Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/9/2018; e ARE 1.131.563/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 11/9/2018.

Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pelas alíneas b e d do inciso III do art. 102, da CF/1988, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Publique-se.

Brasília, 2 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.620 (1959)

ORIGEM : 00491640720158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (111830/RJ, 298473/SP)

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

DECISÃO: Verifico que o assunto versado nos recursos extraordinários corresponde ao tema 445 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 636.553, de minha relatoria, DJe 25.6.2012. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.641 (1960)

ORIGEM : 10021423020148260014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (58276/BA, 154372/MG, 20732-A/MS, 214965/RJ, 131351/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

AGRAVO — MINUTA —DESCOMPASSO — NÃO CONHECIMENTO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir o recurso, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo evocou, entre outros, os verbetes nº 279 e nº 636 da Súmula do Supremo, argumentos não atacados. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2. No Pleno surgiu o enfoque segundo o qual o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 não alcança situação jurídica em que razões ou minuta recursais surjam incompletas ou deficientes.

3. Não conheço do agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.753 (1961)

ORIGEM : AREsp - 1284437 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ROBERTO AVILA ABRAHAM

ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (13001/SC)

ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (22400/SC)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : FELIPE FONTELA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : MAGNO GIL PIEDADE

INTDO.(A/S) : FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO

ADV.(A/S) : SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (062708/RJ)

ADV.(A/S) : FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (136211/RJ)

INTDO.(A/S) : RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA

INTDO.(A/S) : ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA

INTDO.(A/S) : ALEXANDRE LEMOS FROSSARD

ADV.(A/S) : CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (47698/RJ)

INTDO.(A/S) : RAFAEL BOFFA PINTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Roberto Avila Abraham contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado :

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. A alegação de inexistência de vínculo associativo somente foi trazida à discussão em sede de embargos infringentes e de nulidade, revelando nítida inovação recursal na instância de origem.

2. Inviável a análise da matéria nesta via especial, porquanto não foi objeto de debate na instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação das circunstâncias do delito, considerando o modus operandi utilizado pelo acusado na execução do crime, fundamento que imprime maior reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juízo da execução a análise da possibilidade de mitigação do regime inicial de cumprimento de pena em razão do cômputo do período de prisão cautelar quando a sentença condenatória tiver sido proferida antes da entrada em vigor da Lei n. 12.736, de 30.12.2012, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, como na hipótese.

2. Agravo regimental improvido.”

O agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. , XLVI, a, d e e, e LIV, da Constituição da República.

O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável .

É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391 , Rel. Min. CELSO DE MELLORTJ 144/300 , Rel. Min. MARCO AURÉLIORTJ 153/989 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Não ventilada , no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.

A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754RTJ 116/451 ). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ).

Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932,III).

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator