Página 867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

Advogado do (a)AGRAVADO: JOSE EURIPEDES AFONSO DE FREITAS - SP181307Advogados do (a)AGRAVADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A, SUZANADE CAMARGO GOMES - SP355061-S, LIATELLES DE CAMARGO - SP335526Advogados do (a)AGRAVADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A, SUZANADE CAMARGO GOMES - SP355061-S, LIATELLES DE CAMARGO - SP335526Advogados do (a)AGRAVADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A, SUZANADE CAMARGO GOMES - SP355061-S, LIATELLES DE CAMARGO - SP335526Advogados do (a)AGRAVADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A, SUZANADE CAMARGO GOMES - SP355061-S, LIATELLES DE CAMARGO - SP335526I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO

Semprejuízo da intimação anterior, o processo emepígrafe foiincluído na pauta de julgamentos do dia 24 de setembro de 2019, às 14:00 horas, a ser realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ouconstantes de pautas já publicadas.

A partir da ciência deste ato de comunicação, ficamas partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos das Portarias nº 01/2016 e n.º 01/2018, da Presidência da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federalda 3ª Região, advertindo as de que a objeção implicará a retirada do feito da pauta, independentemente do motivo apresentado.

São Paulo, 2 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011923-83.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:INCER INDUSTRIANACIONALDE CERAMICALTDA

Advogado do (a)AGRAVADO:LEONARDO DEANDRADE - SP225479D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração de decisão que, nos termos do art. 1.037, inciso II, do NCPC, determinouo sobrestamento do vertente feito, até o julgamento finaldos Recursos Especiais nºs 1638772/SC, 1624297/RS e 1629001/SC.

Requer a embargante que seja suprida a omissão apontada e determinando o sobrestamento da tramitação do presente recurso pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos exatos termos dos §§ 4º e do art. 1037 do CPC/2015.

É o relatório.

Decido.

Adecisão proferida, emsede de Mandado de Segurança, deferiua liminar para autorizar a exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IVdo CTN.