Página 847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

investimentos e beneficiando a sociedade brasileira. Estudos de consultoria independente (Wood Mackenzie) mostram que a aprovação da nova regulamentação do conteúdo local é capaz de acelerar o desenvolvimento de 20 bilhões de barris de óleo equivalente em projetos do pré-sal.

(...)

41. Não obstante, insiste a autora em ver uma retroatividade que não existe. O

que a Resolução ANP 726/2018 permitiu foi a alteração contratual, com efeitos futuros, por meio da assinatura de aditivo, fato que ocorre costumeiramente nos contratos administrativos.

42. Nesse sentido, cumpre mencionar que a possibilidade de aditamento foi prevista expressamente nos contratos de concessão da ANP. A título de exemplo, confira-se a cláusula trigésima quarta, do contrato de concessão da 13ª Rodada de Licitações da ANP, particularmente, o subitem 34.2:

Quaisquer modificações ou aditivos a este Contrato deverão observar a Legislação Aplicável e somente terão validade se realizados formalmente e por escrito e assinados pelos representantes das partes.”

Conforme se verifica, o aditamento da cláusula de conteúdo local é facultativo, e não obrigatório, para todos os contratos em vigor, com efeitos para as fases que ainda não tenham sido concluídas. Isso implica acordo de vontades e, não, imposição de um dos contratantes para que se promovam as alterações nos modelos protecionistas formalizados anteriormente.

A questão da legítima expectativa de terceiros, no caso, os sindicalizados substituídos processualmente pelo Sindicato autor, que somente são contratados pela reserva de conteúdo local, serão resolvidas por meio de distratos individualizados, sendo que, neste ato, é que será resolvida possível compensação devida pela quebra dos contratos antes do implemento do prazo para seu cumprimento.

A relação contratual que deve ser preservada é a da ANP com as concessionárias, e não em relação às empresas substituídas processualmente pelo Sindicato autor. Não se pode admitir, em razão disto, é que uma solução de modificação do contrato consensual seja completamente inviabilizada para preservar uma reserva de mercado ineficiente para terceiros que, sequer, são integrantes diretos da concessão.

Afora isso, a possibilidade de aditamento foi prevista expressamente nos contratos de concessão da ANP. A título de exemplo, confira-se a cláusula trigésima quarta, do contrato de concessão da 13ª Rodada de Licitações da ANP, particularmente, o subitem 34.2, assim transcrito:

Quaisquer modificações ou aditivos a este Contrato deverão observar a Legislação Aplicável e somente terão validade se realizados formalmente e por escrito e assinados pelos representantes das partes.

Apesar de ser tema já pacificado, vale a pena reforçar que a intervenção do Judiciário em atos administrativos só se justifica se a discricionariedade desses atos estiver eivada de ilegalidades, o que, em momento algum, foi provado pela autora, que se limitou, apenas, a enfatizar a inconstitucionalidade da incidência retroativa das novas regras de conteúdo local e a incompetência da ré para tratar sobre o tema. É defeso ao Judiciário obstar a Administração Pública, dentro das competências que lhe foram legalmente atribuídas, de formular políticas regulatórias para o atingimento de suas finalidades, sob pena de prática jurisdicional ilegítima a ensejar a violação da independência entre os Poderes. Cabe-lhe, unicamente, a análise da legalidade estrita, o que, no caso concreto, à míngua de comprovação de ilegalidade ou ilegitimidade do ato objurgado ou da existência de qualquer abusividade que autorize a interferência do Poder Judiciário, conduz à conclusão de ausência de motivação capaz de ensejar a corrigenda judicial.

Nessa trilha, os arestos abaixo colacionados:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, POR PRAZOS IGUAIS, ENQUANTO VIGENTE A OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA AEROPORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2009 DA ANAC. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelada teria direito à prorrogação automática do contrato de concessão de uso de área aeroportuária até o limite máximo autorizado pela lei e pelo próprio contrato ou se a prorrogação seria mera faculdade do operador do aeródromo 2. É dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. 3. Ao se outorgar a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma empresa, mediante uma contraprestação financeira, a infraestrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido (STJ, REsp 1.266.290/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 16/12/2013). 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 13, da Resolução nº 113/2009, da ANAC, os prazos de vigência fixados nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária poderão ser prorrogados sucessivamente, por prazos iguais, enquanto vigente a outorga para a exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da respectiva área. 5. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de vigência contratual, esta deve ser dar no prazo previsto no termo aditivo celebrado sob a égide da Resolução nº 113/2009 da ANAC, na estrita observância ao que dispõe ao parágrafo único, do artigo 13, da referida resolução. 6. É vedado ao Poder Judiciário fixar o prazo do contrato à margem das disposições previstas na lei e na avença celebrada entre a Administração e o particular, de maneira a caracterizar interferência indevida no juízo de