Página 273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

conversão, ouseja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. (...) (EERESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRASEÇÃO, DJE DATA:16/11/2015 DTPB) Outrossim, é imperioso o reconhecimento do tempo de serviço especiale sua conversão emtempo comumemrelação ao trabalho desempenhado emqualquer época. Comefeito, a 5ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1010028/RN, publicado no Dje de 7/4/2008, posicionou-se no sentido de que, comas modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido ematividades insalubres, perigosas oupenosas, ematividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ouseja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado emqualquer período, inclusive após 28/05/1998. Eliminando qualquer dúvida sobre o tema, a Turma Nacionalde Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publicoua Súmula nº 50, inverbis:É possívela conversão do tempo de serviço especialemcomumdo trabalho prestado emqualquer período.Sobre o tema, destaco a lição da doutrina:Aaposentadoria especialé umbenefício que visa garantir ao segurado do Regime Geralda Previdência Socialuma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado emcondições prejudiciais à saúde ouintegridade física.(...) Aconversão do tempo especialemtempo comumnão se confunde coma aposentadoria especial, mas visa tambémreparar os danos causados pelas condições adversas de trabalho do segurado, permitindo-lhe somar o tempo de serviço prestado emcondições especiais, convertido, como tempo de atividade comum, para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcionalouintegral. (RIBEIRO, Maria Helena CarreiraAlvim. Aposentadoria Especial:Regime Geralda Previdência Social. 4.ª edição. Curitiba:Juruá, 2010) Nesse caso, a conversão do tempo de serviço especialemcomumdeverá observar os coeficientes multiplicadores estabelecidos no art. 70 e seus parágrafos do Decreto nº 3.048/99.Ademais, não há que se confundir o recebimento de adicionalde periculosidade e insalubridade na seara trabalhista comexercício de atividade especialpara fins previdenciários. São conceitos que operamemplanos distintos. Acircunstância de a Justiça do Trabalho reconhecer a insalubre oupericulosidade de uma determinada atividade para fins de percepção dos respectivos auxílios não autoriza, por sisó, que o período seja considerado como tempo de serviço especialpara fins previdenciários (AC 9604130030, NYLSON PAIM DEABREU, TRF4 - SEXTATURMA, DJ 17/05/2000 PÁGINA:285).Comefeito, no que dizrespeito à questão trazida pela parte autora de saber se as avaliações dos laudos técnicos devemser feitas combase na legislação trabalhista ounos termos das instruções normativas, a partir da interpretação do art. 58, 1º, da Lei8.213/91, alterado pela MP 1729/98 em01/12/98, convertida na Lein9.732/98, publicada em11/12/1998, entendo que a sua tese fenece diante da especialidade da matéria, devidamente regulada pela legislação previdenciária, de sorte que o segurado deve comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos conforme estabelecido, de forma geral, na Leinº 8.213/91, no respectivo Regulamento e nas instruções normativas.Nesse sentido, elucidativo o aresto do E. TRF da 3ª Região:PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇACITRAPETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, 3º, III, DO CPC. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIAESPECIAL.ATIVIDADE DESENVOLVIDASOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DEATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZAURBANA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS LEGAIS PARAACONVERSÃO DO BENEFÍCIO. (...) V- Verifica-se que as múltiplas tarefas realizadas não evidenciamde forma permanente, não ocasionalnemintermitente, a exposição aos agentes nocivos, necessária para a caracterização de atividade especialpara fins previdenciários, cabendo relembrar a inviabilidade de se aplicar a legislação trabalhista para este objetivo, emface dos propósitos diferenciados. (...) VIII - Sentença anulada de ofício. Pedido improcedente. Apelação prejudicada. (AC 00351807220164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:17/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entendo que o período de afastamento da atividade especialemrazão de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez) deve ser computado de atividade especial, prejudicialà saúde e à integridade, seja talbenefício comumouacidentário, uma vezque a limitação aos benefícios acidentários, prevista no art. 259 da IN-INSS 45/2010 (art. 291 da IN 77/2015), não encontra abrigo nos princípios da isonomia (art. , I, CRFB) e legalidade (art. , II, CRFB) e no art. 55, II, da Leinº 8.213/91. Nesse sentido, já decidiuo TRF da 3ª Região:15. E ainda que o regulamento atualnão preveja que o período do afastamento emrazão de benefícios previdenciários comuns (não acidentários) deva ser considerado especial, não há como se deixar de assimproceder. Sucede que a Lei8.213/91 não estabeleceuqualquer distinção de tratamento entre o período do benefício comum (não acidentário) e o acidentário, tendo, no inciso II do artigo 55, feito menção apenas ao tempo intercalado emque o segurado esteve emgozo de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez. Tanto assimo é que a redação originária do regulamento tambémnão fazia taldistinção (artigo 60, III). Se a leinão fazdistinção entre benefícios acidentários e comuns para fins de enquadramento do respectivo período como especial, não pode o regulamento, inovando a ordemjurídica, fazê-lo, já que isso viola os artigos 5, II, 84, IVe 37, todos da CF/88, que delimitamo poder regulamentar daAdministração Pública. 16. Esta C. Turma, ancorada no artigo 55, II, da Lei8.213/91, já teve a oportunidade de assentar que deve ser enquadrado como especialo tempo de serviço/contribuição o período de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente da natureza acidentária ounão destes, desde que intercalados comperíodos de atividade especial. (Ap 00058780520154036128, DESEMBARGADORAFEDERALINÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:05/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.).Benefício de aposentadoria.Pretende o demandante a concessão de aposentadoria especialouaposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 26/02/2015 ouda data da citação.Aposentadoria especial.Aaposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos:Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:(...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ouemtempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquema saúde oua integridade física, definidas emlei;Coma alteração promovida pela Emenda Constitucionaln.º 20/98, passoua dispor o 1º do artigo 201 da LeiMaior:1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geralde previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, definidos emleicomplementar.Nova modificação foiintroduzida pela Emenda Constitucionaln.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido:1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geralde previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos emleicomplementar.Por sua vez, o art. 57 da Lein8.213/91 prevê que:Art. 57. Aaposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Aaposentadoria especial, emsíntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, comredução do tempo exigido para a aposentação emvirtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seudesempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ouà integridade física do segurado. Seurequisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física durante 15, 20 ou25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seutermo inicial.Aposentadoria por tempo de contribuiçãoComa promulgação da Emenda Constitucionalnº 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Socialforamsignificativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Leinº 8.213/1991, foisubstituída pela atualaposentadoria por tempo de contribuição, como objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Não obstante, cumpre ressaltar que, nos termos do art. da EC nº 20/1998, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a leidiscipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Assim, a mudança de conceitos de tempo de serviço para tempo de contribuição ainda não trouxe mudanças significativas na sistemática previdenciária. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devida ao segurado que completasse vinte e cinco anos de serviço, se mulher, outrinta anos, se homem, uma vezcumprido o período de carência, comrenda mensalinicialadequada ao lapso cumprido (70%do salário-de-benefício, acrescido de 6%para cada novo ano acrescido ao mínimo, até chegar aos 94%), deixoude existir.Entretanto, a EC nº 20/1998 resguardoua aposentadoria por tempo de serviço proporcionalaos segurados filiados ao Regime Geralde Previdência Socialaté 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive emrelação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição iguala 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a umperíodo adicionalde contribuição (pedágio), equivalente a 40%(quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/1998, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ouvinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/1998 deunova redação ao art. 201, 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homemapós implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, tambémestabeleceuregras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais àqueles que ingressaramno RGPS antes da sua publicação, em16/12/1998. Analisando os enunciados acima transcritos, verifica-se que não há unidade no sistema no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais, uma vezque a norma definitiva (art. 201, da CRFB, coma redação atribuída pela EC nº 20/1998) não estabelece o requisito idade, enquanto que a regra de transição o estabelece (contar com53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher). Ora, é cediço que a regra definitiva, emcaso de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais, é mais benéfica que a de transição, devendo, pois ser aplicada aquela. Essa situação, por sua vez, foireconhecida pelo próprio INSS, quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. Sendo assim, não se exige idade mínima e o pedágio de vinte por cento para a concessão da aposentadoria integral pelas regras de transição. Nesse sentido, leciona Lásaro Cândido da Cunha (Reforma da Previdência. 3 ed. Belo Horizonete:DelRey, 2000, p. 83):a regra transitória emrelação à aposentadoria integralficouinócua, já que a idade constante do texto das regras permanentes (homem60 anos; mulher 55 anos de idade) não foiaprovada pelo Congresso Nacional. Desta forma, depreende-se, claramente, que o segurado inscrito no RGPS até 16 de dezembro de 1998 terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de cempor cento do salário de benefício:Aposentadoria por tempo de contribuição comrenda mensalproporcional:a) 35 anos de contribuição, se homem;b) 30 anos de contribuição, se mulher. a) idade:53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher;b) tempo de contribuição:30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; ec) umperíodo adicionalde contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b.Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da Lein.º 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência SocialUrbana até 24.07.91, data da publicação da Lein8.213/91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142, que leva emconsideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício.Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lein.º 10.666, de 08/05/03, eventualperda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (artigo 3.º). ALei13.183/2015, por sua vez, introduziua possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma totalda idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igualousuperior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Veja-se:Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o totalresultante da soma de sua idade e de seutempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:I - igualousuperior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ouII - igualousuperior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações emmeses completos de tempo de contribuição e idade. 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas emumponto em:I - 31 de dezembro de 2018;II - 31 de dezembro de 2020;III - 31 de dezembro de 2022;IV- 31 de dezembro de 2024; eV- 31 de dezembro de 2026.Comisso, a Leinº 13.183/15 criou uma alternativa à incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais. Esta alternativa é conhecida nos meios jurídicos por Fórmula 85/95 e somente se aplica aos requerimentos formulados após a sua entrada emvigor ouaos benefícios comDIB posterior a essa data.Estabelecidas essas premissas, analiso agora, detalhadamente, os vínculos empregatícios da parte autora, bemcomo se deve haver reconhecimento de atividade exercida emcircunstâncias especiais.Análise do caso concretoAparte autora pretende o reconhecimento do tempo de serviço especialprestado nos seguintes períodos:de 29/11/1988 a 10/06/1989 e de 05/09/1989 a 26/02/2015, sob alegação de exposição aos agentes agressivos frio de 12ºC e umidade (conforme fl. 23 da exordial- itemnº 5). Passo a analisar cada umdos períodos vindicados.Afimde comprovar a especialidade dos mencionados períodos, foramjuntados os PPPs de fls. 57/59 (apresentados emsede administrativa), 132/134 (juntado pela parte autora no momento da especificação de provas) e 140/146 (juntado pela empregadora do autor). Constamainda do caderno probatório, o LTCATde fls. 81/101 e o Laudo PericialJudicialde fls. 169/186.Pois bem, quanto ao agente nocivo frio, os Decretos 53.831/64 (Anexo - cód. 1.1.2) e 83.080/79 (anexo I - cód. 1.1.2), vigentes até 5/3/1997, consideravamcomo especialo trabalho comexposição trabalhador a temperatura abaixo de 12ºC, conforme ressaltado na contestação do INSS, à fl. 117. Contudo, verifico que, no caso do autor, não cabe o reconhecimento, pois o PPP de fls. 57/59 não menciona a intensidade da exposição; o PPP de fls. 132/134 não menciona exposição para todo o período, mas apenas ao frio comnívelde 12ºC, portanto, dentro do limite de tolerância legal, a partir de 15/12/2014; o PPP de fls. 140/146, tambémse refere à exposição ao frio de 12ºC na câmara fria e, nesse particular, alémde se tratar de exposição dentro do limite de tolerância, pela descrição das atividades realizadas pelo autor (item14.2) constata-se que o autor não ficava exposto de forma permanente ao referido agente agressivo (frio de 12ºC). Por sua vez, o LTCAT de fls. 81/101 (de 13/08/2004 - fl. 82) não menciona a intensidade da exposição ao frio. Relata à fl. 98, quanto a esse agente nocivo que:Aempresa fornece aos trabalhadores que entramnas câmaras frias, o Equipamento de Proteção Individualadequado, ouseja, o blusão térmico comcapuz, o que segundo o item15.4, sub item15.4.1, letra b, da Norma Regulamentadora nº 15, isenta a empresa do pagamento do adicionaldevido. Por fim, o Laudo PericialJudicialé claro ao mencionar que o autor não esteve exposto ao agente agressivo frio, conforme fl. 179 - item8.4.Destaco que o Laudo de fls. 169/186 informa que o postulante não se submetia ao agente nocivo frio, conforme fl. 179.Não bastassemtodas as questões acima já referidas, a saber, a controvérsia a respeito da efetiva exposição ao frio e que a exposição a esse agente ocorria dentro dos limites de tolerância (12 C), de acordo com os PPP de fls. 57/59, 132/134 e 140/146, durante o exercício de toda a atividade, o postulante utilizava EPI e EPC eficazes.Assim, emrazão do somatório de todas as circunstâncias acima mencionadas, contrárias ao pleito do autor, não é possívelreconhecer esses períodos como especiais combase no agente nocivo frio.Quanto ao agente nocivo umidade, inicialmente, destaco que o mesmo não encontra guarida na legislação previdenciária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n2.172/97. Até 5/3/197 estava vigentes o Decreto n53.831/64, o qualno item1.1.3 considerava como especialoperações emlocais comumidade excessiva, capazde ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.No caso, conforme consta no PPP de fls. 140/146, fornecido pela empresa NEOLAT, havia Presença de umidade considerável (sic) aceitável, no piso, oriundo dos respingos dos equipamentos utilizados no processo de fabricação e lavageme higienização da fábrica, semcondão prejudicialao colaborador (fl. 141, item15.4). De acordo comas fotografias do Setor, à fl. 145, é possívelverificar que não se trata de ambiente constantemente alagado ouencharcado. Tambémconsta à fl. 145 desse PPP que a fonte geradora da umidade era higienização do ambiente, respingos, não sendo crível, dessa forma, que se tratasse de ambiente alagado ouencharcado a ensejar a exposição a umidade excessiva e o reconhecimento da especialidade por exposição à umidade. Já o PPP de fl. 57/59, não descreve desenvolvimento de atividade emlocal excessivamente úmido, encharcado, apenas se referindo genericamente à umidade. E apesar do Laudo PericialJudicialde fls. 169/186 mencionar que o localde trabalho do autor era encharcado, verifico que o LTCATde fls. 81/101, referente à perícia realizada em13/04/2004, portanto, contemporâneo à prestação do serviço, descreve o localde trabalho do autor da seguinte forma:No salão de fabricação, o piso é constantemente úmido. No ponto, refere-se à piso úmido, não há referência a piso alagado ouencharcado, comacúmulo excessivo de água. Ademais, não é crívelque umlocalde fabricação de produto comestívelseja constantemente alagado e encharcado, até porque, as fotografias que constamdo laudo não demonstramessa situação. Observo, ainda, que o experto deste juízo menciona como medidas de controle o uso de botas, avental, luvas de PVC, perneiras e óculos de segurança (fl. 177), ouseja, os mesmos equipamentos fornecidos pela empresa e descritos no PPP à fl. 141 e no laudo pericial (fl. 182), os quais, conforme se observa, erameficazes emproteger o autor do contato comos líquidospresentesnopisoenaeliminaçãodofatorderisco.Assim,entendonãoserpossíveloreconhecimentodotempoespecialcombasenoagenteagressivoumidade.Porfim,noquedizrespeitoaoruído,observoque,de