Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

controladoria-Geral do Estado

Controlador-Geral: rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente

DESPACHo rETIFICADor

Na publicação do dia 31/08/2019, página 05, caderno 1, do Diário Oficial do Executivo, no DESPACHO referente à inclusão de FELIPI CARLOS, CPF nº 199.812.785-55, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual -CAFIMP, onde se lê FELIPI CArLoS BArBoSA, leia-se: FELIPI CArLoS BEZErrA .

CoNTroLADorIA-GErAL Do ESTADo,

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268010 - 1

rESoLuÇÃo CGENº 23, 03 DE SETEMBro DE 2019 .

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o envio de informações e documentos da Controladoria-Geral do Estado a órgãos e entidades externos nos casos em que especifica.

oCoNTroLADor-GErAL Do ESTADo, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer um procedimento eficiente e seguro para o envio de informações e documentos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) a órgãos e entidades externos,

rESoLvE:

Art. 1º -As solicitações ou requisições do Ministério Público, Tribunais de Contas, órgãos de controle, de segurança pública e outras entidades nacionais e internacionais dirigidas às unidades Superiores do Órgão Central ou às Controladorias Setoriais e Seccionais, que envolvam informações e documentos relativos a procedimentos de auditoria, correição, transparência e integridade, serão atendidas pela Auditoria-Geral, Corregedoria-Geral, Subcontroladoria de Transparência e Integridade e Controladoria Setorial ou Seccional .

§ 1º - Nos casos em que a demanda do órgão ou entidade externo for encaminhada ao Controlador-Geral, o envio de resposta será feita por meio do Gabinete da CGE, devidamente acompanhada de informações e documentos subsidiados pelas unidades da Controladoria-Geral .

§ 2º - OControlador-Geral poderá especificar casos de atendimento direto de demandas pelas unidades da CGE, mediante delegação ou autorização .

Art. 2º- As demandas de que trata o caput do artigo anterior serão atendidas pelo Gabinete da CGE quando se tratar de solicitações ou requisições externas encaminhadas às Controladorias Setoriais e Seccionais, que contenham pedidos de execução de trabalhos de auditoria, apuração ou levantamento de informações que, de alguma forma, possam afetar o planejamento anual de trabalho da unidade, bem como nos casos de demandas externas de elevada complexidade, cuja importância ou relevância justifique a apreciação por parte do Órgão Central de Controle Interno .

Art 3º- Nos casos especificados no art. 2º, o responsável pela Unidade que receber a solicitação ou requisição, observando o prazo eventualmente estabelecido pelo órgão ou entidade demandante, deverá se manifestar previamente sobre o pedido e, em seguida, encaminhar o expediente ao Controlador-Geral, acompanhado das informações e/ou documentos solicitados .

Art. 4º -As Controladorias Setoriais e Seccionais deverão encaminhar à Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais, relatório das demandas de que tratam os arts. 1º e 2º até o dia 15 do mês subsequente, para fins de controle gerencial e atuação estratégica da CGE .

Art. 5º -Nos casos de solicitações de documentos e informações não relacionados às atividades de controle interno, o Controlador Setorial ou Seccional deverá dar ciência da demanda ao dirigente máximo do órgão ou entidade .

Art. 6º- As disposições desta resolução não se aplicam ao Núcleo de Combate à Corrupção da CGE, que poderá realizar diretamente o intercâmbio de informações e documentos relacionados às suas atividades fim, resguardados os deveres de sigilo e confidencialidade previstos em lei e demais normas pertinentes .

Art. 7º -Existindo acordo de colaboração interinstitucional ou outro instrumento congênere, prevalecem as regras específicas constantes no respectivo termo .

Art. 8º- Os casos omissos e eventuais divergências interpretativas serão esclarecidos pelo Gabinete da CGE .

Art. 9º- Fica Revogada a Resolução CGE nº 011/2017, publicada em 19 de maio de 2017 .

Art. 10- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 03de setembrode 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268301 - 1

DESPACHo rETIFICADor

Na publicação do dia 31/08/2019, página 05, caderno 1, do Diário Oficial do Executivo, no DESPACHO referente à inclusão de BorÁ AGroPECuÁrIA LTDA ., Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual -CAFIMP, onde se lê CNPJ Nº 17.155.730/0001-64, leia-se: CNPJ Nº 04.826.675/0001-45.

CoNTroLADorIA-GErAL Do ESTADo,

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268009 - 1

DESPACHoS

o Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica AJ/ACGE nº 86/2019, de 08/08/2019, que analisou os Pedidos de reconsideração opostos por JoÃo BoSCo vArELA GuIMArÃES, MArIA SILvANA MAIA e MÔNICA DA CuNHA vASCoNCELLoS DINIZ, referentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 99/2016, DECIDE:

Não conhecer do Pedido de reconsideração oposto por João Bosco varela Guimarães e determinar o encaminhamento do PAD ao Exmo . Governador do Estado, em atenção ao disposto no artigo 257, inciso I, da Lei nº 869/1952.

Indeferir os Pedidos de reconsideração de Maria Silvana Maia e Mônica da Cunha vasconcellos, mantendo a decisao publicada no Diário Oficial de 15/02/2019.

o Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 95/2019, de 28/08/2019, que analisou o Pedido de reconsideração oposto por GErALDo ESTEvAM DA SILVA, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 126/2017, DECIDE:

Indeferir o Pedido de reconsideração e manter a decisao publicada no Diário Oficial de 18/04/2019.

o Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 96/2019, de 30/02/2019, que analisou o Pedido de reconsideração oposto por GILMAr rIBEIro DoS SANToS, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 68/2017, DECIDE:

Indeferir o Pedido de reconsideração e manter a decisao publicada no Diário Oficial de 07/05/2019.

Controladoria-Geral do Estado, Belo

Horizonte, 03 de setembro de 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268407 - 1

DESPACHo

o CoNTroLADor-GErAL Do ESTADo, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo nº 40/2018, oriundo da Companhia de Energética de Minas Gerais – CEMIG, DETErMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado Decreto, a inscriçãoda empresa EME ENGENHArIA AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº 11.466.953/0001-66,NO CADASTRO DE ForNECEDorES IMPEDIDoS DE LICITAr E CoNTrATAr CoM A ADMINISTrAÇÃo PÚBLICA ESTADuAL - CAFIMP,pelo prazo de24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 03/08/2019.

CoNTroLADorIA-GErAL Do ESTADo,

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268105 - 1

AToS DA SuPErINTENDENTE DE PLANEJAMENTo, GESTÃo E FINANÇAS ADrIANA DoLABELA ALvES DE SouSA - CoMPETÊNCIA DELEGADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 18/2019, PUBLICADA EM 20/06/2019.

rEGISTrA oPÇÃo Por CoMPoSIÇÃo rEMuNErATÓrIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011 ao servidor: MASP: 1.327.280-7, Maurício de Souza Fernandes, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-6, AV1100288, a partir de 29/08/2019.

03 1267985 - 1

DESPACHo

o CoNTroLADor-GErAL Do ESTADo, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § lº, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), nos autos de Processo Administrativo Punitivo nº 005/2019, com fundamento no artigo 45, inciso I, do supracitado Decreto, DETErMINA A INCLuSÃo DA EMPrESA CEL MoNTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, CNPJ nº 24.162.423/0001-62, pelo prazo de 1 (um) ano,No CADASTro DE ForNECEDorES IMPEDIDoS DE LICITAr E CoNTrATAr CoM A ADMINISTrAÇÃo PÚBLICA ESTA DUAL – CAFIMP, a contar de 10/04/2019.

CoNTroLADorIA-GErAL Do ESTADo,

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268014 - 1

CorrEGEDorIA-GErAL

DESPACHo

o Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no Decreto Estadual nº 47.139/2017, art. 27, incisos I e II, e artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 e, ainda, com fundamento no Decreto Estadual nº 46 .906, de 16 de dezembro de 2015, tendo em vista o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 01/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à servidora N .M .v, MASP 1 .337 .017-6, e determina o ArQuIvAMENTo dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 10/2016, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo Estadual em 17 de fevereiro de 2016 .

Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 30 de agosto de 2019 .

vanderlei Daniel da Silva

Corregedor-Geral

03 1268306 - 1

DESPACHo

o CoNTroLADor-GErAL Do ESTADo, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § lº, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), nos autos de Processo Administrativo Punitivo s/nº, com fundamento no artigo 45, inciso I, do supracitado Decreto, DETErMINA A INCLuSÃo DA EMPRESA BERMA ENGENHARIA, CNPJ nº 04.907.313/0001-17, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDorES IMPEDIDoS DE LICITAr E CoNTrATAr CoM A ADMINISTrAÇÃo PÚBLICA ESTADuAL – CAFIMP, a contar de 07/02/2019.

CoNTroLADorIA-GErAL Do ESTADo,

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2019 .

rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

03 1268011 - 1

Advocacia-Geral

do Estado

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente

*rESoLuÇÃo AGE Nº 27, DE 29 DE AGoSTo DE 2019 .

Altera a resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, que contém o regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado – AGE .

o ADvoGADo-GErAL Do ESTADo, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de janeiro de 2004; nº 81, de 11 de agosto de 2004; e nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e no Decreto nº 45 .771, de 10 de novembro de 2011;

Considerando que a atual estrutura da dívida ativa do Estado de Minas Gerais concentra 80% (oitenta por cento) do valor nos processo acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e diante da necessidade de racionalização do trabalho e maior efetividade do resgate da dívida ativa;

rESoLvE:

Art. 1º . o art. 41 da resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 . o Procurador do Estado deverá realizar, observando o débito total do contribuinte, as seguintes pesquisas de bens:

I – até r$ 500 .000,00: pesquisa junto ao DETrAN e Cartório de registro de Imóveis-CrI e penhoraon line;

II – acima de r$ 500 .000,00 até 1 .000 .000,00: pesquisa junto ao DETrAN, CrI, Secretaria da receita Federal - SrF, e penhoraon line; III - acima de r$ 1 .000 .000,00: pesquisa junto ao DETrAN, CrI, SrF, penhoraon line, penhora junto à Administradora de Cartão de Crédito e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, penhora de faturamento, pedido de indisponibilidade de bens, dentre outros, caso as peculiaridades do contribuinte o recomendem, e desde que observado o disposto no art. 17, incisos vII, vIII e xII desta resolução .

Parágrafo único - realizadas as pesquisas previstas acima, e não encontrados bens, deverá ser requerida a suspensão da execução fiscal com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.”.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019 .

SÉrGIo PESSoA DE PAuLA CASTro

Advogado-Geral do Estado

* Republicação em virtude de incorreção verificada no original publicado no Minas Gerais de 31/08/2019.

03 1268206 - 1

AToS ASSINADoS PELo SENHor ADvoGADo

GERAL DO ESTADO, EM 02/09/2019:

ATo AGE Nº 2 .497

o ADvoGADo-GErAL Do ESTADo, no uso de suas atribuições DISPENSA a Procuradora do Estado DANIELA vICTor DE SouZA MELO, MASP 1.001.009-8, da função de Coordenador de Área FGCOA38 da 1ª Coordenação de Contencioso da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 22/07/2019. ATO AGE Nº 2.498

o ADvoGADo-GErAL Do ESTADo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado SAuLo DE FArIA CArvALHo, MASP 1 .326 .974-1, para a função de Coordenador de Área FGCOA38 da 1ª Coordenação de Contencioso da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado .

03 1268207 - 1

SÚMuLA ADMINISTrATIvA Nº 32, DE

02 DE SETEMBro DE 2019 .

o ADvoGADo-GErAL Do ESTADo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e o art. 1º da Lei 23.172, de 28 de dezembro de 2018, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas Gerais:

“Fica autorizada a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos xIv e xxI, da Lei Federal nº 7.713, de 1988,e do § 2º do art. 30 da Lei Federal nº 9.250, de 1995, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade,o mesmo entendimento se aplicando ao portador de qualquer tipo de cegueira, inclusive monocular, ficando ainda dispensada a interposição de recurso se a sentença tiver sido proferida com base na prova dos autos, independentemente da existência de laudo médico oficial, considerando o princípio do livre convencimento motivado” .

JurISPruDÊNCIA:

MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014.

SÉrGIo PESSoA DE PAuLA CASTro

Advogado-Geral do Estado

03 1268196 - 1

Defensoria Pública do Estado de minas Gerais

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente

AToS Do DEFENSor PÚBLICo-GErAL

ATO Nº 456/2019

o DEFENSor PÚBLICo-GErAL Do ESTADo DE MINAS GErAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I e xII da Lei Complementar nº 65, de 2003, DECLArA NuLo E SEM EFEITo, em razão de extravio: as cédulas de identidades funcionais de Alvaro da Silveira Bittencourt, MADEP 0298, cédula número 3034 e Alessa Pagan veiga, MADEP 0773, cédula número 2936, e os distintivos e as cédulas de identidades funcionais de Maria Cecília Pinto e oliveira, MADEP 0712, cédula número 3120 e distintivo número 003031; Cristiano Maia Luz, MADEP 0532, cédula número 1081 e distintivo número 001624; Aloisio Costa Siqueira, MADEP 0702, cédula número 1051 e distintivo número 001593; Evaldo Goncalves da Cunha, MADEP 0213, cédula número 3585 e distintivo número 003506; Leonardo Grenier Ferreira, MADEP 0551, cédula número 3234 e distintivo número 003149; Guilherme Tinti de Paiva, MADEP 0661, cédula número 1105 e distintivo número 001655 .

AuTorIZA AFASTAMENTo PArA GoZo DE FÉrIAS PrÊMIo, a Servidora Pública:

362 .731-2, vera Lúcia Silva, Auxiliar de Serviços Governamentais II-J, por 150 dias referentes aos 5º e 6º quinquênios, a partir de 02/09/19. AToS DA SuBDEFENSorA PÚBLICA-GErAL

ATO Nº 454/2019

CoNCEDE QÜINQÜÊNIo, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989 a Servidora Pública:

907.284-4, Izaura Luiza Aparecida Rotatori de Souza, Analista da Defensoria Pública, III-D, referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 15/08/2019, data do pedido de revisão dos proventos.

ATO Nº 455/2019

CoNCEDE ADICIoNAL Por TEMPo DE SErvIÇo, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CF/1988, a Servidora Pública:

907.284-4, Izaura Luiza Aparecida Rotatori de Souza, a partir de 15/08/2019, data do pedido de revisão dos proventos referente ao cargo de Analista da Defensoria Pública, III-D .

03 1268383 - 1

ATo DA SuBDEFENSorA PÚBLICA-GErAL

ATO Nº 452/2019

A SuBDEFENSorA PÚBLICA-GErAL Do ESTADo DE MINAS GErAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da resolução n . 149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 13 de agosto de 2019, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989, a GERALDO CLARET DE RESENDE, MASP 357 .373-0, CPF 445 .735 .536-49, Técnico da Defensoria Pública, código NM02-DP90010FE, Classe III, Padrão A, aposentadoria integral, nos termos do art. da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005 .

ATO Nº 453/2019

A SuBDEFENSorA PÚBLICA-GErAL Do ESTADo DE MINAS GErAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da resolução n . 149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 19 de agosto de 2019, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989, a ROSÁRIA MARIA CAMPOS NEVES, MASP 907 .070-7, CPF 549 .319 .166-00, Técnico da Defensoria Pública, código NM02-DP90030FE, Classe Iv, Padrão H, aposentadoria integral, nos termos do art. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003 .

03 1268212 - 1

Polícia militar do Estado

de minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente

AToS Do CHEFE Do CENTro DE

ADMINISTrAÇÃo DE PESSoAL

– CoNCEDE TrÊS MESES DE FÉrIAS PrÊMIo, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, com redação dada pelo art. 3º da EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº . N . 165 .672-7, FErNANDo ANToNIo roSA, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/06/2019.

03 1268399 - 1

AToS Do CoMANDANTE Do CTPM - BH - CoNCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n. 160 .747-2, SILMArIA FABIA DE SouZA SoArES, PEB1C-24, a partir de 16/04/2019; ao n.160.862-9, HELLEN PERUCI MOREIRA GONÇALVES, PEB1C-24, a partir de 10/06/2019; ao n. 167.959-6, MorGANA MESSIAS MoNTEIro CAroLINo, PEB1A-24, a partir de 29/07/2019.

AToS Do CoMANDANTE Do CTPM - BH - CoNCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n . 160 .703 - 5, ErIKA MArINA NASCIMENTo vALENTIM, ASPM-1C, a partir de 15/07/2019; ao n. 160.717-5, AMANDA SOUTO FALCÃO MOREIRA, ASPM-1C, a partir de 11/03/2019; ao n . 160 .700-1, LIvIA roDrIGuES CÂMArA DE LIMA, ASPM -1C, a partir de 27/07/2019.

03 1268056 - 1

Polícia civil do Estado

de minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente

DEPArTAMENTo DE TrÂNSITo DE MINAS GErAIS

PorTArIA Nº . 1 .527, DE 29 DE AGoSTo DE 2019

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n .º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e,

Considerando que em cumprimento ao ofício DCC/DETRAN Nº 14/2017.

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Placauto Fabricação De Placas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.595.991/0001-51, com sede na Rua Espírito Santo, nº. 826, Bairro Centro, CEP 35.590-000, Lagoa Da Prata/ MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição de Bom Despacho/MG.

Art. 2º o credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n .º 44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.

Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida na Lei Estadual n .º 19 .999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n .º 45 .990, de 15 de junho de 2012 .

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Kleyverson rezende

Diretor do Detran/MG

PORTARIA Nº. 1.528, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n .º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e,

Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto Estadual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no termo de aprovação pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Montes Claros/ MG .

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa MoC Estampagem De Placas veiculares Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.556.380/0001-02, com sede na Avenida Dulce Sarmento, nº. 381, Bairro Alto São João, CEP 39.400-578, Montes Claros/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de Montes Claros/MG.

Art. 2º o credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n .º 44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.

Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida na Lei Estadual n .º 19 .999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n .º 45 .990, de 15 de junho de 2012 .

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Kleyverson rezende

Diretor do Detran/MG

03 1268364 - 1

AToS ASSINADoS PELo SENHor CHEFE DA

PoLÍCIA CIvIL DE MINAS GErAIS

72 .133 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0030853-08.2018.8.13.0621, do Juízo da Comarca de São Gotardo, suspende os efeitos do ato nº 71 .676, publicado no Diário Oficial em 18.05.2019, que removeu “ex officio”, Fernando de Albuquerque França, Escrivão de Polícia I, nível I, MASP 1 .240 .611-2, para prestar serviços na 2ª Delegacia regional de Polícia Civil de Patrocínio/10º Depto Patos de Minas, procedente da Delegacia de Polícia Civil de São Gotardo/1ª DRPC de Patos de Minas/10º Depto .

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190903223532015.