Página 826 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/09/2019 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE GUAPO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : RITA DE CASSIA ROCHA COSTA

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NR. PROTOCOLO : 29497-59.2019.8.09.0069

AUTOS NR. : 252 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GILDIMAR LUIS DA SILVA

POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR

DESPACHO : AUTOS N: 201900294979 SENTENCA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SU AS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILV A E GILDIMAR LUIS DA SILVA, QUALIFICADOS A FL. 02/03, PELA PRATIC A, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ARTIGO 40, III AMBOS DA LEI N 11.343/2006. NARRA A DENUNCIA QUE: "CONST A DOS AUTOS DE INQUERITO RESUMIDAMENTE QUE A DENUNCIADA POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA, A MANDO DO DENUNCIADO GILDIMAR LUIS DA SILVA, TRAZIA CONSIGO DROGAS, FAZENDO-O SEM AUTORIZACAO E EM DESA CORDO COM DETERMINACAO LEGAL; POR FIM, CONSTA DOS AUTOS QUE O TRA FICO FOI REALIZADO NAS DEPENDENCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

[SIC] (FLS. 02/04). A ACUSADA POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SIVA, ENCONTRA-SE EM PRISÃO DOMICILIAR (FLS. 63). OS ACUSADOS FORAM DEV IDAMENTE NOTIFICADOS E APRESENTARAM DEFESA PREVIA1. DECISAO QUE R ECEBEU A DENUNCIA2. LAUDO DE PERICIA CRIMINAL EM DROGAS E SUBSTAN CIAS CORRELATAS (EXAME DE IDENTIFICACAO).3 O TERMO DE AUDIENCIA4.

TENDO SIDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS REALIZADO POR MIDIA DIGITAL (FLS. 133). APOS, ABRIU-SE PRAZO PARA A APRESENTAC AO DE MEMORIAL (FLS. 133). EM ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS, O M INISTERIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONDENACAO DA ACUSADA POLLYANE CAMA RGO DE SOUSA E SILVA, SUSTENTANDO A COMPROVACAO DA AUTORIA E DA M ATERIALIDADE DELITIVA CONCERNENTE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33 ,CAPUTC/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06 (FLS. 135 /138), PUGNANDO AINDA PELA ABSOLVICAO DE GILDIMAR LUIS DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO QU E NAO FORA COMPROVADA A PARTICIPACAO DO MESMO NO CRIME. A DEFESA DOS ACUSADOS POLLYANE CAMARGO DE SOUSA E SILVA CASO ESTE NAO SEJA

O ENTENDIMENTO, POSTULOU PELA CONDENACAO, PELA PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006, A APLICACAO DA PENA-B ASE EM SEU PATAMAR MINIMO, CONSOANTE NO ARTIGO 33, 1 DA REFERIDA LEI, PLEITEOU AINDA QUE, CUMPRAM A REFERIDA PENA NO REGI ME ABERTO, EM RELACAO A GILDIMAR LUIS DA SILVA, EM SUAS ALEGACOES

FINAIS, PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(FLS. 141/143). E O BREVE

RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR. IMPUTAM-SE AOS REUS POLLYANE CAMARG O DE SOUSA E SILVA E GILDIMAR LUIS DA SILVA, A PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ARTIGO 40, III AMBO S DA LEI N 11.343/2006. INICIALMENTE, NAO VERIFICO A EXISTENCIA D E QUAISQUER VICIOS DE FORMA. DEMAIS DISSO, AS CONDICOES DA AÇÃO E NCONTRAM-SE PRESENTES E O RITO PROCESSUAL SEGUIDO E PROPRIO A INF RACAO APURADA, RAZAO PELA QUAL PASSO A ANALISAR O MERITO DO PRESE NTE PROCESSO PENAL. DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33,CAPU T, DA LEI 11.343/2006) DISPOE O ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2 006:"IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERECER, TER EM DEPOSITO, TRANS PORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORI