Página 188 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

Programa Farmácia Popular do Brasil. Revelouque não era exigido do paciente documento comfoto no momento da aquisição do medicamento, bastando a apresentação do número de CPF. Disse que, para confirmar a identidade, era perguntado ao cliente se ele era realmente o paciente que constava na receita médica. Noticioua informante que, no momento da venda, eramextraídas cópias dos receituários médicos, mantendo os arquivados na farmácia. Garantiua informante que se o número de inscrição no CPF do paciente estivesse suspenso ouirregular, o próprio sistema eletrônico bloqueava a transação comercial. Esclareceua informante que preenchiamos campos do sistema PFPB e, ao transmitiremos dados, havia o retorno se a venda havia sido liberada, coma mensagemvenda efetuada comsucesso, ou, emcaso negativo, CPF inválido ouCPF pendente na Receita Federal. Detalhoua informante que se o consumidor (paciente) já tivesse adquirido, dentro do mês, o medicamento emoutra farmácia conveniada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, o sistema eletrônico bloqueava a transação. Destacouque o prazo de liberação para aquisição dos medicamentos era de 30 (trinta) dias, não sendo possívelpromover alterações no sistema. Recontoua informante que inseriamexatamente as informações de que dispunham, do contrário, a venda não era autorizada. Argumentoua informante que, às vezes, ocorria de o leitor de código de barras não funcionar, e, nessas ocasiões, fazia-se necessário digitar o nome do medicamento. Disse que o computador da farmácia não era novo. Alegoua informante que, na hipótese de medicamentos combinados no mesmo receituário médico, o sistema permitia a liberação de apenas umdos fármacos. Demarcouque a farmácia diligenciará junto ao órgão fiscalizador para requerer o parcelamento do débito, apesar de não saberemse essa diferença apurada seria realmente devida. Disse que adotaramtodas as medidas necessárias para a operacionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil, acreditando que agiramemconformidade comas diretrizes normativas. Aduziua informante que as funcionárias da farmácia lhe contaramacerca da proibição de adquirir, embenefício próprio, medicamentos integrantes do Programa Farmácia Popular, após a audiência de instrução da ação civilpública realizada na sede deste juízo. Destacouque WAGNER constituiunova empresa na cidade de Mineiros do Tietê/SP, tendo por objeto socialo comércio varejista farmacêutico (Wagner José TravainLtda. ME), operando como Programa Farmácia Popular do Brasil, ao passo que a Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, desde 2015, não detémmais autorização para operar no aludido programa governamental. Argumentouque, a despeito dos inúmeros problemas estruturais do imóvelno qualse encontra instalada a drogaria, não se tentoumudar de prédio, pois o lugar temuma privilegiada localização emárea centralda cidade. No âmbito daAção CivilPública de ImprobidadeAdministrativa nº 5000698-48.2018.4.03.6117, emcurso neste Juízo, foraminquiridas as testemunhas JoaquimRoberto Morales, ErivaldoAparecido Risso eAna Cristina Rampazzo, cujos depoimentos foramtraslados para o presente processado (mídia de fl. 106), assumindo a natureza de prova documentalemprestada, conforme decisão de fl. 97. Atestemunha JoaquimRoberto Morales relatouque o prédio, no qualse encontra instalado o estabelecimento farmacêutico, foilocado para o requerido WAGNER, no final de 2012. Contoua testemunha que as tratativas referentes ao contrato de locação deram-se exclusivamente comWAGNER. Disse a testemunha que se trata de imóvelantigo, apresentando problemas de goteiras e calhas. Contouque, certa feita, WAGNER chegoua procurá-lo para mostrar que, emrazão da chuva, ocorreramvazamentos na porção interna do imóvel. Afirmouque WAGNER chegoua lhe mostrar que medicamentos e documentos foramdanificados emrazão da chuva que assolouo imóvel. Destacouque tais eventos ocorrerammais de uma vez. Expôs a testemunha que, diante disso, contratouumcarpinteiro para fazer os reparos no imóvel. Aduziua testemunha que foramsubstituídas as telhas quebradas e trocoua estrutura do telhado, mas mesmo assim, não conseguiusolucionar o problema, vezque o telhado do imóvelé bastante antigo e ostenta muitos cortes. Afiançoua testemunha que WAGNER reclamouque estava perdendo medicamentos emrazão de tais problemas físicos do imóvellocado. Pontuoua testemunha que, emdias de chuva, WAGNER chegoua usar plásticos para proteger o interior do estabelecimento. Discorreua testemunha que adquire medicamentos na Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, sempre mediante a exibição de receita médica exigida pelos funcionários. Testificouque WAGNER sempre pagouregularmente os aluguéis. Atestouque viaAPARECIDAna farmácia, mas não sabe dizer o que ela fazia no estabelecimento. AfirmouqueAPARECIDAficava no interior do estabelecimento. Recontouque, acerca dos reparos efetuados no imóvel, não temdocumentos hábeis a comprová-los. Detalhouque chegoua trocar mais de 2.000 (duas mil) telhas no referido imóvel, acreditando que talobra ocorreuhá uns três anos. Confirmoua testemunha que comprava medicamento para tratamento de hipertensão na farmácia, sendo WAGNER ficava no estabelecimento. Expôs desconhecer se WAGNER abriuoutra farmácia na cidade. A testemunha ErivaldoAparecido Risso declarouque, quando a farmácia foiinstalada, era o responsávelpela parte elétrica. Disse que WAGNER contatou-o muitas vezes para fazer reparos emrazão de chuva que atingira o imóvel. Atestoua testemunha ter presenciado paredes do imóvelmolhada, tendo, inclusive, queimado lâmpadas e reator por causa da chuva. Afirmoua testemunha que os funcionários cobriamas caixas de medicamentos sempre quando tinha ameaça de chuva na cidade. Asseverouque WAGNER comentava que os medicamentos estragavampor causa da chuva que atingia o imóvel. Testificouque as tratativas eramentabuladas comWAGNER. Detalhouque as telhas do imóvelforamtrocadas, mas o serviço foimalfeito. Sublinhouque, inclusive, na última chuva, esteve no imóvelpara as avarias. Narrouque funcionários da drogaria tambémjá ligarampara a testemunha, a fimde comunicar os estragos provocados no imóvelemrazão da chuva. Acentuoua testemunha que fazuso de medicamento para tratamento de hipertensão, adquirindo o por meio do programa Farmácia Popular. Reafirmou ter visualizado sacos plásticos e folhas no telhado do imóvel, o que gera entupimento e impede a saída de água. Destacouque WAGNER era responsávelpor lhe pagar os serviços que prestava no imóvel. Disse a testemunha ter comentado como proprietário do imóvelacerca da necessidade de trocar as telhas. Afiançoua testemunha a testemunha que temvisto WAGNER no estabelecimento farmacêutico, acreditando que ele temoutra farmácia na cidade de Mineiros do Tietê/SP. Destacouque nunca viuAPARECIDAna farmácia, tampouco a conhece. Descreveuque, emcerta ocasião, chegoua presenciar as prateleiras e o chão do imóvelmolhados por causa de chuva. AtestemunhaAna Cristina Rampazzo declarouque, ao menos até março de 2015, levava seupai, Sr. Edgar Rampazzo, à Drogaria Popular de Mineiros do Tietê para adquirir medicamentos junto ao programa Farmácia Popular. Afirmouque não era possíveladquirir medicamento pelo programa Farmácia Popular emnome de terceiros. Disse que, para tanto, levava o RG e o CPF de seupai. Contouque seupaiapresentava ao funcionário a receita médica datada e assinava umcomprovante. Elucidoua testemunha que seupaiadquiria medicamentos para tratamento de diabetes e pressão alta. Atestouque tais medicamentos eramcomercializados somente uma vez por mês. Asseveroua testemunha que sempre foicliente da farmácia. Mencionouque, entre 2012 e 2015, procurava a Sra. Valéria para lhe prestar atendimento. Sublinhouque, antes, via comfrequência WAGNER na drogaria, mas, hoje emdia, não o vê mais. Pontuoudesconhecer se WAGNER temoutra farmácia na cidade. Emsede de interrogatório judicial, WAGNER JOSÉ TRAVAIN negouo cometimento dos delitos imputados na peça acusatória, apresentando a seguinte versão dos fatos (destaquei):que os fatos imputados na denúncia são falsos, pois todos os medicamentos comercializados foramefetivamente entregues aos clientes; que a sociedade empresária - Drogaria Popular de Mineiros do Tietê - foiconstituída em2009; que quando o paido acusado se aposentou, vendeuumcaminhão e sua genitora utilizoutalrecurso para abrir a farmácia; que o réuexercia, com exclusividade, a gestão da empresa; que Valéria, irmã do acusado, é farmacêutica e trabalhava como funcionária da empresa; que o imóvel, no qualestá atualmente sediada a farmácia, foilocado emdezembro de 2013; que no outro imóvelnão enfrentavamproblemas de infiltração ougotejamento; que saíramdo imóvelpor causa de problemas financeiros, vezque o aluguelera mais elevado; que a drogaria aderiuao Programa Farmácia Popular do Brasilem2013; que o réulevoupessoalmente os documentos à agência da CEF para obter o avale participar do Programa Farmácia Popular; que saiuda drogaria em2015 emrazão de quadro depressivo, o que pioroucoma denúncia ofertada pelo órgão acusador; que tentoumudar de ramo de atividade, fazendo bicos como caminhoneiro, mas não deucerto; que retornou, no primeiro semestre de 2016, para a farmácia Wagner José TravainLtda.; que esta empresa individualfoiconstituída emjulho de 2002; que, de 2009 a 2015, administrava duas farmácias, quais sejam, Drogaria Popular de Mineiros do Tietê e Wagner José TravainLtda. ME; que a drogaria Wagner José TravainLtda. ainda comercializa medicamentos da farmácia popular; que a sociedade anterior foidesfeita, sua mãe ficousozinha no quadro sociale, depois, Valéria ingressoucomo sócia; que os medicamentos foram efetivamente entregues aos consumidores, mas poderia ter ocorrido de entregar medicamento produzido por laboratório diverso daquele relacionado pelo programa governamental; que, no programa Farmácia Popular, constava somente o nome do medicamento; que era possíveldar baixa no estoque da drogaria do medicamento comercializado envolvendo nome de outro laboratório, porémdentro do mesmo preço comercializado; que nunca tiveram instrução de que era vedado funcionários e proprietários da drogaria adquirir, por meio de senha pessoal, medicamento integrante do programa DATASUS; que o sistema não bloqueava talatividade; que hoje é mais divulgada a necessidade de o consumidor apresentar o RG, mas, antes, o sistema exigia somente o nome do paciente e o número de CPF; que o sistema informava se o CPF do consumidor estava bloqueado, assimcomo o número de CRM do médico subscritor da receita; que o DATASUS comunica se houve ounão a aprovação da venda e, ato contínuo, o sistema gera o cupomfiscal; que já teve caso de cliente apresentar procuração para adquirir, em proveito de terceiro, medicamento pelo programa; que as receitas médicas e os cupons fiscais eramarmazenadas emcaixas e colocadas no fundo do prédio; que já houve alagamento no fundo do prédio, atingindo tais documentos; que já se tentoutrocar as calhas do imóvel, mas quando caiágua no forro, decorrente de ação externa (chuva), ocorremas infiltrações; que foramperdidos medicamentos e documentos emrazão das infiltrações e gotejamentos; que o dono do prédio foiacionado e efetuoua troca de telhas e calhas; que, emsede administrativa, de modo a rechaçar a conclusão da auditoria, apresentaramos documentos que tinhamà disposição; que, em relação aos documentos avariados, não buscouo réuas segundas vias; que o réudescartoutais documentos (receituários médicos e notas fiscais); que não tinha conhecimento da necessidade de guardar tais documentos; que não agiude má-fé; que, na época dos fatos, não tinha recursos financeiros nemconhecimento para armazenar os documentos emmeio virtual; que o réuextraía cópias dos documentos, mas não os escaneava; que templena conhecimento de que não cometeuconduta ilícita; que não procurouos fornecedores para obter as segundas vias das notas fiscais; que o paido réuera motorista, sofreuacidente automobilístico e se aposentoupor invalidez, então a família vendeuo caminhão e aportaramo recurso para abrir a farmácia; que o réuse formouem2010, graduando-se no curso de Farmácia; que o réuquemcomeçoua farmácia; que sua irmã é mais velha e já era farmacêutica, mas não geria o estabelecimento; que o paido réunão chegoua aderir ao contrato social; que, por motivo familiar e emrazão da saúde de seupai, optou-se por incluir sua mãe no quadro social; que ela tinha uma participação mais formal; que sua irmã era funcionária da drogaria; que, na verdade, quando da notificação administrativa, chegoua tentar obter as notas comlaboratórios e distribuidores, mas eles não dispunhammais de tais documentos; que estão tentando, judicialmente, o parcelamento do débito. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos e coesos acerca do exercício exclusivo da gestão do estabelecimento farmacêutico por WAGNER JOSÉ TRAVAIN, responsávelpor pactuar o contrato de locação do imóvelcomercial, ensinar os funcionários a manusearamo sistema eletrônico do Programa Farmácia Popular do Brasil, entabular negócios jurídicos comos fornecedores de produtos (medicamentos) e contratar a prestação de serviço para reparo estruturaldo estabelecimento. O próprio réu, por ocasião do interrogatório judicial, admitiua administração exclusiva da Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. - ME no intervalo de janeiro de 2012 a março de 2015. O contrato sociale as respectivas alterações fazemprova de que WAGNER ingressouno quadro societário em01/07/2009 e dele se retirouapós a instauração da auditoria administrativa. Observa-se que o réutitularizava 90%(noventa por cento) das quotas sociais, qualificando-se como o único sócio administrador da sociedade empresária. Obtempere-se que a dispensação irregular de 85 (oitenta e cinco) medicamentos a funcionários da Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. ME (ID 10619732) deu-se mediante uso do número de CPF e senha individualdeAPARECIDA TERESAGASPARINO TRAVAIN, o que se revela contraditório à afirmação de WAGNER de que sua genitora não acessava o sistema eletrônico. Entretanto, as provas documentais (contrato social, licença de funcionamento e Termo deAdesão - RTA) revelamque WAGNER JOSÉ TRAVAIN interveio emtodos os atos na condição de responsávellegalda pessoa jurídica, exercendo de fato e de direito a gestão da atividade empresarial, o que restouroborada pela prova oral. Nesse contexto, emrelação à acusadaAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN resta provada que não concorreupara a prática do crime de inserção de dados falsos emsistemas informatizados daAdministração Pública Federal. Noutro giro, emrelação ao acusado WAGNER, o farto conjunto probatório evidencia a prática deliberada do delito tipificado no art. 313-Ado Estatuto Penal. WAGNER JOSÉ TRAVAIN é graduado no curso de Farmácia, exerce atividade empresarialdesde agosto de 2002 e se habilitouno Programa Farmácia Popular do Brasil- PFPB em25/01/2011. Infere-se do contrato socialque, desde o ingresso no quadro societário da pessoa jurídica Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. (antiga W.J Travain& Cia Ltda.), desempenhava comexclusividade a gestão empresarial. Valendo-me do disposto no art. 234 do Código de Processo Penal, emhomenagemà busca da verdade real, extrai-se do sistema eletrônico da Receita Federaldo Brasilque o acusado constituiu, em30/08/2002, a empresa individual WAGNER JOSÉ TRAVAIN ME. (Drogaria Popular), inscrita no CNPJ sob o nº 05.272.134/0001-85, comsede na Rua Hermenegildo Cipola, nº 125, Bairro JardimSão Paulo, Mineiros do Tietê/SP, exercendo desde tal data a atividade farmacêutica comercial. Infere-se, outrossim, do interrogatório judiciale do depoimento da informante Valéria Travainque, mesmo após WAGNER se retirar do quadro socialda sociedade empresária Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda., não cessouo exercício de talatividade econômica. De efeito, extinta a habilitação da Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. junto ao programa governamentalPFPB, a empresa individual WAGNER JOSÉ TRAVAIN ainda se mantémativa emtalsistema. Ressoa dos autos que WAGNER detinha plena ciência das atribuições inerentes ao cargo de sócio administrador, bemcomo expertise no manuseio do sistema eletrônico DATASUS, tanto que até os dias de hoje o opera por intermédio da empresa individualque desenvolve atividade comercialde drogaria (CNAE 4771701:comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas). Presente, desta forma, o elemento subjetivo do delito (dolo). Não merece, igualmente, respaldo a tese invocada de que, à época dos fatos, não detinha ciência da proibição de comercializar, no âmbito do Programa Farmácia Popular, medicamento contendo o mesmo princípio ativo daquele arrolado na Lista do Ministério da Saúde, porémproduzido por diferente laboratório. As Portarias GM/MS nº 3.089/2009, GM/MS nº 184/2011 e GM/MS nº 971/2012 dispõemque o Ministério da Saúde pagará ao estabelecimento particular até 90%(noventa por cento) do valor referencialpara determinado grupo de medicamentos (dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, alémdos anticoncepcionais e das fraldas geriátricas) e o usuário pagará diretamente ao comércio varejista o valor restante para complementar o preço de venda. Emrelação aos medicamentos para tratamento de hipertensão (Atenolole Maleato de Enalapril), diabetes (Metformed) e asma, o Ministério da Saúde subsidiará 100%(cempor cento) do valor de referência (VR). Para receber as quantias que lhe são devidas, o estabelecimento, previamente credenciado no Programa, registra a transação no sistema eletrônico de autorização, desenvolvido pelo departamento de Informática do SUS-DATASUS (Sistema Autorizador). Efetuada esta operação, é emitida umaAutorização de Dispensação de Medicamentos (ADM), que, se contiver as informações exigidas nas normas mencionadas, é validada pelo Ministério da Saúde e encaminhada para pagamento no mês subsequente ao de seuprocessamento. Como visto, cabe ao comerciante emitir, quando da realização de uma venda, duas vias de cupomfiscale duas do cupomvinculado. Uma via deste cupomvinculado, regularmente assinado pelo cliente, contendo o nome completo deste, por extenso, e o número de seuCPF, deve ficar coma empresa. Esses cupons precisamser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, para eventualcomprovação da operação. Igualmente, o estabelecimento deve providenciar cópia da prescrição médica apresentada pelo paciente no ato da compra e mantê-la por 5 (cinco) anos emseupoder. Comefeito, as Portarias do Ministério da Saúde vigentes na data dos fatos, bemcomo o Manualde Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Programa Farmácia Popular - AquiTemFarmácia Popular, são facilmente acessíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. O convênio administrativo avençado entre a pessoa jurídica e o Ministério da Saúde, cujo Termo deAdesão foiassinado por WAGNER, contémtodo o regramento do programa de assistência farmacêutica. De mais a mais, o acusado, ante a formação profissionale a expertise na gestão de comércio varejista de produtos farmacêuticos, dispõe de notório conhecimento acerca dos nomes comerciais dos medicamentos, dos princípios ativos correlatos e dos laboratórios produtores e fornecedores, alémde experiência no ramo comercial. Não merece tambémguarida a versão de que era inexigívela apresentação de documento comfoto do paciente para realizar o negócio jurídico de compra e venda tendo por objeto medicamento relacionado no Programa Farmácia Popular do Brasil. Consoante exaustivamente exposto, tanto na vigência da Portaria GM/MS nº 184/2011 quanto na vigência da Portaria nº 871/2012, para a comercialização e a dispensação dos medicamentos no âmbito do PFPB, as farmácias e drogarias devemobrigatoriamente exigir do paciente a apresentação de documento oficialcomfoto no qualconste o número de CPF e sua fotografia. Alémda violação desse regramento normativo, WAGNER, por intermédio da pessoa jurídica Drogaria Popular de Mineiros do Tietê Ltda., na condição de sócio administrador, tambémse descurouda obrigação de armazenar, por 5 (cinco) anos, as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais, comarquivamento de 2 (duas) cópias, uma emmeio físico e outra emmeio magnético e/ouarquivo digitalizado, ouarquivá-las emmeio físico na respectiva empresa que a ela presta serviços contábeis ouemoutro estabelecimento seguro. Aexpressiva dispensação de medicamentos no intervalo de janeiro de 2012 a março de 2015, desamparada de documento fiscalque comprove a aquisição pelo estabelecimento comerciale o ingresso emseuestoque, restousobejamente comprovada. A exibição de Livro de Registro de Inventário da competência de dezembro de 2011 somente aponto a existência de 5 (cinco) dos 21 (vinte e um) tipos de medicamentos (código EAN) dispensados pela drogaria no período susomencionado.AAnáliseAmostraldasnotasfiscaisemitidaseencaminhadaspelosfornecedores,representandoasoperaçõesmercantisrealizadasemfavordaDrogariaPopulardeMineirosdoTietêLtda.,noperíodode