Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2019

ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Recurso Especial em Apelação nº 0723554-30.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Yury Aragão Reis Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por YURY ARAGÃO REIS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra Acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O Recorrente afirma que o Acórdão combatido teria violado os artigos 14 (crime de porte ilegal de arma de fogo) e 25 (ausência de laudo pericial da arma de fogo apreendida) da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), os artigos 158 (necessidade de exame de corpo de delito) e 175 (necessidade de exame pericial), do Código de Processo Pena, e ainda, o artigo (violação ao princípio da legalidade e ofensividade), do Código Penal. 3. Em contrarrazões (fls. 222/225) o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna, primeiramente, pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Passo a decidir. 4. Os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos, de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. 5. Na espécie, o Recorrente assevera que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 6. Passo a analisar. 7. In casu, o Recorrente sustenta a ocorrência de ofensa aos artigos 14 e 25 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), os artigos 158 e 175, do Código de Processo Penal, e também ao artigo do Código Penal, pugnando pela reforma do Acórdão hostilizado, para absolve-lo diante da ausência de prova da materialidade do fato. 8. Em que pesem as razões expostas, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo prescinde de perícia técnica, tendo em vista ser um delito de perigo abstrato e de mera conduta. 9. A Súmula n.º 83, do Superior Tribunal de Justiça, assim reza: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) 10. Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado acerca da aplicação do referido enunciado também para Recurso Especial