Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2019

Vistos,

Visando evitar o cerceamento de defesa, cujo vício insanável inquina nulidade de sentença, digam as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade delas, de acordo com o fato que pretendem provar. Decorrido o prazo, havendo especificação de provas, venham-me conclusos os autos para, no caso de entender da sua necessidade, proceder ao saneamento do feito e, se for o caso, designar instrução.

Intimem-se.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7016380-26.2019.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Parte autora: AUTORES: CLARA EMANUELLY LEAO SOARES, MARIA EDUARDA LEAO SOARES

Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO OAB nº RO4783, RAISSA OLIVEIRA ANDRADE OAB nº RO9712

Parte requerida: RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB nº BA34908

VISTOS, ETC...

I – RELATÓRIO

CLARA EMANUELLY LEAO SOARES e MARIA EDUARDA LEAO SOARES menores representadas pela genitora Maria da conceição Ferreira Leão, qualificado nos autos ajuizou a presente “Ação de Indenização por Dano Morais”, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alega, em síntese, que adquiriu da empresa requerida bilhete de passagem aérea partindo da cidade de Porto Velho/RO com destino a Fortaleza/CE, voo 3556, dia 11/04/2019.

Aduzem que ao chegarem no aeroporto para realizar o chekin, foram informados da alteração do voo, sem justificativa e prévia comunicação, aumentando o tempo de conexão em mais de 04 horas. Enfatiza ter sofrido situação vexatória, constrangedora e humilhante, pelo que experimentou danos morais. Teceu considerações jurídicas sobre o seu direito. Ao final, propugnou pela inversão do ônus da prova, bem como condenação da requerida por danos morais e verbas sucumbenciais. Juntou documentos.

A requerida apresentou resposta na forma de contestação (id. 29300405), alegando, também em síntese, que as alterações ocorreram por ordens que fogem de sua responsabilidade, vez que emanadas por autoridade competente.

Diz não poder ser responsabilizada pela alteração justificada dos itinerários, em virtude das consequências de alteração de malha aérea emanada pelos órgãos competentes, situação imprevisível e inevitável. Afirma inexistir responsabilidade civil no caso em tela. Em caso de condenação, clama para que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora impugnou a contestação (id. 29360136).

Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 28704043).

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele há elementos de provas suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por consequência, dispensável qualquer dilação processual.

Aliás, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudência:

Presentesnosautoselementosdocumentaissuficientesàelucidação da matéria de fato efetivamente controvertida, nada importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a produção de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opção pela antecipação ou não do julgamento pertence exclusivamente ao Juiz, que pode saber, e só ele pode, da suficiência ou insuficiência dos dados disponíveis para o seu convencimento. [....] (RJTJRGS, 133/355).

Do corpo deste último aresto trago ainda à colação a seguinte passagem:

“[...] O Juiz, e somente ele, como destinatário da prova que é, detém, com exclusividade, o poder de optar pela antecipação do julgamento ou pela remessa do processo à dilação probatória. Seu é o convencimento a ser formado, e seu, portanto, há de ser também o juízo quanto à suficiência ou não dos elementos já coligidos para a consolidação desse convencimento. Por outras palavras, não é às partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da aplicação do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiência fazse ou se deixa de fazer não porque as partes desejam ou prefiram esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou não precisa mais se esclarecer quanto à matéria de fato. [...]”.

Passo ao cerne dos autos. Com efeito, no caso trazido à baila, verifica-se que se trata de uma nítida relação consumerista, razão pela qual possui total incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Neste diapasão, o art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista permite a inversão do ônus da prova sempre que se verificar a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor ou, ainda, quando constatada a verossimilhança das alegações autorais.

No caso em tela, vislumbro a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, principalmente em razão dos documentos (id. 26599004, 26599005, 26607554 – bilhetes) o que me leva a inverter o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar os fatos que alega, no sentido de que tomou todas as providências cabíveis para minimizar os transtorno ocasionados pela alteração do itinerário do voo.

Ressalto, desde logo, que a atividade desenvolvida pela requerida (transporte aéreo de passageiros) fica sujeita a fortuitos externos, como, por exemplo, restruturação da malha aérea, que acabam interferindo em sua regular prestação de serviços.

Infelizmente, é comum a malha aérea brasileira ser reajustada, o que implica em causar surpresas para os que se programam com antecedência.

Ocorre que o simples fato de ocorrer alteração dos horários ou itinerários dos voos não pode, por si só, ser considerado conduta ilegal das companhias aéreas. É necessário, para tanto, que a mudança não tenha sido comunicada, ou comunicada sem antecedência hábil para se programar.

Sobre este ponto, a Resolução de n. 400 da ANAC regulamenta a questão, notadamente em seu art. 12:

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:

I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e

II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: