Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Setembro de 2019

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

[...]

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

[...]

A metéria, também, está inserida na competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...];

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

[...]

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

[...]

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo e integração social dos setores desfavorecidos;

Decorre das competências acima citadas a vigência no ordenamento jurídico pernambucano da Lei nº 13.401, de 2008, que concede às pessoas com deficiência visual o direito de receberem das dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similates cardápios em braille.

Ademais, vale ainda registrar, que a mencionada Lei, bem como a alteração ora analisada, são consonantes à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009), que tem como propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humandos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” e apresenta dentre seus princípios gerais o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade e a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

Dessa maneira, tendo em vista que a disponibilização do cardápio em áudio permitirá que as pessoas com deficiência visual tenham conhecimento, de forma independente, do conteúdo destes entendemos que a proposição está de acordo com o Texto Máximo e as obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito internacional.

Pelo exposto, podemos concluir que a proposição em apreciação não apresenta vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.

Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 397/2019, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

É o Parecer do Relator.

Antônio Moraes

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infraassinados, opina pela aprovaçã o do Projeto de Lei Ordinária nº 397/2019, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 03 de Setembro de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

Isaltino Nascimento João Paulo Costa

Priscila Krause Antônio Moraes

PARECER Nº 000676/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 398/2019

AUTORIA: DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 13.314, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, XII, DA CF/88). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (ART. 23, II, DA CF/88). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À HONRA E À SAÚDE (ARTS. , X; E , DA CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 398/2019, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, que visa alterar a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, com o intuito de determinar a afixação de cartazes informativos.

Segundo é aduzido em sua Justificativa:

“A presente proposição tem por intuito fortalecer o combate ao assédio moral nos órgãos públicos do Estado de Pernambuco, mediante a instalação de cartazes informativos em suas dependências. O alerta serve para divulgar a legislação estadual e elucidar as condutas que constituem o ilícito, coibindo sua prática e evitando a desestruturação do ambiente do trabalho naquelas instituições.”

A proposição em epígrafe tramita nesta Assembleia Legislativa sob o regime

ordinário, previsto no art. 223, III, de seu Regimento Interno (RI).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, I, do RI desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

O PLO versa sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção do art. 24, XII, da Constituição Federal (CF/88), in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ademais, a proposição em apreço, a um só tempo, propugna em defesa do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88), assim como também intenta concretizar o direito fundamental à honra e o direito social à saúde, enunciados nos arts. 5º, X; e 6º, caput , ambos da CF/88.

Em termos práticos, a presente proposta legislativa vem envidar esforços para que a legislação estadual já existente ganhe maior notoriedade, e, por conseguinte, alcance o máximo de eficácia social possível. A publicidade que ela impõe é direcionada ao seu público alvo: os servidores dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta.

De outra parte, o PLO em análise encontra guarida no art. 19, caput , da Constituição Estadual (CE/89) e no art. 194, I, do RI desta Assembleia Legislativa, não constando no rol de matérias afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado. Infere-se, portanto, quanto à iniciativa, sua constitucionalidade formal subjetiva.

Tecidas as considerações pertinentes e ausentes quaisquer vícios, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 398/2019, de iniciativa do Deputado Gustavo Gouveia.

Priscila Krause

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 398/2019, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 03 de Setembro de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

Isaltino Nascimento Priscila Krause

Romário Dias Joaquim Lira

PARECER Nº 000677/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 429/2019

AUTORIA: DEPUTADA ROBERTA ARRAES

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O “DIA ESTADUAL DE COMBATE À INFECÇÃO HOSPITALAR”. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 25, § 1º, DA CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO POR ESTE COLEGIADO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 429/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes, concebido com a finalidade de alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017 (cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco).

A modificação legal visa instituir no referido calendário, precisamente no dia 15 de maio, o “Dia Estadual de Combate à Infecção Hospitalar”.

O PLO em cotejo tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme o art. 223, III, do Regimento Interno (RI).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do RI desta Assembleia Legislativa, compete a esta Comissão Técnica dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições.

Do ponto de vista formal, a matéria está inserta na competência legislativa remanescente dos estados-membros, prevista no art. 25, § 1º, da Constituição Federal (CF/88):

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela sobre a qual o Texto Constitucional manteve-se silente. Assim, quando a competência para legislar sobre determinado assunto não for expressamente conferida aos outros entes, e não afrontar os demais preceitos constitucionais, esta deverá ser exercida pelos estados.

Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva:

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art. 25, § 1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição),enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva – cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).

De outra parte, o PLO encontra fundamento no art. 19, caput , da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do RI desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias. O assunto

não consta no rol de matérias afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado, de sorte que se infere, de pronto, quanto à iniciativa, sua constitucionalidade formal subjetiva.

No entanto, tendo em vista a necessidade de manutenção da padronização e harmonia do vigente diploma legal, é sugerida a alteração da redação da proposição em estudo, mediante a aprovação do seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2019

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 429/2019.

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 429/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 429/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Infecção Hospitalar.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 119-A. Dia 15 de maio: Dia Estadual de Combate à Infecção Hospitalar. (AC)

Parágrafo único. A programação do Dia Estadual a que se refere o caputdeste artigo tem como objetivo incentivar a constante e severa vigilância das condições higiênicas das instalações hospitalares como medida de combate às infecções no ambiente. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Destarte, ausentes vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade, o parecer do relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 429/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes, segundo o Substitutivo apresentado.