos da Capital, logo, a aplicação de multa nestes casos muitas vezes não se justifica. Não é razoável prejudicar o cidadão que sai de um local em horário apropriado, mas, em decorrência de uma situação que foge ao seu controle, é penalizado com multa.

O presente Projeto de Lei visa atenuar a penalidade dos motoristas que sofrem eventualmente deste grave problema de trânsito excessivo de veículos na Cidade, já que ao invés de imputar imediatamente a pena de multa, caso o infrator não seja reincidente nesta infração nos últimos 12 meses, o Poder Público aplicará a pena de advertência por escrito. Ademais, a pena de advertência por escrito já está prevista na legislação federal de trânsito, todavia, o Poder Público simplesmente a ignora, impondo diretamente a penalidade de multa, sem atender ao anseio do legislador, de analisar o critério do prontuário do infrator, no intuito de adverti-lo de forma educativa.

A alteração na Lei que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (“Lei do Rodízio”), pretende única e exclusivamente fazer prevalecer a vontade do legislador federal, no sentido de que, em casos de exceção, como o do presente Projeto de Lei, a autoridade competente, ao invés de imputar a pena de multa, aplicará a advertência por escrito.

Desta forma, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a imposição da pena de advertência por escrito (Art. 21, VI e Art. 256 - ambos do CTB) nas infrações de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses (Art. 267 - CTB) e por tratar-se a inobservância da restrição objeto do programa de que trata a Lei 12.490/97 em uma infração de natureza média (Art. 187 -CTB), não existe óbice legal que impeça o prosseguimento deste Projeto de Lei.”

PROJETO DE LEI 01-00550/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Nas casas noturnas do Município de São Paulo serão instalados dispositivos eletrônicos de contagem de pessoas presentes no estabelecimento, mantida a contagem de pessoas desde a abertura até o encerramento de suas atividades.

Parágrafo único. Os registros de entrada e de saída serão preservados por prazo de 30 dias, para fins de fiscalização.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se casas noturnas os estabelecimentos de diversão noturnos, com capacidade igual ou acima de 100 (cem) pessoas, como casa de shows e de espetáculos sem acentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias.

Art. 3º Ficam as casas noturnas obrigadas a exibir o número de pessoas presentes no estabelecimento, em tempo real, juntamente com placa indicativa da capacidade máxima permitida.

Parágrafo único. Na placa referida no caput deste artigo, deverão constar os seguintes dizeres: “Em caso de superlotação, denuncie imediatamente ao Corpo de Bombeiros - telefone 193 - ou a Prefeitura Municipal de São Paulo - telefone 156”.

Art. 4º O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em R$ 1.000,00 (um mil reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor R$ 2000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. O valor das multas será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso da extinção desse índice será adotado outro que reflita o poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A propositura visa não só auxiliar os órgãos públicos de fiscalização e controle, mas também possibilita que os consumidores que frequentam esses estabelecimentos tornem-se os fiscais, colaborando para impedir tragédias.

O sistema é ágil e eficiente, sendo acessível a qualquer empreendimento. É de fundamental importância o controle da capacidade de lotação de espaços de entretenimento, pois mesmo depois da tragédia da boate Kiss, no município de Santa Maria - RS pouco se avançou neste campo.

A propositura contribui para despertar o interesse dos frequentadores destes estabelecimentos para o perigo da superlotação. Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual esta revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00551/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio no âmbito do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas vagas demarcar de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio, públicas e particulares na cidade de São Paulo.

Art. 2º As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:

I - 02 (duas) vagas para escola com mais 500 (quinhentos) alunos;

II - 04 (quatro) vagas para escolas com mais de 1000 (mil) alunos.

Art. 3º O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto aos órgãos municipais competentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A falta de vagas reservadas para os veículos do transporte escolar em frente às escolas causa sérios problemas para o trânsito, em especial estacionamento em fila dupla, além de colocar em risco a integridade física dos alunos que utilizam essa modalidade de condução.

Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para os veículos de transporte escolar, com intuito de criar e melhorar as condições de trânsito nas proximidades das escolas, bem como garantir a segurança dos usuários do transporte.

A medida se faz necessária, ainda, devido à quantidade de alunos que utilizam deste meio de transporte para as escolas e busca atender aos anseios dos diretores, professores, pais de alunos e principalmente os motoristas de vans escolares, a fim de auxiliar no embarque e desembarque dos alunos em frente as instituições de ensino.

Diante do exposto solicito aos demais pares a aprovação do mesmo, contando desde já com o voto de todos, agradeço.”

PROJETO DE LEI 01-00552/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Altera o § 2º do art. 2º da Lei 15.363, de 25 de março de 2011, para estabelecer que a gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana será paga proporcionalmente aos dias em que a atividade tiver sido exercida.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei nº 15.363, de 25 de março 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A gratificação de que trata esta Lei será devida ao servidor que exercer a atividade de motorista, proporcionalmente aos dias em que a atividade tiver sido exercida.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A Lei 15.363 de 25 de março de 2011 regulamentada pelo Decreto 52.629 de 25 de setembro de 2011 criou a GEAM -Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista, em que é concedido vantagem aos guardas civis metropolitanos que, além de exercerem suas funções, dirigem viaturas, atividade considerada diferenciada, ante os riscos a que se expõe o motorista que, a par de ser responsável pela incolumidade dos demais ocupantes do veículo, tem menos condições de se defender em casos de confrontos, enfrentando, muitas vezes, situações de perigo e tensão, com maior probabilidade, ainda, de envolvimento em acidentes e abalroamentos, circunstâncias que concorrem para que muitos desses servidores procurem evitar o exercício da citada atividade.

É sabido que a escala de trabalho dos GCM’s, em sua maioria, é feita na escala 12h por 36h, excetuando-se aquele que trabalham no serviço administrativo. Desta forma, considerando o mês que possui 30 dias, tanto o GCM que trabalhe no dia par, quanto o GCM que trabalhe no dia impar não irá atingir o período de 16 dias. O mesmo ocorre com o mês que possui 31 dias, de forma que o GCM que trabalhe no dia par não atingirá o período de 16 dias. No mais, os únicos GCM’s, que teriam, teoricamente, a possibilidade de receber a gratificação GEAM, seriam os GCM’s que trabalhem no mês que possui 31 dias e durante os dias ímpares, o que também não seria uma garantia, pois, o GCM que desempenha a função de motorista também pode ser convocado ou escalado para trabalhar em outras “missões”, ou mesmo beneficiado por folgas.

Por essa razão, estabelecendo-se a proporcionalidade de pagamento em dias, garante aos guardas civis metropolitanos que dirigem viaturas operacionais, tanto automóveis quanto motocicletas, bicicletas e embarcações, e atualmente não conseguem atingir o período mínimo de 16 dias trabalhados, a possibilidade de todos os GCM’s que desempenham essa função de motorista possam receber a gratificação.

Ante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00553/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a construção da edificação sustentável ou construção verde nas condições.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As novas edificações a serem construídas no Município de São Paulo, bem como as reformas de edificações existentes, quando ultrapassarem o coeficiente de aproveitamento básico, pertencentes a zoneamento onde tal situação é permitida, serão projetadas, executadas e mantidas atendendo aos princípios de sustentabilidade.

Art. 2º Fica definida como edificação sustentável ou construção verde aquela que atenda de forma racional aos princípios de sustentabilidade, devendo ser projetada, construída e mantida respeitando a natureza, apresentando baixos índices de consumo de água e energia, construída com materiais que não poluam o ambiente e cuja utilização não cause danos à saúde dos usuários e à comunidade. É passível de receber certificação e/ou selo de conformidade por atender padrões legais mínimos, emitido pelo órgão público ou entidade de certificação competente.

§ 1º O Executivo indicará um grupo de trabalho junto ao órgão normalizador (ABNT) visando à elaboração de norma técnica que estabelecerá padrões e índices exigíveis para as edificações sustentáveis ou construções verdes.

§ 2º Enquanto não forem editadas Normas Técnicas Oficiais - NTO brasileiras aplicáveis às medidas propostas, poderão ser utilizadas normas internacionais relacionadas à matéria desde que o Código de Obras e Edificações em vigor não disponha em contrário.

Art. 3º No atendimento aos princípios de sustentabilidade a edificação deverá adequar-se simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - implantação da edificação no terreno de forma ambientalmente adequada, preservando o quanto possível a topografia original e a vegetação existente, em especial nos recuos e faixas “non aedificandi” exigíveis pelo zoneamento;

II - reciclagem adequada dos resíduos de eventuais edificações existentes no lote que venham a ser demolidas, bem como dos resíduos gerados pela obra;

III - medição individualizada de consumo de água potável em edificações constituídas em condomínio ou não, nos termos da Lei nº 14.018/05;

IV - uso da água pluvial e das águas servidas do imóvel conforme Lei nº 14.018/05;

V - racionalização do consumo de energia elétrica de fornecimento público, mediante:

a) projeto que valorize a iluminação natural diurna dos compartimentos, conforme estabelecido no Código de Obras;

b) projeto de iluminação artificial dos compartimentos, mediante dimensionamento e especificação de equipamentos e produtos de maior eficiência;

VI - na hipótese da ocorrência de corte ou poda não autorizadas de vegetação arbórea existente no lote, terreno ou gleba onde tenha sido ou venha ser construída edificação, comprovável pela análise de dados cadastrais disponíveis, tais como fotos aéreas, além das compensações exigíveis pelo órgão ambiental competente SVMA ou SMA, poderá ser exigida compensação ambiental dentro do perímetro da APRM-G, conforme disposto nos arts. 66 a 72 da Lei Estadual nº 12.233/06, ainda que o local da ocorrência do corte esteja fora do perímetro da APRM-G.

Art. 4º A verificação do atendimento a esta lei se dará no momento da expedição do respectivo Certificado de Conclusão da obra nova ou reforma.

§ 1º Não será expedido o respectivo Certificado de Conclusão, no caso do não atendimento integral dos parâmetros e índices estipulados na aprovação do projeto pelo órgão competente e constantes das plantas e notas dos respectivos Alvarás de Aprovação e Execução.

§ 2º A utilização das edificações previstas no art. 1º sem o respectivo Certificado de Conclusão por não atendimento da sustentabilidade, implicará nas sanções previstas no Código de Obras e Edificações em vigor.

§ 3º No caso das atividades Não Residenciais NR - que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no “caput” do art. 1º, por ocasião da expedição do Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento de Local de Reunião, poderá ser verificado pelo órgão público competente, se a edificação continua observando os princípios de sustentabilidade conforme aprovado e/ou certificado, ainda que a edificação tenha o respectivo Certificado de Conclusão.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a implementação dos objetivos de sustentabilidade previstos no Plano Diretor.

Este Projeto visa aumentar os benefícios ambientais e para os cidadãos desta cidade ao determinar que as edificações a serem construídas tenham sustentabilidade.

A qualidade de vida do cidadão pode melhorar sensivelmente quando se exige que intervenções urbanísticas e ambientais busquem manter, recuperar e ampliar progressivamente as áreas verdes do Município, de modo a permitir a maior permeabilidade do solo e envolvendo melhoras no saneamento e controle das enchentes.

Constitui-se em respeito ao meio ambiente, adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos residenciais e não residenciais segundo os princípios do desenvolvimento sustentável, quando se incentiva a redução de consumo de energia elétrica, valorizando a iluminação natural dos compartimentos, utilizando da energia solar, buscar o conforto ambiental das construções e consequente redução no uso de condicionamento do ar.

Pelo exposto, solicito apoio para prosperar a presente propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00554/2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Institui Campanha de conscientização sobre a importância da Educação Financeira nas escolas públicas municipais.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Campanha de conscientização sobre a importância da Educação Financeira nas escolas públicas municipais.

Parágrafo único. A campanha possui como objetivo ampliação das disciplinas afins, conforme deliberado pelo Parâmetro Curricular Nacional objetivando ampliar o acesso à cultura de conscientização e de aplicação racional da renda pessoal, desde a infância.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A educação financeira é essencial para todos, mas ter a oportunidade desde o período escolar será um diferencial para crianças e adolescentes apresentarem mais consciência e criar uma boa relação com suas próprias finanças.

Iniciar a educação financeira desde a infância na escola, sem dúvida irá fazer com que este aluno ao chegar à vida adulta consiga lidar com as finanças pessoais e assim viver uma vida mais estável.

Ter consciência que o dinheiro não pode assim gastando sem planejamento e disciplina é preciso saber analisar primeiro, organizar para chegar aonde deseja. Conquistar um carro, casa própria, viagens tudo é possível desde que realmente se empenhe para atingir seus objetivos.

Por esta razão, é de suma importância aprender a lidar com as finanças pessoais, pois muitos pais também não sabem organizar seu orçamento, com isso, o conhecimento dos filhos para a família.

Assim, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desse Projeto de Lei.”

PROJETO DE LEI 01-00555/2019 do Vereador Fernando Holiday (DEM)

“Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.

§ 1º - A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos casos específicos previstos na ordem constitucional.

§ 2º - O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização.

Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do contrário;

III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

Parágrafo único: todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.

Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário, com qualquer denominação e de competência de qualquer agente público como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório

III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;

c) As disposições em leis trabalhistas.

IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;

VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;