Página 6167 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I - Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp. II - Verifica-se a ausência de fundamentação pelo juízo de origem em relação aos motivos que o levaram a crer ser o apelado beneficiário deste beneplácito, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0397648-97.2016.8.09.0072, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)

Sem prejuízo, expeça-se carta de citação para LUCÉLIA DA SILVA NEVES e ATAÍDE NEVES SILVA , a ser enviada ao endereço indicado na declaração anexada em evento 34, qual seja Avenida Haiti, Bairro Jardim das Américas, Ed. American Residente, Cidade de Ciuabá-MT.

Diligencie-se. Cumpra-se.

(Assinado e datado digitalmente)

WILLIAM COSTA MELLO

Juiz de Direito

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