Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 21 de Agosto de 2019 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Cleide Soares da Cruz Santos em face da r. sentença (ID 8899176) proferida no bojo da presente ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, na qual o d. magistrado a quo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pleito de restabelecimento da vitaliciedade da pensão por morte, condenando, ao final, a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 8899180), a apelante declara que é viúva de servidor público do Distrito Federal, que exercia a função de Delegado da Polícia Civil, falecido em 29/05/2015, de quem dependia economicamente para sua subsistência. Noticia que na ocasião do seu óbito lhe foi concedido o benefício de pensão vitalícia por morte do cônjuge, com amparo legal na EC 47/2005 e EC 70/2012. Sustenta que, a partir de setembro de 2016, seu benefício foi transformado em pensão temporária, com lastro na Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015. Assevera que referida medida provisória, porquanto não convertida em lei no prazo de 120 dias da sua edição, perdeu sua eficácia, não podendo, portanto, surtir efeitos sobre a sua situação jurídica, restando claro seu direito ao restabelecimento da vitaliciedade da sua pensão civil. Requer, pois, o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, com a conseqüente reforma da sentença recorrida. Preparo regular ao ID 8899183. Contrarrazões ao ID 8899186, nas quais o apelado demanda pelo não provimento do apelo. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de a apelante perceber pensão vitalícia decorrente da morte de seu cônjuge, ex-delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. De início, imperioso ressaltar que, consoante esposado pelo d. juízo sentenciante, a lei de regência ao caso concreto é a Lei Federal nº 8.112/1990, porquanto o instituidor da pensão é ex-servidor da Polícia Civil do Distrito Federal. Isso porque, o artigo 21, XIV, da Constituição Federal, prescreve que compete à União manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 647 e, mais recentemente, a Súmula Vinculante n. 39, com o seguinte teor: ?Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?. Outro não é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 21, XIV, da Constituição Federal que compete a União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, de forma a serem observadas as determinações da Lei 8112/90 e suas modificações, em relação ao regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal. 2. Com relação à licença prêmio, a Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, alterando o art. 87 da Lei 8.112/90, substituiu tal benefício, que em tese poderia ser convertido em pecúnia, pela licença capacitação, determinando ainda que os qüinqüênios de efetivo exercício dos servidores pleiteados até 15/10/1996 e não usufruídos poderiam ser pagos em dinheiro (art. 7º). 3. Se o lapso que a Autora busca a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada se inicia em 31/12/1994 e tem seu termo ad quem em 15/10/1996, conforme art. da Lei 9.527/97, observase a ausência do preenchimento do requisito temporal, na medida em que não se completou o quinquídeo necessário para a conversão do benefício. 4. Após 15/10/1996, a Autora/Apelante não faz mais jus a conversão da licença prêmio em pecúnia, em decorrência da alteração introduzida pela Lei Federal n. 9.527/97. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1048049, 00298078320168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. ÓBITO. COMPANHEIRA. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA DEPENDÊNCIA. SUBSUNÇÃO À EXIGÊNCIA NORMATIVA. DESIGNAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO. CABIMENTO. SERVIDOR SEPARADO DE FATO. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA. EFEITOS RETROATIVOS. TERMO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (Lei nº 8.112/90, arts. 217, I, c, 218, § 1º, e 219, parágrafo único).PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A concessão de pensão por morte do servidor é condicionada, de conformidade com o tratamento legalmente conferido à questão, à comprovação de que o postulante era cônjuge, companheiro, beneficiário de pensão alimentícia fomentada pelo extinto ou, em se tratando de pessoa não relacionada como dependente natural, que é incapaz e dependia economicamente do instituidor do benefício (Lei nº 8.112/90, art. 217, I). 2. A ausência de indicação formalmente aperfeiçoada pelo servidor ainda em vida quanto ao fato de que mantinha união estável e da companheira como beneficiária da pensão legalmente assegurada é suprível mediante elementos aptos a ensejarem a comprovação de que, conquanto não indicada formalmente, vivia a postulante em união estável com o servidor falecido e dele dependia economicamente, porquanto o que sobeja é o fato gerador do direito, que é vínculo que irradia o direito à fruição da pensão, e não a declaração aperfeiçoada em vida. 3. A assimilação da companheira como dependente econômica de servidor falecido é condicionada à comprovação de que, em vida, viveram sob o regime da união estável, pois consubstancia a subsistência do vínculo pressuposto lógico para o reconhecimento da dependência econômica que nutria em relação ao extinto, legitimando-a a vindicar os direitos decorrentes do óbito, notadamente a fruição de pensão por morte, derivando dessa constatação que, evidenciado o liame e a vinculação econômica, o direito invocado resta devidamente lastreado de sustentação material, determinando a procedência do pedido volvido à asseguração da percepção de pensão pela companheira supérstite. 4. Apreendida a subsistência da união estável mantida pelo policial civil até que viera a óbito e que, durante a constância do vínculo, conquanto separado de fato, não dissolvera formalmente o casamento que anteriormente o enlaçara, sobejando que, formalmente, sua ex-esposa está habilitada a continuar fruindo da pensão advinda do óbito, o fato irradia o direito de a companheira e a ex-esposa fruírem da pensão legada, que deve ser rateada igualmente entre ambas (Lei nº 8.112/90, art. 218, § 1º). 5. O fato de o servidor, conquanto separado de fato, não ter dissolvido formalmente o casamento e, dissipada a vida conjugal, ter constituído o novo liame, não encerra óbice ao reconhecimento do novo vínculo como união estável se reunira os elementos necessários à sua qualificação com essa natureza jurídica (CC, art. 1.723, § 1º). 6. Conquanto negado administrativamente o pedido de habilitação e fruição da pensão legada pelo servidor falecido, reconhecido o direito à percepção do benefício, deve irradiar efeitos retroativos à data em que formulada a pretensão na seara administrativa, porquanto encerrara o momento em que a habilitação fora postulada e indevidamente negada, ensejando a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas (Lei nº 8.112/90, arts. 218, § 1º, e 219). (...) 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários recursais fixados. Unânime. (Acórdão n.1038575, 20130111548225APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 25/08/2017. Pág.: 178-204, grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE À PERÍODO AQUISITIVO NO QUAL O DIREITO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR FORÇA DE LEI. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei n. 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei n. 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei n. 8.112/90. 2. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória n. 1.522/1996, convertida na Lei n. 9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão n.988086, 20140110881185APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.: 232-386, grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE DE IRMÃO. POLICIAL CIVIL. LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos artigo 217 da Lei 8.112/90, aplicada subsidiariamente às carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, a pensão por morte destinada a irmão de servidor público somente é devida ao comprovar, além da dependência econômica, um dos requisitos previstos no inciso IV. 2. A mera dependência econômica entre irmãos não é capaz, por si só, de garantir o recebimento do benefício previdenciário. 3. A administração pública, em matéria previdenciária, deve pautar-se pelo princípio da legalidade, não