Página 152 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 13 a 28).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 17 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0203/19.

Denomina Praça Helio de Souza Alves o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Helio de Souza Alves o espaço público, delimitado pela Avenida Cangaíba e pelas ruas Carlos Bigatti e Souto Soares, localizado no Setor 130, entre as quadras 109, 423 e 367, situado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0381/16.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Jonas Camisa Nova, que dispõe sobre o posicionamento de caçambas estacionárias de coleta de resíduos da construção civil no leito carroçável da via, e dá outras providências.

Nos termos da justificativa, o posicionamento equivocado das caçambas estacionárias pode provocar graves transtornos, como a circulação de veículos pela contramão e a necessidade de reposicionamento manual, fato que pode comprometer a saúde dos trabalhadores, já que cada uma das caçambas pesa até 600 quilos.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria versada na propositura, não se pode alegar que, por ser relacionada ao trânsito, a questão de fundo não comportaria tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Logo, não se trata de exercício da competência legislativa privativa prevista no artigo nº 22, XI da Constituição Federal, mas sim da competência dos Municípios para suplementar as regras federais, de acordo com as peculiaridades locais.

Por outro lado, não há que se falar em iniciativa privativa do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo local das regras pertinentes ao trânsito e transporte. Tampouco se admite, no caso, a regulamentação da matéria por meio de ato administrativo oriundo do Poder Executivo (artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro).

É que embora relacionada ao trânsito da cidade, a propositura diz respeito, preponderantemente, à regulamentação da atividade de remoção de resíduos sólidos. Por isso, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder de polícia administrativa, cuja definição cunhada pelo saudoso mestre Hely Lopes Meirelles (In, “Direito Municipal Brasileiro”, 17ª edição. São Paulo: Malheiros. pág.487), expressa que o “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

O poder de polícia, portanto, é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. Incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.

Nesse contexto, entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho (In, Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:

O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para promover a sua concretização. (grifamos)

Relembre-se, por fim, que compete às Comissões de mérito analisar o projeto no que tange ao seu conteúdo, verificando a adequação da medida proposta ao interesse público.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, o qual possui como objetivo adaptar o presente projeto de lei à melhor técnica de elaboração legislativa, nos termos da Lei complementar nº 95/98, que dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO NºDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0381/16.

Altera a Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, a fim de estabelecer regras para colocação e manuseio de caçambas destinadas à coleta de resíduos da construção civil.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002 e disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, com a seguinte redação:

§ 5º A colocação e manuseio de caçambas para coleta de resíduos da construção civil no leito carroçável da via deverá obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e preservar a integridade física do transportador e dos agentes que o auxiliem.

§ 6º As caçambas para coleta de resíduos da construção civil deverão ser posicionadas conforme o sentido da via, sendo vedado o posicionamento que exija manobra do caminhão no sentido contrário ou perpendicular à via; ou ainda, que exija a movimentação da caçamba por um terceiro. (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0191/17

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Fernando Holiday, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento automático, coíbe invasões, adota medidas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

O projeto é composto de 72 artigos divididos em nove capítulos, assim enumerados: (i) diretrizes gerais; (ii) da usucapião; (iii) da concessão de uso para fins de moradia; (iv) da arrecadação por abandono; (v) do direito real de laje; (vi) da legitimação da posse; (vii) da licença de funcionamento automática; (viii) da prevenção e repressão de invasões a imóveis públicos; (ix) da solução extrajudicial de conflitos; e (x) disposições gerais e transitórias.

Do ponto de vista jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que trata de matérias de competência legislativa da União e de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

Com efeito, o projeto trata de várias matérias de direito civil (usucapião, concessão de uso para fins de moradia, arrecadação, direito real de laje e posse), bem como dos procedimentos judiciais e extrajudiciais adotados pela Procuradoria do Município a respeito desses temas – como por exemplo dever de manifestação do Município (art. 3º) e a manifestação de desinteresse em ações judiciais e extrajudiciais (art. 9º) –, o que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal.

Além disso, o projeto dispõe sobre matérias afetas ao regime jurídico de servidores públicos e organização administrativa, que são de iniciativa legislativa privativa do Prefeito nos termos do art. 37, § 2º, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município, como por exemplo: (i) nomeação de assistentes técnicos, inclusive sem vínculo empregatício com a Administração Pública, com fixação de sua remuneração em 2/3 (dois terços) da atribuída ao perito judicial (art. 11); (ii) procedimento de legitimação de posse perante a Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo (arts. 31 a 36); e (iii) concessão de licença de funcionamento a proprietário ou concessionário de direito real de uso (arts. 37 a 48).

Convém ressaltar que muitos dos institutos tratados nesta propositura já são regulamentados pelo Código Civil e por leis federais como a que dispõe sobre registros públicos (Lei Federal nº 6.015/73), a que disciplina o Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/79) e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), o que corrobora a competência legislativa privativa da União prevista na Carta Maior.

No mais, a disciplina do modo de agir da Procuradoria do Município e dos demais órgãos da Prefeitura em processos judiciais e extrajudiciais envolvendo imóveis públicos, bem como na prevenção e repressão de invasões a imóveis públicos (arts. 49 a 68) configuram matéria afeta à esfera privativa do Chefe do Executivo, a quem incumbe, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Orgânica do Município, exercer, com os Secretários Municipais, os Subprefeitos e demais auxiliares a direção da administração municipal.

Desta forma, seja por violar o pacto federativo (art. da Constituição Federal, art. 1º da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Orgânica do Município), seja por violar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes (art. da Constituição Federal, art. 5º da Constituição Estadual e art. 6º da Lei Orgânica do Município), impõe-se a rejeição desta propositura.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0627/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos imóveis que adotarem práticas de preservação e proteção ambiental localizados no Município de São Paulo.

De acordo com o projeto, para os imóveis em que forem adotadas práticas de preservação e proteção do meio ambiente, bem como medidas de sustentabilidade, incidirá o incentivo fiscal, consistente em desconto de 5% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Sob o aspecto jurídico, na forma do Substitutivo ao final proposto, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

No aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, incisos I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

Para poder emitir seu parecer, esta Comissão solicitou ao Poder Executivo informações a respeito da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida (fls. 07-09). Em resposta (fls. 10-24), o Poder Executivo estimou o impacto da medida nos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2022 (fls. 11), e teceu argumentos de mérito contrários à aprovação da proposta. A análise do conteúdo das informações prestadas compete à D. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a qual incumbe o pronunciamento sobre a matéria.

O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III, e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.

Em seu aspecto de fundo, conforme exposto na justificativa, o projeto visa estimular as práticas de preservação e proteção do meio ambiente, através de medidas de sustentabilidade ambiental, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabeleceu como princípio da organização municipal a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município (art. 2º, inc. X); a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente também são objetivos da política urbana municipal (art. 148, inc. IV).

Nesta medida, a proposta encontra respaldo no ordenamento jurídico e está alinhada com os princípios constitucionais tributários.

Enfatize-se que as D. Comissões de mérito são competentes para apreciação do mérito da propositura, notadamente quanto ao modo de aferição do cumprimento das medidas de sustentabilidade ambiental pelos imóveis beneficiários da redução de 5 % do imposto (art. 2º), sendo certo que a D. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa deve reapreciar a questão sob a ótica das receitas municipais.

Por versar sobre matéria tributária, durante a tramitação do projeto deverão ser convocadas pelo menos 02 (duas) audiências públicas, conforme determina o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, com estas observações, somos PELA LEGALIDADE.

Contudo, a) a fim de adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; e b) para suprimir do projeto a previsão de regulamentação pelo Poder Executivo (art. 3º), a fim de evitar a violação do princípio da Separação entre os Poderes (art. , CR/88), sugerimos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO NºDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0627/18.

Dispõe sobre a concessão de isenção de 5 % no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis em que forem adotadas práticas de preservação e proteção do meio ambiente, bem como medidas de sustentabilidade ambiental.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a isenção de 5 % no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis em que forem adotadas práticas de preservação e proteção do meio ambiente, bem como medidas de sustentabilidade ambiental.

Art. 2º São consideradas medidas de proteção e preservação do meio ambiente, bem como de sustentabilidade ambiental:

I - uso de materiais sustentáveis;

II - reaproveitamento das águas pluviais;

III - utilização de métodos de reciclagem e gerenciamento dos resíduos sólidos;

IV - ampliação e conservação em sua fachada, calçada ou área interna de áreas verdes consideráveis;

V - adoção do telhado verde.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Celso Jatene (PR) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0002/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre logística reversa de resíduos tecnológicos no âmbito do Município de São Paulo.

De acordo com a proposta, consideram-se lixo eletrônico equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, comercial e industrial, tais como computadores, componentes e seus periféricos, dentre outros equipamentos listados pelo art. 2º, devendo ser instalados recipientes de coleta em locais de grande movimentação de pessoas, com mensagens que alertem para os riscos provocados pelo seu descarte irregular (art. 3º).

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que respaldada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal.

Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto diz respeito à proteção do meio ambiente, tema para o qual o Munícipio detém competência legislativa suplementar.

A proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade, sendo que a questão da produção excessiva de lixo sem que haja uma política de destinação adequada assume especial relevo, ainda mais quanto a substâncias com alto poder de contaminação de água, ar e solo, como é o caso dos produtos eletroeletrônicos.

Especificamente sobre a matéria, dispõe a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é dever dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos conferir tratamento adequado aos respectivos resíduos. E para a redução dos resíduos a referida lei elenca como um dos mecanismos a logística reversa, conceituada como “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (art. 3º, XII).

Nesta medida, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos impõe um sistema de logística reversa aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos (art. 33, incs. I – VI).

Importante observar que, nos termos do art. 33, VI, da Lei nº 12.305/10, os produtos eletroeletrônicos e seus componentes já fazem parte do rol de produtos que obrigatoriamente devem ser submetidos ao mecanismo da logística reversa, sendo certo que o § 3º do dispositivo estabelece que, independentemente de exigências específicas fixadas em leis, regulamentos, normas técnicas, acordos setoriais ou termos de compromisso é dever dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa.

Já o § 4º do mesmo art. 33 dispõe que:

§ 4º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e dos produtos e embalagens objeto de logística reversa na forma do § 1º.

Ocorre que o Decreto nº 7.404/10, que regulamentou a Lei nº 12.305/10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos: acordos setoriais; regulamentos expedidos pelo Poder Público ou termos de compromisso.

Assim, pode-se apreender que o decreto regulamentador abrandou o teor da lei, pois a obrigatoriedade prevista no art. 33, no sentido do dever de implementação da logística reversa para os produtos especificados, independentemente da existência de outras normas supervenientes ou dos acordos setoriais, passou a sujeitar-se exatamente à edição dessas novas regulamentações, seja decorrente da edição de lei ou de outros atos normativos.

O art. 18 do Decreto nº 7.404/10, reforça este entendimento, pois expressamente dispõe que os responsáveis pela implementação da logística reversa irão se desincumbir do dever previsto na lei de acordo com metas a serem estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa, no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado, verbis:

Art. 18. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos II, III, V e VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos I e IV eno § 1o do art. 33 daquela Lei, deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

§ 1o Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

§ 2o Para o cumprimento do disposto no caput, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa.

Desta forma, o projeto de lei em análise, fundamentado na competência legislativa municipal para editar normas de proteção ao meio ambiente, reforçada pelos dispositivos da própria Lei nº 12.305/10, a qual, consoante já assinalado, expressamente ressalvou a possibilidade de fixação de exigências legais específicas, propõe medida que confere efetividade à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a ela se agregando.

Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento quanto à validade de diplomas municipais que, fundamentados na competência para legislar sobre meio ambiente, previam medidas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Nº 5.325, de 19 de setembro DE 2017, do Município de Taubaté, que institui o programa de descarte correto de medicamentos vencidos – Ausência de iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo ou de matéria da reserva da Administração - Competência legislativa suplementar do Município em matéria ambiental - Precedente do STF - Ação improcedente.

(TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2084947-26.2018.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, p. 10.08.18)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a Lei nº 4.859/2015 do Município de Suzano, a qual "institui o programa municipal de incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, e dá outras providências" – Interesse local dentro das atribuições constitucionais do município – Competência para legislar sobre meio ambiente que é concorrente de todos os entes federativos e que pode ser exercida, de forma geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo – Inconstitucionalidade não configurada – Regulamentação de tema dentro dos limites da atuação do poder – Ação improcedente.

(TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2246771-62.2016.8.26.0000, Rel. Des. Alvaro Passos, p. 10.05.17)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 16.062, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM TODOS OS PONTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM', IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES FÁTICAS QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA – NORMA QUE TRATA DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL, VISANDO PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – ASSEGURADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS – LEI, ADEMAIS, QUE NÃO AFRONTA AS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, MAS A ELAS SE AGREGA – INEQUÍVOCA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, IMPONDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM VENDAS A VAREJO A MANUTENÇÃO DE URNA, AO LADO DE PELO MENOS UM CAIXA, PARA DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS PELOS CONSUMIDORES QUE ASSIM DESEJAREM PROCEDER – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR.

(TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2192091-98.2014.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, p. 13.08.15)

Por oportuno, observe-se que os aspectos de mérito do projeto serão analisados pelas Comissões especificamente designadas para tanto.

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Contudo, é necessária a apresentação de Substitutivo com o fim de: i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, com adequação da terminologia empregada àquela da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; ii) suprimir do rol do art. 2º os incisos III, V, VI e VII, itens que não são considerados produtos eletroeletrônicos pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; iii) suprimir da proposta o seu art. 4º, que prevê a possibilidade de realização de parcerias com organizações da sociedade civil, previsão que não inova a ordem jurídica; iv) suprimir da proposta o seu art. 5º, que permite a concessão de incentivos fiscais, uma vez que a concessão de benefícios fiscais depende de edição de lei específica.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0002/19.

Institui normas sobre coleta, reciclagem, tratamento e disposição final de produtos eletroeletrônicos e seus componentes no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os produtos eletroeletrônicos e seus componentes deverão ser coletados, reciclados e receber destinação final ambientalmente adequada pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Art. 2º Consideram-se produtos eletroeletrônicos, para efeitos desta Lei, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, comercial e industrial, tais como:

I - computadores, componentes e periféricos;

II - televisores e monitores;

III - produtos magnéticos;

IV - aparelhos de celular;

V - tablets e seus componentes.