Página 390 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 279/STF.

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL NOVO NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI DISTRITAL 4.721/2011. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE LEI FORMAL DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (ARE 1100726-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.8.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VALOR VENAL. ATRIBUIÇÃO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmulas 279 e 280/ STF. 2. A discussão relacionada à definição da base de cálculo de IPTU de imóvel não prevista na Planta Genérica de Valores demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 1137424-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 12.4.2019).

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.208.016 (1941)

ORIGEM : 200900225613 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : BANCO BANERJ S/A

ADV.(A/S) : ARMANDO MICELI FILHO (175030/MG, 48237/RJ, 369267/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO (21649/DF, 249325/SP)

RECDO.(A/S) : CONTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (92586/RJ)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo (eDOC 5, p. 42):

“Contrato de compra e venda de móvel. Rescisão. Condenação do vendedor à devolução de parte do valor pago pelo comprador. Percentual de 30% (trinta por cento). Processo de privatização dó Banco do Estado do Rio de Janeiro. Penhora. "Conta B". Acertamento do quantum.

Decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento em fase de liquidação ordinária. Pretensão de exclusão dos chamados expurgá inflacionários. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica à planilha de débito apresentada para a execução do julgado. Embora não' haja destaque quanto à inserção dos expurgos, a aplicação dos fatores de correção como a ORTN, OTN pro rata, OTN e IPC/IBGE, como ressaltado na decisão hostilizada, faz certo que isso ocorreu, eis que tais fatores contextualizam os denominados expurgos inflacionários. Ademais, a questão do acertamento do quantum debeatur já foi inclusive apreciada, ainda que de forma subjacente, pelo STJ, no julgamento do REsp 737.856-RJ. Parecer favorável do procurador de justiça. Não há a menor dúvida de que o parecer se afina com o entendimento do próprio BANERJ, considerando-se que o Juízo já terá se assegurado da justeza dos valores sub examen e do seu acertamento. O agravante, de fato, pleiteia o afastamento de qualquer efeito punitivo em razão do não,' pagamento do, débito, considerando, contraditoriamente a afirmações feitas alhures em sentidos contrário, exatamente quanto à existência do capital correspondente a R$ 58 milhões contido na chamada "Conta B", constituída para fazer face às obrigações decorrentes do processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro, culminando com o pedido de suspensão da exigibilidade desse débito até o trânsito em julgado dos embargos que interpôs à execução e a alteração dos cálculos, já concluídos, para que se retire deles os expurgos inflacionários. Recurso a que se nega provimento.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , XXXVI; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como também ofensa à competência da União para emitir moeda nacional e sobre ela legislar e, por fim, a contrariedade às diretrizes constitucionais sobre gestão da política econômica (eDOC 5, pp. 89/108).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à violação do inciso XXXVI, do artigo , da Constituição da República, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa os direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARERG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013).

Ademais, os artigos 22, 170 e 174 da Constituição Federal não foram objeto de análise do recurso impugnado, faltando-lhes o indispensável requisito do prequestionamento, fazendo-se incidir, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF ao caso concreto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, a e b, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.208.238 (1942)

ORIGEM : 10281695920168260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : JOSE ALFREDO FONSECA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOCELITO CUSTODIO ZANELI (285419/SP)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. e , XXI, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Inicialmente, verifico inaplicáveis os precedentes suscitados nas razões recursais, RE 573.232-RG e RE 612.043-RG, porquanto tratam de ações coletivas, ao passo que, no caso concreto, cuida-se de mandado de segurança coletivo.

Deixou a parte agravante de impugnar os óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativos à referência a entendimento firmado em precedente desta Suprema Corte – RE 501.953, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ” (destaquei).

Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: