Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

6.2.1.6. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da aprovação de projeto cujo objeto refere-se a evento de cunho religioso, contrariando a Constituição Federal, art. 19, I, e o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 40, II (item 2.1.6 do Relatório DCE);

6.2.1.7. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em virtude da ausência de providências ante a irregular autuação e constituição dos processos de concessão e prestações de contas, contrariando o contido no Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 17, VII, a IN n. 03/2006/SEA, art. , e a Lei n. 9.784/99, art. 22, § 4º (item 2.1.7 do Relatório DCE);

6.2.1.8. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela baixa como regular de processos de prestação de contas mesmo diante da ausência e deficiências do parecer financeiro do setor de prestação de contas, contrariando o Decreto n. 1.291/08, art. 71, § 1º e II, o princípio constitucional da motivação e a Lei (federal) n. 9.784/99, arts. , caput e parágrafo único, VII e VIII, 4 e 50, VII e § 1º (item 2.1.8 do Relatório DCE);

6.2.1.9. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da baixa como regular de processos de prestação de contas mesmo diante da ausência de parecer técnico na análise da prestação de contas, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 1º, I (item 2.1.9 do Relatório DCE);

6.2.10. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da ausência de providências administrativas tempestivas quando da não apresentação da prestação de contas, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 3º, o Decreto (estadual) n. 1.977/08, art. 6º, I, da Instrucao Normativa n. TC-03/2007, art. 5º, I, e a Lei Complementar (estadual) n. 381/07, art. 146, I (item 2.1.11 do Relatório DCE);

6.2.1.11. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), devido à omissão na instauração de Tomada de Contas Especial, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 4º, o Decreto (estadual) n. 1.977/08, art. 8º, e a Instrução Normativa n. TC03/2007, art. 7º (item 2.1.12 do Relatório DCE).

6.2.2. ao Sr. RHOOMENING SOUZA RODRIGUES, CPF n. 069.132.469-78, ex-Gerente de Turismo, Cultura e Esporte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna, as seguintes multas:

6.2.2.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da ausência de documentos legalmente exigidos na tramitação inicial dos projetos visando à liberação de recursos públicos, em desacordo com o Decreto (estadual) n. 1.291/08, arts. 17, I e VII, 30, Anexo V, 36, caput, e 39, §§ 2º e 3º (item 2.1.1 do Relatório DCE);

6.2.2.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da ausência de parecer técnico de enquadramento do projeto no PDIL, contrariando o contido na Constituição Federal, art. 37, caput; Constituição Estadual, art. 16, § 5º, o princípio constitucional da motivação, a Lei (federal) n. 9.784/99, art. , caput e parágrafo único, VII e VIII, 47 e 50, VII e § 1º; Decreto n. 1.291/08, art. 36, § 3º; Lei n. 13.792/06, art. 1º, art. ; Decreto n. 2.080/2009, art. 3º; art. 9º, caput e parágrafo único (item 2.1.2 do Relatório DCE);

6.2.2.3. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela aprovação de projetos e liberação de recursos mesmo diante da ausência de parecer técnico e orçamentário, contrariando a Constituição Estadual, art. 16, § 5º, o princípio constitucional da motivação, a Lei (federal) n. 9.784/99, art. , caput e parágrafo único, VII e VIII, arts. 47 e 50, VII e § 1º, e o Decreto (estadual) n. 1.291/08, arts. 11 e 36, § 3º (item 2.1.3 do Relatório DCE);

6.2.2.4. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela aprovação de projetos e liberação de recursos mesmo diante da ausência de análise preliminar acerca do estatuto social dos proponentes, contrariando o contido nos arts. , § 1º, I, b, II, 36, § 3º, 38, § 1º, 40, I, Anexo V, item 13, e 23, c, do Decreto n. 1.291/08, art. 61 do Código Civil e a IN n. 002/09 – SEITEC, de 20 de março de 2009 da SOL (item 2.1.4 do Relatório DCE);

6.2.2.5. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da emissão de parecer técnico pela aprovação de projeto cujo objeto refere-se a evento de cunho religioso, contrariando a Constituição Federal, art. 19, I, e o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 40, II (item 2.1.6 do Relatório DCE).

6.2.3. ao Sr. RAMIRIS FERREIRA, CPF n. 020.663.589-32, Consultor Jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna no período de 06/05/2011 a 20/08/14, as seguintes multas:

6.2.3.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela aprovação de projetos e liberação de recursos mesmo diante da ausência de detalhamento e definição da contrapartida, contrariando os arts. 42, II, 52, II e III, 53, caput, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 e o art. 26, VIII, do Decreto n. 2.642/2009 – Regimento Interno da SDR de Laguna (item 2.1.5 do Relatório DCE);

6.2.3.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da emissão de parecer jurídico com manifestação favorável à aprovação de projeto de cunho religioso, contrariando os arts. 19 da Constituição Federal e 40, II, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.6 do Relatório DCE).

6.2.4. ao Sr. JAILSON RIBEIRO TEIXEIRA, CPF n. 036.499.769-94, Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna no período de 05/05/2011 a 12/09/12, as seguintes multas:

6.2.4.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de atuação em face das ausências e deficiências do parecer financeiro do setor de prestação de contas, contrariando o Decreto n. 1.291/08, art. 71, § 1º, II, o princípio constitucional da motivação, a Lei (federal) n. 9.784/99, arts. , caput e parágrafo único, VII e VIII, 47 e 50, VII e § 1º, e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (item 2.1.8 do Relatório DCE);

6.2.4.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face das ausências de parecer técnico na análise da prestação de contas, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 1º, I, e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (item 2.1.9 do Relatório DCE);

6.2.4.3. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em virtude da não adoção de providências administrativas tempestivas quando da não apresentação da prestação de contas, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 3º, o Decreto (estadual) n. 1.977/08, art. 6º, I, a Instrucao Normativa n. TC-03/2007, art. 5º, I, a Lei Complementar (estadual) n. 381/07, art. 146, I, e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (item 2.1.11 do Relatório DCE);

6.2.4.4. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), devido à omissão na instauração de Tomada de Contas Especial, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.977/08, art. 5º, a Instrucao Normativa n. TC-03/2007, art. , e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (item 2.1.12 do Relatório DCE).

6.2.5. à Sra. ELIZABETE PULUCENO DE OLIVEIRA, CPF n. 631.458.129-04, ex-Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna, as seguintes multas:

6.2.5.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face das ausências e deficiências do parecer financeiro do setor de prestação de contas, contrariando o Decreto n. 1.291/08, art. 71, § 1º, II, o princípio constitucional da motivação, a Lei (federal) n. 9.784/99, arts. , caput e parágrafo único, VII e VIII, 47 e 50, VII e § 1º, e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (item 2.1.8 do Relatório DCE); 6.2.5.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de parecer técnico na análise da prestação de contas, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 1º, I, o Decreto (estadual) n. 1.310/12, art. 37, §§ 1º e 2º, e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (itens 2.1.9 e 3.4 do Relatório DCE);

6.2.5.3. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em virtude da não adoção de providências administrativas tempestivas quando da não apresentação da prestação de contas, contrariando o Decreto (estadual) n. 1.291/08, art. 71, § 3º, o Decreto (estadual) n. 1.977/08, art. 6º, I, a Instrucao Normativa n. TC-03/2007, art. 5º, I, a Lei Complementar (estadual) n. 381/07, art. 146, I, e o Decreto (estadual) n. 2.642, art. 31, I (item 2.1.11 do Relatório DCE);