Página 406 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

cargo de Vereador. C.F., art. 14, § 6º . II - Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e do art. 14, C.F. III - RE conhecido, mas improvido.’ (RE nº 345.822/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.12.2003 - destaquei).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.” (doc. 5, fls. 122-125 - grifos originais)

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

Ab initio, verifica-se que a parte ora agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, relativo à consonância do acordão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se limitou a reiterar os argumentos apesentados no recurso extraordinário quanto à suposta inaplicabilidade ao caso da regra do artigo 14, § 6º, da Constituição Federal.

Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.973-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 17/4/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. 2. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. O acolhimento da ausência de prática de delito permanente exige reexame do conjunto fático probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.012.203-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2018)

Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice supramencionado, consigno que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo realmente se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que inexiste tratamento diferenciado em relação ao mandato regular para as hipóteses de mandato-tampão, que também se submete às regras de inelegibilidade previstas para aquele. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I - Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de Vereador. C.F., art. 14, § 6º. II - Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e do art. 14, C.F. III - RE conhecido, mas improvido.” (RE 345.822, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 12/12/2003)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL -ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 14, §§ 5º e , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ELEIÇÃO DE INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -DISCIPLINA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INELEGIBILIDADE -CONSIDERAÇÕES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) Diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame que incide sobre a situação versada nos autos, eis que, mesmo na hipótese de mandato-tampão, inexiste tratamento diferenciado em relação ao mandato regular, de tal modo que o recorrente, embora pudesse validamente eleger-se (como se elegeu) Prefeito Municipal em sucessão ao seu cunhado, não podia disputar a reeleição, em virtude da inelegibilidade por parentesco (CF, art. 14, §§ 5º e ), em face do descabimento do exercício da Chefia do Poder Executivo local, pela terceira vez consecutiva, por membros integrantes do mesmo grupo familiar. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral, reconhecendo a inelegibilidade do ora recorrente, que se mantém.” (RE 1.128.439-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018)

Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.780 (1969)

ORIGEM : 70079380358 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : WILLIAN CARVALHO DA ROSA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado :

“AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).

MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ARMA BRANCA) PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CPB. SUPERVENIÊNCIA DE ‘LEX MITIOR’ REVOCATÓRIA. ALTERAÇÃO DO APENAMENTO DEFINITIVO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.

Superveniência da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24/04/2018 e com início de vigência a partir dessa data, que revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CPB, cuja majoração da pena provisória aplicada ia de 1/3 até 1/2, tratando- -se, portanto, de ‘lex mitior’ revocatória dessa majorante específica, cujos efeitos alcançam, inclusive, as penas carcerárias em condenações que tenham transitado em julgado.

No recálculo da pena carcerária definitiva do roubo duplamente majorado, em que uma das majorantes reconhecidas correspondia ao emprego de arma (arma branca), o afastamento desta conduzirá à fixação da fração mínima de 1/3.

Alegação de inconstitucionalidade formal e material da supressão do inc. I, § 2º, do art. 157 do CPB, decorrente da Lei nº 13.654/2018. Tratando se de norma penal material federal coarctada no plano da sua (in) constitucionalidade formal e material, a última palavra na questão é da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, de preferência, ela deve ser agitada em sede de ‘actio’ objetiva direta, abstrata e concentrada do sistema de controles da (in) constitucionalidade federal brasileiro, dotada de efeito vinculante e imponibilidade ‘erga omnes’ com abrangência federativa nacional, a fim de reduzir os altos riscos de insegurança jurídica nos sistemas jurídico-normativo penal material e judiciário-jurisdicional, com reflexos diretos e imediatos nos campos da execução criminal e dos processos-crime de ampla cognição em todo o País.”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cabe registrar , desde logo, que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe :

“Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” ( grifei )

É que , para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta , como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF .

A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento dos embargos de declaração, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:

“(b) acórdão da relatoria do digno Des. Carlos Alberto Etcheverry, no mérito da alegação de inconstitucionalidade (ACr nº 70077918878, TJRS, 7ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry, unânime, j. em 28/06/2018), cuja ementa é a seguinte, ‘verbis’:

‘APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 13.654/2018. REJEIÇÃO.

Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casas do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados.