Página 56 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

O direito líquido e certo decorre de fato certo, ou seja, a alegação da impetrante deve estar de plano e inequivocamente comprovada, comsupedâneo emfatos incontroversos, o que dispensaria, desta feita, a dilação probatória.

No caso concreto, a segurança pleiteada é de que a administração previdenciária inclua na contagemde tempo de serviço e considere emfutura concessão de benefício previdenciário o período emque a parte impetrante laborouna empresa de seucônjuge, titular da firma individual“Roque Martins Costa ME”, de 01 de julho de 2003 até 08 de novembro de 2016.

A autarquia previdenciária lastreou o indeferimento administrativo do pedido da impetrante na restrição constante na no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES de 22/01/2015, que somente admite o reconhecimento de vínculo de emprego se o segurado for contratado por sociedade emnome coletivo emque o cônjuge figure como sócio, o que afastaria a hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego nas hipóteses emque o cônjuge seja titular de firma individual, in verbis:

§ 2º Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.

Entretanto, entendo que a instrução normativa, ao condicionar o reconhecimento do vínculo de emprego a determinadas espécies de empresas emque figure como sócio o cônjuge do segurado, obstando o seu reconhecimento na hipótese emque for estabelecido comtitular de firma individual, extrapolou o seu poder regulamentar, pois instituiu exigência que está emdescompasso coma legislação ordinária que rege a matéria, que não contempla esta vedação.

Comefeito, o artigo 11, inciso I, alínea ada Leinº 8.213/91, preceitua que são segurados obrigados da Previdência Socialcomo empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou ruralà empresa, emcaráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ao passo que o artigo 14 do mesmo diploma legal, conceitua como empresa a firma individual ou sociedade que preencha os requisitos ali constantes, verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Constata-se da leitura dos indicados artigos que inexiste a precitada vedação na legislação ordinária que rege a matéria, concluindo-se que não pode a instrução normativa inovar o ordenamento jurídico e que, a fazê-lo, extrapolouo seuâmbito legítimo de regulamentação.

Por outro lado, se revela legítima a exigência formulada pelo INSS de que seja comprovada a existência de efetivo vínculo de emprego, considerando que o casamento da segurada com seu empregador estabelece comunhão plena de vida, combase na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, conforme preconiza o artigo 1.511 do Código Civil, situação esta que poderia, emtese, colocar emdúvida a efetiva existência do vínculo empregatício, que pressupõe a subordinação no ambiente de trabalho.

Assim, afastado o óbice anteriormente mencionado, deverá a impetrante, para alcançar o desiderato pretendido, comprovar na esfera administrativa o efetivo vínculo de emprego estabelecido comseumarido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, comresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civile CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar somente a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego mantido entre a segurada e seucônjuge, e determinar à autoridade impetrada o prosseguimento da análise administrativa.

Custas nos termos da lei, observando-se que a parte impetrante é beneficiária da justiça gratuita (ID. 15180666).

Semhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Leinº 12.016, de 2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da Leinº 12.016/09.

Após a certidão do trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

FRANCA, 30 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010420-60.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Federalde Franca

IMPETRANTE:ROMUALDO TEIXEIRAALFENAS

Advogado do (a) IMPETRANTE:SAMUELCARDOSO DASILVA- SP371149

IMPETRADO:REITOR DAUNIVERSIDADE DE FRANCA-UNIFRAN-CRUZEIRO DO SUL, UNIÃO FEDERAL, PRÓ-REITORADE ENSINO DE GRADUAÇÃO DAUNIVERSIDADE DE FRANCA- UNIFRAN,ACEF S/A.