Página 7155 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Por fim, a pretensão esbarra no princípio da programação orçamentária que "tem por finalidade não só assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros necessários à boa execução do seu programa de trabalho, como também manter o possível equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de sorte a evitar, ao máximo, situações de insuficiência de caixa" (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ed. Atlas, 2013, pg. 76).

De acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) consideram-se despesas com pessoal todas e quaisquer espécies remuneratórias, inclusive décimo terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total , em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios.

Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Portanto, caberá à Câmara de Vereadores do Município Requerido, se assim entender, aprovar lei municipal específica autorizando o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito (a), vice-prefeito (a), secretários e seus próprios vereadores, com efeitos ex nunc , isto é, não podendo, em nenhuma hipótese, retroagir para alcançar situações pretéritas.

Considerando a ausência de lei municipal dispondo sobre o pagamento pretendido na inicial, a improcedência se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Tendo em vista se tratar de Juizado da Fazenda Pública, deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

A gratuidade de justiça em caso de recurso será analisada após sua interposição, caso ocorra pela parte autora.

Itapaci, datado e assinado digitalmente.

Eduardo de Agostinho Ricco

Juiz de Direito