Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

situação.

O entendimento da Suprema Corte caminha nesse sentido, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente da instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence.

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, 1a Turma, RMS 31506 AGR/DF, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento em 03/03/2015).

Na ação de improbidade administrativa, em razão da indisponibilidade dos interesses por ela tutelados, a

rejeição sumária da pretensão deduzida na demanda, após a apresentação da defesa prévia (art. 17, § 7º,

da LIA), só é possível se existir prova cabal apta a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de

improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Caso contrário, se houver indícios da prática de ato ímprobo, o recebimento da inicial se impõe.

Vale lembrar que, para fins de recebimento da petição inicial, não se faz necessária a prova cabal da

conduta ímproba, circunstância está que apenas se comprovará ou não ao longo da instrução probatória,

porque vige nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, de modo que presentes ao menos

indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo imputado pelo demandante deve ser recebida a petição

inicial (AG 00002118220164020000, JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.).

No caso, há fartos elementos de prova satisfatórios para a presente quadra processual, indiciários de autoria e materialidade nas descrições veiculadas pelo Ministério Público Federal, sob a égide do princípio do in

dubio pro societate.

É possível citar os seguintes documentos, embasadores da acusação (evento 1): depoimentos de JORGE DA MATTA (anexo2-fls. 46/48 e 80/81; anexo 3-fls. 60/61; anexo 4-fls. 45/46); relatório do IPL (anexo2-fls.

50/62); termos de declaração de HELIO (anexo2-fls. 67/79 e 111/113, anexo4-fls. 67); degravação de

conversa gravada pelo advogado de HAYLTON BASSINI em que o demandado supostamente teria solicitado a outro delegado federal a transmissão de recado a BASSINI propondo, em troca de um depoimento

favorável, medidas benéficas ao indiciado em inquérito policial então conduzido por ele (transcrição às fls.

106/110 do Anexo 2); representação de LUIZ CARLOS DIAS (anexo 3-fls. 6/11); relatórios administrativos (anexo5 - fls. 51/60; 62/74; 146/148 e 177/246).

Sobre a absolvição quanto ao crime de corrução é preciso ressaltar primeiramente que os fatos não são os mesmos objeto da presente demanda, mas apenas contextualizadores das alegações do MPF. Além disso, o caso ainda está pendente de decisão definitiva, como é possível verificar da consulta feita ao sistema de

acompanhamento processual APOLO, em relação à ação penal no. 0513766-84.2006.4.02.5101.

Outrossim, alega o réu que "a 2ª. Comissão Permanente de Disciplina da Corregedoria Regional de Polícia

Federal na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, quando da instrução do Processo

Administrativo Disciplinar nº. 0001/2015-SR/PF/RJ, cujo objeto é análogo a presente ação judicial, entendeu pela ATIPICIDADE da conduta imputada ao servidor aposentado, ora defendente, propondo a absolvição

sumária do servidor e o arquivamento do processo", além disso a conduta apurada administrativamente

esta tipificada nos incisos XX e XXIX do artigo 43 da Lei nº. 4.878/65, puníveis com suspensão, de modo

que seria desproporcional responder por improbidade administrativa em razão desses fatos.

Em primeiro lugar, ressalte-se que a análise administrativa do caso não vincula este juízo, diante da

independência entre as instâncias, logo, eventual a absolvição administrativa é apenas mais um elemento

de análise, mas não determinante para fins de afastar de imediato a responsabilidade do réu.

Depois, conforme já dito acima, a 2ª Comissão Permanente de Disciplina de fato opinou pela atipicidade da conduta do DPF em 13 de junho de 2016. Todavia o parecer n. 45/2016 - NUDIS/COR/SR/DPF/RJ emitido

pelo Delegado de Polícia Federal Luiz Jorge Menezes da Silva em 19.09.2016 discordou do relatório

apresentado pela comissão processante e sugeriu ao superintendente Regional a aplicação de pena de

suspensão (fls. 192/202) e, diante desse último parecer, o colegiado da Superintendência Regional no Rio

de Janeiro deliberou pela reabertura do PAD n. 001/2015-SR/DPF/RJ.