Página 8463 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Terceiro, esbarra no princípio da programação orçamentária que "tem por finalidade não só assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros necessários à boa execução do seu programa de trabalho, como também manter o possível equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de sorte a evitar, ao máximo, situações de insuficiência de caixa" (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ed. Atlas, 2013, pg. 76).

De acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) consideram-se despesas com pessoal todas e quaisquer espécies remuneratórias, inclusive décimo terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total , em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios.

Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Portanto, caberá à Câmara de Vereadores de Jataí aprovar lei municipal específica autorizando o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito (a), viceprefeito (a) e seus vereadores, com efeitos ex nunc , não podendo, em nenhuma hipótese, retroagir para alcançar situações pretéritas.

Considerando a ausência de lei municipal, a improcedência se impõe.

IV - Litigância de Má-Fé

Não vislumbro a litigância de má-fé requerida pelo réu, pois o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

V - Dispositivo

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.