Página 332 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

pode solicitar ao Registro de Imóveis respectivo a averbação premonitória da existência da ação servindo esta como prova inequívoca e automática de incidência de fraude de execução. Tal medida visa a assegurar os princípios da segurança e eficácia dos atos jurídicos levados a registro/averbação perante o Registro de Imóveis competente dando publicidade a terceiros, alertando que o imóvel pode vir a servir de pagamento, e também, para que o terceiro adquirente não possa alegar a sua boa-fé, ou, em outras palavras, pode o credor alegar a má-fé do terceiro adquirente. Para Theodoro Júnior, a averbação torna a força da execução ajuizada oponível erga omnes, no tocante aos bens objeto da medida registral, de sorte que sendo alienados, permanecerá mesmo no patrimônio do adquirente, sujeitos a penhora, sem que se possa cogitar de boa-fé do terceiro para impedi-la (A reforma da execução do título extrajudicial: Lei 11.382/06, de 6 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 41). Outrossim, anoto que a expedição de ofício para que seja averbada a existência da ação principal nas matrículas dos imóveis não traz, ao menos em princípio, qualquer gravame aos recorrentes. Vale ainda acrescentar que, embora previsto dentro do processo de execução, cabível a aplicação analógica às ações de conhecimento. Atente-se também para a Lei Federal nº 13.097/2015, que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel, recomenda a averbação, pena de não produzir efeitos frente a terceiros adquirentes. Reproduzo alguns dispositivos de interesse ao caso concreto: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias, (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.” Os dispositivos legais, de um lado, permitem o ingresso no registro imobiliário de todas as ações judiciais e fatos que de algum modo possam atingir o imóvel e lesar o interesse de terceiros adquirentes. A função da norma é alargar a segurança jurídica na realização de negócios imobiliários, concentrando na matrícula todas as informações e acontecimentos de interesse dos adquirentes. De outro lado, o parágrafo único do artigo 54, acima transcrito, cria regra inversa, qual seja, a da inoponibilidade frente a terceiros de situações jurídicas que não constam do registro imobiliário. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que: “a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp n. 146.942-SP). Embargos de divergência conhecidos e rejeitados (EREsp 440837/ RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28/05/2007, p. 260) (Agravo de Instrumento n. 2188372-06.2017.8.26.0000, rela. Desa. Vera Angrisani, j. 31-7-2018). Transpostos tais ensinamentos para o caso concreto, entendo que é possível deferir a antecipação da tutela apenas para fins de expedição da certidão premonitória. Com efeito, é inequívoco que o cronograma da obra foi desrespeitado pela agravada, contra a qual, ademais, foram ajuizadas várias ações resultantes, ao que consta, do descumprimento de prazos em hipóteses similares. Assim, nos termos expostos, defiro parcialmente. a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil). Comunique-se o juízo de origem. Publique-se e intimem-se.

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Agravo de Instrumento n. 4025530-31.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Stanley Braga

Agravante : C. I. V. do N.

Advogada : Lainara Barbi Teodosio (45435/SC)

Advogado : Carlos Eduardo Marinho (24280/SC)

Advogado : Juliano Conrado Bizatto (25706/SC)

Advogado : Willian Lofy (21975/SC)

Soc. Advogados : Lofy, Marinho & Bizatto Advogados Associados (1953/SC)

Agravado : C. J. C.

Advogado : Maximiliano de Faria (26700/SC)

Interessado : C. V. C.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.017 do CPC/2015) e dispensado o requerente do recolhimento do preparo recursal, conheço do presente recurso, especialmente porque o caso em epígrafe se enquadra na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Compulsando os autos, verifico a ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. Dito isto, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015. 3. Após, com ou sem reposta, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se.

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Agravo de Instrumento n. 4025631-68.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Agravante : Giovana Bonini

Advogado : Kassy Junior Gerei dos Santos (51950/SC)

Advogada : Heloise Siqueira Garcia (38153/SC)

Agravado : DKL Elevadores Simão Ltda Me

Advogada : Roberta Zimmermann Buerger (24702/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Giovana Bonini contra decisão que, nos autos da “ação de indenização de danos morais, estéticos e materiais” n. 0302759-39.2019.8.24.0005, movida em face de DKL Elevadores Simão Ltda., dentre outras medidas, indeferiu a inclusão da empresa Simão Mecânica Industrial no polo passivo da demanda (fls. 237-240 da origem). Em suas razões, sustentou a atribuição de responsabilidade pelo evento danoso a ambas as empresas, porquanto a Simão Mecânica Industrial é fabricante do equipamento defeituoso, bem como a DKL Elevadores Simão Ltda responde pela comercialização, locação e falha na manutenção, com fundamento no art. 339, § 2º, do CPC (fls. 6-8). Ponderou que a inclusão da primeira sociedade empresária não trará prejuízo à agravada, contribuindo para a celeridade, economia processual e instrumentalidade do feito, evitando-se a propositura de outra demanda conexa, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Alega haver dificuldade na tramitação conjunta das ações, uma via sistema SAJ, e outra via eProc (ainda não proposta), conforme fl. 7. Arrazoou ser inaplicável o art. 329 do CPC ao caso, o qual não veda a inclusão de parte no polo passivo da demanda após a citação do réu primitivo (fls. 8-9). Ao final, concluiu afirmando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, para “declarar o Juízo Estadual Cível como competente para possibilitar a inclusão da empresa Simão Mecânica Industrial no polo passivo da lide” e, no mérito, pugnou pelo provimento do inconformismo. É o relatório. DECIDO. 2. O presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC, porque se trata de decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte - a previsão do inciso VII do mencionado dispositivo trata da hipótese inversa, deferimento da exclusão do litisconsorte. Entretanto, no presente caso, verifico