Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

de custeio, acarretaria um alargamento da crise previdenciária hoje existente no Brasil.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.225.725 (1997)

ORIGEM : 70060499530 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SINDESP

ADV.(A/S) : CESAR VALMOR TASSONI LEVORSE (45940/RS)

DECISÃO

Trata-se de Agravos em Recursos Extraordinários apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul contra decisões que inadmitiram seus respectivos apelos extremos, interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul – SINDESP, tendo por objeto a Lei Estadual 14.229/2013, normativo que “Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”, e, por requeridos, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Na origem, o SINDESP aduziu que a lei em comento possui vício de iniciativa, pois a matéria nela contida versa sobre direito civil e comercial, de competência privativa, portanto, da União, nos termos do art. 22, I, da CARTA MAGNA, pois “a prestação de serviço de vigilância patrimonial e segurança privada é regida pela Lei Federal n.º 7.102/83, existindo Portaria do Departamento de Polícia Federal, que autoriza as empresas de serviços de vigilância a usar cães próprios e de organização militar, ou particular (os locados), prevendo as regras e formas desse uso.”

Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul requereu a improcedência da ação, sustentando que a lei estadual tutela o meio ambiente, de maneira que a competência, no ponto, é concorrente aos três entes da federação (art. 24, caput, VI, da CF/1988), estando em harmonia com o art. 225, § 1º, da CARTA MAGNA.

O TJ/RS, por maioria, julgou procedente a ação, como se constata da seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL COM NORMA CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. VIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. NÃO CARACTERIZADA. LEI ESTADUAL 14.229/2013. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DE CÃES DE GUARDA. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO ESTABELECIDO IMPLÍCITO VEDATÓRIO.

Cabível a propositura perante o Tribunal de Justiça de ação direta de inconstitucionalidade para o ataque a lei estadual sob a alegação de que atenta contra dispositivo da Carta Estadual, ainda que correspondente a reprodução de normas e princípios de observância obrigatória contidos na Constituição Federal. Precedentes do Pretório Excelso.

A forma de Estado do Brasil é caracterizada por uma peculiar federação em três níveis. A Constituição Federal prevê, quanto às competências dos entes federativos, repartição tanto horizontal – em que não se admite a concorrência de competências entre os entes federativos – quanto vertical de competências – em que a mesma matéria é distribuída entre os entes federativos, estabelecendo-se um verdadeiro “condomínio legislativo”.

Quando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, logo no artigo 1º, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território, expressamente conforma-se à Carta Maior, reconhecendo a imposição de limites a sua atuação legislativa. A competência legislativa para legislar disposta no artigo 52 da Constituição Estadual, já no caput, delimita a atuação às “matérias de competência do Estado”.

A atuação legislativa estadual que desborda dos limites estabelecidos pelo Constituinte Derivado Decorrente viola a Constituição Estadual.

Lei Estadual que veda contrato de prestação de serviços de vigilância com cães de guarda, atividade que, em si mesmo considerada, não implica maus tratos ou crueldade contra os animais. Matéria, em princípio, de Direito Civil e Comercial, de competência privativa da União.

Inconstitucionalidade formal orgânica.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.”

Face ao aresto, o Parquet e o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul interpuseram os apelos extremos, aduzindo contrariedade ao art. 22, caput, I, XXII, 24, caput, e VI, e 225, § 1º, VII, todos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público estadual argumenta o seguinte:

“(....) a lei estadual em referência diz respeito, precipuamente, à tutela do meio ambiente, e mais, especificamente, à preservação da fauna, matéria cuja competência legislativa é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 24, “caput”, e inciso VI, da Constituição Federal), estando, portanto, a lei estadual em conformidade com a disposição contida no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, segundo a qual incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas, a proteção da fauna, vedando, na forma da lei, práticas que submetam os animais à crueldade.”

Assevera, ainda, que a “tese adotada no acórdão recorrido valoriza demasiadamente o econômico, em detrimento do ecológico, mitigando e minimizando a proteção ao meio ambiente, a qual o legislador constituinte buscou conferir a máxima efetividade” (art. 225, § 1º, IV, V e § 3º, da CF/1988).

Já a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras alegações, destaca:

(a) recente alteração constitucional, promovida pela Emenda Constitucional 96/2017, reconheceu os animais como sujeitos de direito, segundo o acrescido no § 7º do art. 225 da CF/1988, e, embora não estabelece a proibição de maus tratos, garante o “bem-estar do animais que participam de práticas desportivas registradas como patrimônio cultural brasileiro.”; e

(b) é evidente a “constitucionalidade da lei hostilizada, porque editada no exercício de competência complementar deferida ao Estado para legislar sobre proteção ao meio ambiente, não havendo qualquer violação às normas da Constituição Federal. Ao revés, foram observadas as normas dos artigos 23, VI, 24, VII, 225, § 1º, VI, todos da Constituição Federal.

Todavia, o TJ/RS inadmitiu ambos os recursos, conforme ementa a seguir transcrita (Doc. 3, e-fls. 326/334):

“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DE CÃES DE GUARDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PRECEDENTES DO STF.” RECURSOS NÃO ADMITIDOS.

Os recorrentes impugnaram, por intermédio do agravo, o decisum, sendo os autos remetidos a esta SUPREMA CORTE, oportunidade em que foram rebatidos os fundamentos do despacho agravado.

É o relato que faço.

DECIDO.

Vejamos, na íntegra, as disposições das leis estaduais 14.229 e 14.268, impugnadas na ação direta proposta no Juízo a quo:

“Art. 1º. Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º Entende-se por infrator desta Lei o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e/ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate, por escrito ou verbalmente, a utilização animal para os fins definidos no "caput".

§ 2º Os contratos em andamento extinguir-se-ão automaticamente após o período de 12 (doze) meses a partir do data da publicação desta Lei, desde que observados os seguintes requisitos:

I - no período de transição, as empresas deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar cadastro que conterá:

a) razão social, número do CNPJ, nome fantasia, endereço comercial, endereço do canil, nome, endereço e RG dos sócios, com a apresentação dos documentos originais e cópia dos mesmos anexada no cadastro;

b) cópia autenticada do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul;

c) anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável técnico, devidamente homologada pelo Conselho de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul;

d) relação nominativa dos cães, acompanhada de fotografia, descrição da raça e da idade exata ou presumida, características físicas e cópia da carteira de vacinação e vermifugação atualizada, que deverá ser firmada pelo médico veterinário responsável técnico;