Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Setembro de 2019

atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DETERMINO o cancelamento de ofício da isenção de 50% do IPTU para obras licenciadas em andamento para o exercício de 2016 relativamente ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3244.11.22.0053.00000, com a reemissão do referido lançamento como predial, visto que a obra foi finalizada no exercício de 2015, conforme Pareceres Fiscais às fls. 69 e 70, com fundamento no disposto no artigo , inciso XII da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pela Instrução Normativa DRI nº 001 de 06/09/2011.

Campinas, 03 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2016/03/03502

Interessado: Duas Anas Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Código Cartográfico: 3242.64.47.0001.00000

Assunto: Impugnação de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Desti nação de Lixo. Com base na manifestação da Assessoria do DRI, às fls. 29 e 29/verso e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições dos artigos 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, referentes ao exercício de 2016, emissão 01/2016, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3242.64.47.0001.00000, tendo em vista o levantamento fiscal efetuado por meio do protocolo nº PMC.2018.00005602-63, que constatou a existência da construção no imóvel apenas a partir de 2016 e providenciou a reemissão dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, dos exercícios a partir de 2017, conforme parecer fiscal anexo ao protocolo nº PMC.2018.00005602-63, que foi fundamentado na planta aprovada e fotos do Google Maps ou Google Earth ou Google Street View, datadas, e que, por outro lado, no presente pedido, o requerente não apresentou documentos que comprovem a condição de habitabilidade ou de uso do imóvel em 2015, que possibilitasse o lançamento tributário com base no tipo predial desde 2016, nos termos dos artigos e 17 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e suas alterações. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07.

Campinas, 27 de agosto de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado nº 2017/03/4720

Interessado: HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Código Cartográfico: 3361.22.01.0001.00000

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU exercício 2017

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2017 para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 3361.22.01.0001.00000, com fundamento nos artigos 15, § 2º e 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista a extinção dos créditos tributários ora pugnados em decorrência do seu pagamento.

Campinas, 03 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2019/10/19351

Interessado: José Nunes Dourado

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, informamos a impossibilidade de atendimento da solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2005/10/9679, tendo em vista que, conforme informações prestadas à fl.04, o protocolo objeto do pedido não foi fisicamente localizado. Esclarecemos que o setor competente realizará os procedimentos para reconstituição do protocolo objeto da solicitação, nos termos da Circular Interna DRI/GP nº 002/2012.

Campinas, 27 de agosto de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2011/03/5988

Interessado: Luiz Raphael Lot - Espolio

Assunto: Revisão dos Lançamentos do IPTU/Taxa de Lixo - exercício 2011

Código Cartográfico: 3343.12.57.0037.00000

Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 68, combinado com art. , e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07, certifico a desistência do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, exercício 2011, do imóvel cadastrado pelo cartográfico 3343.12.57.0037.00000 , nos termos do § 2º, artigo 15 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista o pagamento posterior ao requerimento administrativo dos lançamentos ora contestados.

Campinas, 03 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2016/03/03477

Interessado: Ari Del Alamo

Cartográfico: 3414.23.70.0240.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2016, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3414.23.70.0240.01001 , tendo em vista tratar-se de imóvel classificado na categoria construtiva Residencial Horizontal de uso predominantemente residencial, conforme Parecer Fiscal à fl. 25, alterando-se para o exercício de 2016 , a categoria construtiva - padrão da construção para RH-3 e aplicação da alíquota de uso predominantemente residencial , conforme vistoria às fls. 22 e 23, consubstanciado nas disposições do art. 17, 18, 18A, 18C, 18E e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82 e 85 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2017 a 2019, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se a categoria construtiva - padrão da construção para RH-3 e aplicação da alíquota de uso predominantemente residencial , conforme parecer fiscal à fl. 25, consubstanciado nos termos dos arts. 17, 18, 18A, 18E e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01, e alterações, arts. 28 e 29 e Planilha de Enquadramento Indireto (Imóveis Não Residenciais Horizontais - Comércio) do Anexo I do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelo Decreto Municipal nº 19.360/16, art. 41, Tabela C do Anexo 1 e Tabela I do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17.

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82 e 85 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para o exercício de 2020, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando--se a área total construída para 118,30m² , conforme parecer fiscal à fl. 25, mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, consubstanciado nos termos dos arts. 17, 18, 18A, 18E e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01, e alterações, arts. 28 e 29 e Planilha de Enquadramento Indireto (Imóveis Não Residenciais Horizontais - Comércio) do Anexo I do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelo Decreto Municipal nº 19.360/16, art. 41, Tabela C do Anexo 1 e Tabela I do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 03 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/03/07738

Interessado: Jarbas Salgueiro

Cartográfico: 4152.43.54.2669.000000

Assunto: Impugnação do lançamento de IPTU

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise de mérito do pedido de impugnação do lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2015 (retroativos 03/2017), relativo ao imóvel de cartográfico nº4152.43.54.2669.000000, tendo em vista o respectivo crédito tributário relativo teve a exigibilidade suspensa face o deferimento de antecipação de Tutela nos autos do Processo Judicial nº 1020956.47.2015.8.26.0114, regularmente confirmada após, a análise de mérito em 1ª e 2ª instância judicial, que determinou o cancelamento do lançamento de IPTU relativo ao exercício de 2015, efetuado para o imóvel de código cartográfico nº 4152.43.54.2669.00000 conforme consta nos documentos anexos às fls. 06 a 08 e 12, nos termosdo artigo 84 da Lei Municipal nº 13.104/2007 que determina haver a renúncia ao direito de requer, na esfera administrativa, e desistência do requerimento, acaso apresentado a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa ao mesmo objeto do requerimento administrativo.

Protocolo: 2016/03/04617

Interessado: Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda.

Código Cartográfico: 3421.41.04.0001.010001

Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU/Taxas

Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fls. 48 e 48/verso e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2016 (01/2016), relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.41.04.0001.010001, haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois os lançamentos de IPTU/Taxas relativos ao exercício de 2016 (emissão 01/2016), foram cancelados por recálculo retroativo, por meio do protocolo nº SEI nº 2017.00044891-81, conforme demonstrativos de fls. 46 e 47.

Protocolo: 2014/03/09145

Interessado: Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda.

Cód. Cartográfico: 3412.62.83.0450.00000

Assunto: Cancelamento de IPTU, "ex ofício".

Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, determino o cancelamento dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e dos respectivos créditos tributários dos exercícios a partir de 2014 , dos imóveis de cartográficos nºs. 3421.41.04.0001.01001; 3421.41.04.0034.01001, 3421.41.04.0048.00000, 3421.41.04.0056.00000, 3421.41.04.0075.00000 e 3421.41.04.0096.00000, relativos a matrícula nº 76651, tendo em vista os mesmos estão contidos no imóvel de cartográfico 3412.62.83.0450.00000, conforme informação e croqui juntados pelo DIDC/SEPLURB, às fls. 274 e 275, obtidos através do sistema QGIS, destacado em vermelho a área do imóvel de cartográfico 3412.62.83.0450.00000, que se trata da Gleba 16-A1 do quarteirão 445, e onde se observa a sobreposição dos outros imóveis (assinalados em amarelo), ocasionando a duplicidade dos referidos lançamentos, conforme capa carnê de fls. 248 a 260 e fls. 276 a 281. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74