Página 1532 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

previdenciários e atividades laborativas); iii) qual a renda total do núcleo familiar; iv) quais os gastos e despesas fixos mensais com documentos comprobatórios (luz, água, aluguel, financiamentos, empréstimos, alimentação, saúde, educação); v) eventuais peculiaridades do grupo familiar que comprometam a renda. Todas as informações deverão estar acompanhadas da correspondente comprovação documental, salvo justificada impossibilidade. Ressalvo que a declaração falsa estará sujeita às penas da lei. III - Após, com o aporte da documentação, dê-se vista ao requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se. IV - Por fim, vistas ao Ministério Público. V - Tudo cumprido, tornem conclusos para sentença.

ADV: MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB 8264/SC)

Processo 0000027-23.2014.8.24.0042/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário -

Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Exequente: Jair Castilho - Tendo em vista a comunicação de pagamento retro, autorizo a realização do saque, servindo o presente despacho como alvará (apresentar a partir do dia 03.09.2019), devendo estar acompanhado de cópia do demonstrativo de pagamento. Eventual necessidade de conferência de peças pelo agente bancário poderá ser realizada por meio do código anotado na lateral da impressão. No mais, aguarde-se em cartório o pagamento do precatório.

ADV: DOUGLAS ALEXANDRE GOERGEN (OAB 28938/SC), UBALDO CARLOS RENCK (OAB 10417/SC)

Processo 0300201-56.2014.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Requerente: Ivanor Schussler - Requerente: Ivanor Schussler

- Requerente: Ivanor Schussler - As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.

ADV: MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB 25962/SC), UBALDO CARLOS RENCK (OAB 10417/SC)

Processo 0300589-56.2014.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Selma Uebel

- Requerente: Selma Uebel - Requerente: Selma Uebel - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e , do CPC.

ADV: GILNEI HELLER (OAB 14623/SC), MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB 25962/SC), UBALDO CARLOS RENCK (OAB 10417/SC)

Processo 0300872-79.2014.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Autor: Lucia Beatriz Von Heinburg de Souza - Autor: Lucia Beatriz Von Heinburg de Souza - Autor: Lucia Beatriz Von Heinburg de Souza - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e , do CPC.

ADV: GILNEI HELLER (OAB 14623/SC), MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB 25962/SC), UBALDO CARLOS RENCK (OAB 10417/SC)

Processo 0301178-48.2014.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Marizete Batista dos Santos Lima - Requerente: Marizete Batista dos Santos Lima - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e , do CPC.

ADV: RODRIGO OTAVIO SPIRANDELLI (OAB 20519/SC), MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB 25962/SC), BRUNO CALDAS ROS (OAB 21556/BA), UBALDO CARLOS RENCK (OAB 10417/SC), ADRIANA CORDEIRO LOPES (OAB 225379/SP), MARITANA MELLO BEVILACQUA (OAB 44611/SC)

Processo 0301249-50.2014.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Vilso Lauro Hagemann - Requerente: Vilso Lauro Hagemann - Tendo em vista a comunicação de pagamento retro, autorizo a realização do saque, servindo o presente despacho como alvará (apresentar a partir do dia 03.09.2019), devendo estar acompanhado de cópia do demonstrativo de pagamento. Eventual necessidade de conferência de peças pelo agente bancário poderá ser realizada por meio do código anotado na lateral da impressão.

ADV: VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), TALIA BÁRBARA TUMELERO (OAB 32469/SC), EDENILSON DO NASCIMENTO PETTER (OAB 36654/SC), GERMANO RICARDO EBERT (OAB 24472/SC), IGOR EDUARDO DAMAREN (OAB 22538/SC), LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB 30175/SC), NATHALIA THAIS DAMAREN (OAB 34304/SC)

Processo 0301292-84.2014.8.24.0042 - Usucapião - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Clasi Buchmann - Requerente: Clasi Buchmann - Requerido: Imobiliária Floresta - Requerido: Imobiliária Floresta - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos a outorga/consentimento do Sr. Ivan Hari Koch em relação à propositura da ação por sua consorte Ereni Koch, ou, caso queira, comprove a distribuição da ação de jurisdição voluntária de suprimento judicial, sob pena de extinção sem análise de mérito (CPC, art. 76). Ainda, deixo de analisar, por ora, o pedido de inclusão no polo passivo do Sr. Roberto Wilder (p. 180), em virtude do documento de p. 181, devendo a parte autora comprovar nos autos se houve a transferência imobiliária do imóvel em questão. Publique-se. Intimem-se.

ADV: ROGERIO DE LEMES (OAB 21018/SC), JEAN KELLIN SACHETT (OAB 37902/SC)

Processo 0300413-09.2016.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Autor: Cleomar Malaggi - Autor: Cleomar Malaggi - Autor: Cleomar Malaggi - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e , do CPC.

ADV: ELIRA MARIA GOTARDO (OAB )

Processo 0000931-72.2016.8.24.0042 - Dúvida - Registro de Imóveis

- Requerente: Elira Maria Gotardo - Não merece prosperar o intento da empresa Construtora Oliveira Ltda, uma vez que nos presentes autos, já se exauriu qualquer discussão acerca do cancelamento da averbação. Ocorre que, a sentença de pp. 18/19 transitou em julgado em 28 de fevereiro (p. 24), inclusive, com arquivamento do feito (p. 27), impedindo assim qualquer rediscussão da matéria em tela, uma vez que o descontentamento da parte deveria ser postulado em sede de recurso de apelação, na forma do artigo 202 da Lei 6015/73. Ademais, os elementos trazidos pela parte (pp. 45/46), não tem o condão de alterar a sentença prolatada, visto que exara apenas a interpretação da Receita Federal do Brasil acerca da legislação que circunda o caso (Lei 9.532/97), da qual foi divergente na sentença. De mais a mais, embora não haja coisa julgada material, a sentença que decide a suscitação de dúvida gera coisa julgada formal, também chamada de preclusão máxima, que é o fenômeno que impede a modificação de qualquer decisão por qualquer meio processual que se realize dentro do processo em que foi proferida após o trânsito em julgado. Desse modo, não há como discutir nos presentes autos se ocorreu ou não a mudança da situação fática, devendo a parte interessada requerer o que entender