Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

AGTE.(S): PAULO ROBERTO KRUG

ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus em que a defesa requer a realização de sustentação oral.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a participação oral da defesa em sessões de julgamento, prescreve:

“Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :

(…)

II - no recurso ordinário;

(…)

VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; (…)

§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

Quanto à admissão de sustentação oral, bem leciona o eminente decano o seguinte:

“O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu art. 937 . Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em ‘numerus clausus’ , pelo novo Código de Processo Civil (art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral.” (MI 6582 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2019, grifei)

É bem verdade que a Segunda Turma compreendeu pela admissão, até pronunciamento do Plenário, de sustentação oral em agravo regimental interposto em habeas corpus. Em suma, o colegiado ponderou que, em tese, o habeas corpus encontrar-se-ia analogicamente acobertado pelo inciso VI do art. 937, CPC.

Mesmo que se admitisse a implementação dessa compreensão ainda precária, verifico que o que se tem no presente feito é a interposição de recurso ordinário, instrumento processual disciplinado no inciso II do referido artigo e que não se inclui nas exceções taxativas do § 3º, todos do artigo 937, CPC.

Em tais hipóteses, não vejo como superar a previsão regimental no sentido de que “ (n)ão haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar” (art. 131, § 2º, RISTF).

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1650) PRECEITO FUNDAMENTAL 615

ORIGEM : 615 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE REJEITAM ARGUIÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE DECISÃO CONTRÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CAUTELAR DEFERIDA.

1. A coisa julgada mereceu importante proteção constitucional em nome da segurança jurídica e outros preceitos constitucionais. Não constitui, porém, direito absoluto, como reconhecido pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. De fato, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê que, antes de consumada a execução, é possível arguir a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” quando o fundado em lei ou ato considerado inconstitucional (art. 535, III e § 5º). Embora o dispositivo se refira à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sua lógica se aplica à decisão do Tribunal de Justiça proferida em ação direta.

3. Ademais, prevê o CPC/2015 a possibilidade de ação rescisória, se o julgamento de inconstitucionalidade tiver sido proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nessa hipótese, o prazo será contado da data da decisão declaratória de inconstitucionalidade (art. 535, § 8º).

4. Como se vê, o Sistema Jurídico Brasileiro prevê, expressamente, a ponderação da coisa julgada com a supremacia da Constituição que, mais do que um princípio, é uma premissa lógica dos modelos de Constituição Rígida.

5. Diante disso, é plausível a tese de que o art. 59 da Lei 9.099/99 – que inadmite ação rescisória nas causas processadas perante os Juizados Especiais – não é impeditivo de se arguir, antes de consumada a execução, a ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Assim sendo, a impugnação do título executivo deve ser apreciada.

6. Perigo da demora configurado dada a iminência de o Distrito Federal ter sequestrados cerca de R$ 70 milhões para quitar mais de 8.500 RPVs, expedidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública locais.

7. Deferimento da cautelar, para suspender todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial -GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.

1.Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto decisões proferidas por Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitaram arguições de inexequibilidade de sentenças transitadas em julgado sob o fundamento de que “a decisão de inconstitucionalidade não possui o condão de esvaziar por inteiro o conteúdo da coisa julgada, sobretudo daquela materializada em situações jurídicas nas quais o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrera em momento anterior à inconstitucionalidade reconhecida”.

2.O requerente informa que o Distrito Federal, por meio das Leis Distritais nº 4.075/2007 e 5.103/2013, estabeleceu Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE aos docentes dedicados exclusivamente a alunos especiais. No entanto, inconformado com tal postura, teria o Sindicato do Professores no Distrito Federal - SINPRO/DF proposto inúmeras ações com o intuito de estender referida gratificação a todos os docentes que tivessem em sala de aula pelo menos um único aluno especial. Para tanto, o SINPRO/DF arguiu a inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e do art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013, que instituíam a GAEE apenas para professores que atendessem exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, o que foi acolhido pelos Juizados Especiais do Distrito Federal.

3.Informa que mais de 8.500 sentenças a favor do SINPRO/DF já transitaram em julgado. No entanto, ressalta que a questão foi levada, por meio de controle concentrado de constitucionalidade, ao TJDFT, que julgou improcedente a ADI, declarando a constitucionalidade do termo

“exclusivamente” do art. 20, I[1][1][1][1][1], Lei Distrital nº 5.105/2013, o que resulta na conclusão de que GAEE realmente só poderia ser conferida os professores que atendessem exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade.

4.Argumenta que, como foi confirmada a validade das normas distritais, sem qualquer modulação de efeitos, a declaração de constitucionalidade proferida pelo TJDFT possuiria eficácia ex tunc. Afirma que o presente caso configuraria hipótese de coisa julgada inconstitucional, tendo em vista que os Juizados Especiais teriam dado interpretação contrária o decidido pelo TJDFT. Alega que se as sentenças contrárias ao posicionamento do TJDFT fossem provenientes das Varas da Fazenda, a ação rescisória seria o instrumento processual adequado para o reconhecimento de inexequibilidade de tais títulos, mas pelo fato de terem sido proferidas por Juizados Especiais não caberia ação rescisória, embora tenha feito em petição simples o pedido de exceção de pré-executividade. Acrescenta a seguinte observação: “as sentenças inconstitucionais que o Distrito Federal pretendeu, junto ao Juízo competente, desconstituir transitaram em julgado antes do julgamento da ADI distrital, o que, em regra, demandaria o ajuizamento de ação rescisória para ver reconhecida a inexigibilidade dos títulos. Porém, como não cabe ação rescisória no Juizado Especial, o Distrito Federal se valeu de simples petição, a exceção de préexecutividade”.

5.Em síntese, o requerente aponta que as decisões impugnadas violariam os seguintes preceitos fundamentais: (i) coisa julgada (art. , XXXVI, CF); (ii) acesso à jurisdição (art. , XXXV, CF); (iii) devido processo legal em sentido formal e material (art. , LIV e LV, CF); (iv) princípio da isonomia e forma republicana (arts. , caput, e 34, VII, a, CF); (v) supremacia da Constituição e autoridade da jurisdição constitucional (arts. 125, § 2º, 25, 35, IV, 102, § 2º, CF); e, por fim, (vi) princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, CF). Sustenta, em acréscimo, que seria inconstitucional a interpretação dada pelos órgãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, no sentido de suposta inexistência de meio apto processual para impugnar as decisões inconstitucionais dos Juizados Especiais que tenham transitado em julgado, tendo em vista a