Página 209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Advogado (s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:0014589/BA) RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, interposta por Braspe Empreendimentos e Serviços LTDA, devidamente qualificada na exordial, em face do Município do Salvador, objetivando a anulação da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 114/2019, aduzindo em suma, a utilização de robôs na deflagração de lances e, ainda, requer a desclassificação das empresas que se utilizaram de tal.

Informa inicialmente, que deflagrado o Pregão Eletrônico nº 114/2019, na modalidade menor preço, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, objetivando a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do ente público.

Noticia a Autora, que durante os lances ficou clara e incontestável a utilização de software para envio de lances automáticos e simultâneos, o que fere os princípios da licitação, como o princípio da isonomia entre os competidores.

Destaca, que diante da modalidade do referido, é vedada a utilização de softwares para lançamentos automáticos, sendo sua utilização configuração de fraude à licitação, passível de sanção administrativa e, ainda, responsabilização penal.

Traz em sua argumentação, o art. 37, XX da Carta Magna, o qual expõe que nos procedimentos licitatórios da Administração Pública deverá ser assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, alegando que, no referido certame, a utilização de “robôs”, mina qualquer competitividade entre os licitantes supostamente existente.

Ressalta a Autora, ser entendimento majoritário, jurisprudencial e doutrinário, a ilegalidade na utilização de softwares capazes de realizar lances automáticos em procedimentos licitatórios, sendo as decisões fundamentadas no sentido da inobservância dos princípios da competitividade, da isonomia entre os competidores e outros que devem reger os certames licitatórios da Administração Pública.

Assevera a Demandante, que por conta própria, requereu a elaboração de um parecer técnico à especialista em informática para averiguar a utilização de robôs durante o certame, o qual, demonstrou minuciosamente indícios materiais de tal utilização indevida.

Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, a fim de seja determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 114/2019, até decisão de mérito da presente ação. Ao final, almeja anulação da fase de lances do pregão, sendo desclassificadas as empresas que utilizaram-se de robôs para deflagrarem seus lances, a fim de que seja feita uma nova disputa.

Instrui a prefacial com documentação referente aos ID’s nº 32703687 ao 32703937.

Sendo o que importa relatar. Decido

A medida pleiteada nos autos é de natureza antecipatória, prevista no art. 300 do CPC, devendo ser analisada a presença dos seus requisitos autorizadores: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a serem verificados pelo próprio juízo de plausibilidade.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

Em uma análise perfunctória dos fólios processuais, verifica-se que insurge-se a Autora à arrematação do objeto do Pregão Eletrônico nº 114/2019, diante da clara utilização ilegal de softwares para lances automáticos, o qual, encontra-se em total afronta às disposições editalícias e ainda, aos princípios norteadores que devem ser seguidos pela própria administração pública em seus procedimentos licitatórios.

Em seus fundamentos, a Autora alega na sua peça vestibular que durante a fase de lances, restou evidente de forma clara e incontestável a utilização de softwares, minando qualquer competitividade “em pé de igualdade” que poderia haver no presente certame. Trazendo aos fólios, documentos capazes de auferir possível ilegalidade perpetrada no aludido Pregão.

Vejamos.

Além dos dispositivos legais presentes no Ordenamento Jurídico que falam acerca dos princípios basilares que devem reger as licitações promovidas pelo Poder Público, à exemplo do art. 37, XX da Constituição Federal, é remansoso na jurisprudência e na doutrina, que nos Procedimentos Licitatórios da Administração Pública, devem ser observados, além do princípio da legalidade, os princípios da competitividade e isonomia entre os competidores, entre outros, sob pena de nulidade.