Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

1. Considerar procedente a Denúncia, relativamente à edição de projeto de lei e consequente geração de despesa obrigatória de caráter

continuado sem cumprimento integral dos requisitos exigidos pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 . Revogar a Medida Cautelar deferida na Decisão Singular n. 280/2018.

3. Determinar ao Prefeito Municipal de Irati que se abstenha de praticar atos que onerem os cofres municipais com fundamento na Lei

Complementar n. 937/2017, sem atender aos requisitos exigidos pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 202/2000, sob pena de nulidade dos atos por força do art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Dar ciência desta Decisão ao Denunciante e à Prefeitura Municipal de Irati.

Ata n.: 50/2019

Data da sessão n.: 31/07/2019 - Ordinária

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar

Filomeno Fontes e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

PresidenteCESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Itapema

Processo n.: @REP 16/00338299

Assunto: Representação - Peças de Ação Trabalhista - acerca de suposta contratação irregular de professores mediante contrato com interposta pessoa jurídica de direito privado

Responsável: Sabino Bussanello

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema

Unidade Técnica: DAP

Acórdão n.: 420/2019

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de suposta contratação irregular de professores mediante contrato formulado pela Prefeitura Municipal de Itapema com interposta pessoa jurídica de direito privado;

Considerando que foi procedida à audiência do Responsável

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea a, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, a contratação do Sr. Flamarion Fernandes nos exercícios de 2011 e 2012 para exercer a função de professor junto à Prefeitura Municipal de Itapema, mediante contrato temporário, por meio de entidade privada interposta - Associação Desportiva Itapema, vencedora de certame licitatório, caracterizando terceirização irregular de prestação de serviço na atividade fim da área de educação, em descumprimento ao previsto no art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal e aos Prejulgados ns. 1083, 1084, 1891 e 1981 deste Tribunal.

2. Aplicar ao Sr. Sabino Bussanelo , CPF n. 423.663.489-91, Prefeito Municipal de Itapema à época, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da irregularidade constante do item 1 acima, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas – DOTC-e, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa cominada ao Tesouro do Estado , ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

3. Determinar à Prefeitura Municipal de Itapema que, doravante, se abstenha de terceirizar atividade finalística do Município, em respeito à regra do concurso público constante do art. 37, I e II, da Constituição Federal e de acordo com os Prejulgados ns. 1083, 1084, 1891 e 1981 deste Tribunal.

4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DAP n. 034/2018 , ao Sr. Sabino Bussanelo, à Prefeitura Municipal de Itapema e ao Controle Interno daquele Município.

Ata n.: 53/2019

Data da sessão n.: 12/08/2019 - Ordinária

Especificação do quórum: Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

HERNEUS DE NADAL

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Ituporanga

1. Processo n.: REP-13/00616706

2. Assunto: Representação do Poder Judiciário - Peças de Ação Trabalhista – envolvendo indenizações, contratação sem concurso público, a FEXPONACE, concessão de subvenções e não prestação de contas